DOE 21/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº054 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº105/2025, DE 14 DE MARÇO DE 2025

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº007/2025

O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO DO NORTE- NUAFI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Arts. 38 do Dec. 34.605/22 e art. 58, § 1º, inciso III, da lei nº 18.185/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte INDÚSTRIA MOAGEIRA GUARARAPE LTDA ME , CGF: 07.160.333-6, através de seu dirigente ou responsável, junto ao NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO DO NORTE - NUAFI a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL nº 2025.20072, referente ao período de 06/11/2023 a 31/12/2024, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, Juazeiro do Norte, 17 de maço de 2025. Napoleão Duarte Diniz Neto SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº37/2025 – CONAT A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário.Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a reexame necessário, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022.A contagem de prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 17 de março de 2025. Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira SECRETARIA-GERAL DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº37/2025 – CONAT

*** *** * EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº38/2025 – CONAT**

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento de decisão proferida em 2ª instância, podendo no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis interpor recurso extraordinário A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem interposição de recurso ordinário, fica extinta a relação contenciosa, ressalvado o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário no prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente decisão. Fortaleza – Ce, 17 de março de 2025.

Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira SECRETÁRIA - GERAL

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº38/2025 – CONAT

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº065/2022 (PRÉ RESERVA: 1362958 - SACC 1232969)

I – ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 065/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV – CONTRATADA: AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A , CNPJ: 45.898.856/0001-64; V – ENDEREÇO: Rua: André Cartaxo, 195, Centro, Crato/CE, CEP: 63.100-172; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.046982/2025-61; Art. 57, inciso II, c/c no Art 65, inciso II e §1º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Cláusula Sexta do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a ALTERAÇÃO QUANTITATIVA e a RENOVAÇÃO do Contrato nº065/2022 .; IX - VALOR GLOBAL: R$ 9.927,15 (nove mil novecentos e vinte e sete reais e quinze centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 065/2022 ficará renovado por mais 30 (trinta) meses, compreendendo o período de 20/03/2025 a 19/09/2027. Em razão da renovação, o Contrato nº 065/2022 totalizará 60 (sessenta) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 07 de fevereiro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, André Macedo Facó e Fábio José Rodrigues de Arruda, REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATADA. Roberta de Alencar Pita

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO E METAS FISCAIS

Publique-se.

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2023

PROCESSO Nº:19022.000806/2024-53 ESPÉCIE:TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2023 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188; CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI , pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 04.367.730/0001-86, com sede na Rua Luiz Gama, nº 280, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60810-740, Fortaleza/ CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 da Lei 13.3030/2016 (lei das estatais) e arts. 146 e 147 do Regulamento Interno de Licitações de Contratos da Cearapar; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceiriza , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) de Tecnologia da Informação e Comunicação-TIC e Apoio administrativo. VALOR GLOBAL: R$ 2.293.538,82, (dois milhões, duzentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos); VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; RATIFICAÇÃO: Prorroga o prazo de vigência. Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; DATA DA ASSINATURA: 17/03/2025; SIGNATÁRIOS: Luiza de Marilac Martins e Silva Perdigão, Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; Silvia Maria Bezerra Gomes da Silva, Assessora Jurídica; e, Victor Simão Bedê, representante legal da SLS Terceirização de Serviços EIRELI.

Luiza de Marilac Martins e Silva Perdigão DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 17 de março de 2025.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº063/2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS/PEÇAS DAS TBM’S, NO PÁTIO DE ESTOCAGEM LOCALIZADO NO PECÉM.

O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como art. 5º, inciso XIV do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus atos administrativos, visando garantir a regularidade e a transparência; RESOLVE:

• Art. 1º - Instituir a Comissão para Movimentação de Materiais e Peças das TBM’s no Pátio de Estocagem, com a finalidade de monitorar, registrar

• e fiscalizar todas as movimentações dos referidos bens.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, designados por meio desta Portaria:

• 1) Joaquim Firmino Filho – matricula nº 30015517.

• 2) José Rosilônio Magalhães de Araújo – matrícula nº 30000552.

• 3) Antônio Marcos Barbosa Machado – matricula nº 30000102.

Parágrafo único. A Comissão poderá requerer apoio de outros setores sempre que necessário, para o adequado cumprimento de suas atribuições,