DOE 21/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº054 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2025

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mediante autorização expressa do Secretário da Infraestrutura.

Art. 3º - São atribuições da Comissão:

I - Acompanhar, em conjunto com a Supervisora, responsável pelo monitoramento da implantação da Linha Leste, as movimentações de materiais e peças no Pátio de estocagem, devendo indicar, obrigatoriamente:

a) Data da retirada;

b) Quantidade e descrição dos materiais e peças;

c) Destinatário e responsável pelo recebimento/entrega.

II - Certificar-se de que todas as movimentações tenham sido previamente comunicadas a Secretaria da Infraestrutura.

III - Analisar os relatórios periódicos emitidos pela Supervisora, responsável pelo monitoramento da implantação da Linha Leste, sobre as movimentações de materiais e peças, que deverão ser ratificados pela Coordenadoria de Transportes e Obras – CTO.

IV - Identificar e reportar, com a devida fundamentação, eventuais irregularidades ou inconsistências nas movimentações, submetendo os achados para análise da Coordenadoria de Transportes e Obras – CTO.

V - Propor medidas de aperfeiçoamento dos procedimentos de controle e registro, visando incrementar a transparência e a eficiência na gestão. Art. 4º - A Comissão exercerá suas atividades até a conclusão da retirada integral dos materiais e peças do Pátio de Estocagem localizado no Pecém, podendo sua atuação ser prorrogada por decisão do Secretário da Infraestrutura, caso necessário. Art. 5º - Os casos omissos ou as questões não contempladas nesta Portaria serão submetidos à deliberação do Secretário da Infraestrutura. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2025.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO NUP Nº08001.003490/2024-83

O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando que a Comissão Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado - PGE/CE cumpriu todas as exigências do procedimento licitatório, relacionado ao Pregão Eletrônico nº 20250001 - Coafi/ Celad, cujo objeto consiste na contratação do serviço de locação de dois veículos, sem motorista, tipo Pick-Up e SUV, nas condições estabelecidas no Edital e seus anexos, tendo sido concluído, e estando a licitação regularmente desenvolvida para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, decide, nos termos da legislação vigente, HOMOLOGAR e ADJUDICAR o presente processo em favor da empresa vencedora do certame, AGRO AMBIENTAL LTDA ., inscrita no CNPJ nº 12.223.739/0001-41, no valor global de R$ 888.000,00 (oitocentos e oitenta e oito mil reais), em conformidade com o Aviso de Resultado Final de Licitação, publicado no Diário Oficial do Estado em 20/03/2025, conforme fl. 603 do Processo Administrativo (NUP) n.º 08001.003490/2024-83. Signatário: Hélio Winston Barreto Leitão, Secretário da Infraestrutura do Estado do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de março de 2025.

Viviane Elpídio de Sá Quesado COORDENADORA JURÍDICA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº320/2025 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.013807/2025-41, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES constantes na Portaria nº 02/2025, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Fortaleza, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 02/01/2025 a 15/01/2025, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº320/2025 DE DE JANEIRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº338/2025 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.015611/2025-91, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES** constantes na Portaria nº 97/2025, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Sobral, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 16/01/2025 a 31/01/2025, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.