DOE 21/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº054 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2025

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DECIMO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2019, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O FSPDS - COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS, E DO OUTRO, A EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

O Estado do Ceará, neste ato representado pelo FSPDS – COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS, inscrita no CNPJ nº. 07.261.661/000110, com sede à rua Adriano Martins, nº 436, bairro Jacarecanga, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Comandante/Diretor Sr. Francisco Albert Einstein Lima Arruda, CPF nº. 519.422.593-87, RG nº. 110.513-1-6 CBM-CE, e a empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.399.787/0001-22, com sede na avenida Santos Dumont, nº 1267, sala 1102, bairro Aldeota, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Samuel Aragão de Almeida Cavalcante, RG nº 99002156759 SSP-CE, e CPF nº. 016.905.253-20, nos termos previstos nos seus respectivos atos constitutivos, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao contrato supra mencionado, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 O presente Termo Aditivo tem como fundamento o edital do Pregão Presencial nº 20190002, seus anexos e nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 011/2019, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº. 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento do objeto. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 Constitui-se objeto deste termo a manutenção do valor contratado, no importe de R$ 29.820,77 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte reais e setenta e sete centavos), para o exercício de 2025. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1 Inalterada. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1 A execução de despesas ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária: CÓDIGO: 6190 - 10200011.06.122.196.21078.03.339037.1.7591200070.1. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO 6.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025.

FSPDS – COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS Fco. Albert Einstein Lima Arruda – TC QOBM CPF nº 519.422.593-87 COMANDANTE/DIRETOR DO CMCB Mário dos Martins Coelho Bessa ASSESSOR JURÍDICO – OAB Nº 15254 VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP Samuel Aragão de Almeida Cavalcante CPF nº 016.905.253-20

REPRESENTANTE LEGAL Fco. Norton Sampaio – CAP QOABM MF 104.312-1-2 GESTOR DO CONTRATO

Testemunha Nome: Carlos Eduardo Ramos da Rocha MF nº 113.780-1-3 Assinatura:

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº40/2023-CBMCE

NUP:10021.000186/2025-79

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 40/2023-CBMCE. II – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III – ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, nº 690 – Parreão, Fortaleza/CE. IV – CONTRATADA: PROCOPY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COPIADORAS EIRELI – CNPJ nº 07.652.439/0001-48. V – ENDEREÇO: Rua Pe Antonino, nº 966, José Bonifácio, Fortaleza/CE. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998. VII – FORO: Fortaleza/Ceará. VIII – OBJETO: Prorrogação do prazo da vigência , bem como do valor, do Contrato nº 40/2023-CBMCE (serviço de locação de impressoras multifuncionais – outsourcing, com recarga, manutenção e software de gerenciamento e monitoramento de dados). IX – VALOR GLOBAL: R$ 239.640,00 (duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta reais). X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 26/03/2025 e término em 25/03/2026. XI – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 40/2023-CBMCE, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento. XII – DATA: 17/03/2025. XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CG BM – Comandante Geral do CBMCE e GENILDO DE AMORIM RODRIGUES – Representante Legal da Empresa. Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB nº 15.254

ASSESSOR JURÍDICO

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº53/2025 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais resolve AUTORIZAR o pagamento de Diárias de Reforço de Serviço Operacional (DRSO), de acordo com a Lei nº 18.892, de 27.06.24, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceara em 27 de junho de 2024, aos SERVIDORES GERMANO FRANKLIN COSTA LUZ, matrícula:300.014-4-3, DENILSON RODRIGO BATISTA, matricula:300.016-9-9, YURI ROMEIRO GUEDES, matrícula: 300.014-6-X, MARIA AUXILIADORA LIMA LUSTOSA DA COSTA, matrícula: 300.295-6-9, RONALDO MARTINS EVANGELISTA, matrícula: 300.010-9-5 e JOÃO HENRIQUE OLIVEIRA DE MESQUITA, matrícula: 300.012-3-0 ocupantes do cargo de Perito Criminal, lotados nos Núcleos de Perícia Forense relacionados no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista que os servidores viajaram a serviço durante a Operação Carnaval 2025, às cidades de Aracati-CE, Paracuru-CE e Tianguá-CE, no período de 28 de fevereiro a 04 de março de 2025. Devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 12 de março de 2025.

Manuela Chaves Loureiro Cândido

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº54/2025 DE 12 DE MARÇO DE 2025