DOE 21/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº054 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2025

123

TOTAL DE DIÁRIAS: R$ 14.288,40

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 003/2025

PROCESSO Nº: 10041.000927 / 2025-83 OBJETO: Contratação de uma instituição especializada para planejar, organizar e executar as etapas do Concurso Público para o provimento efetivo de 1.000 (mil) vagas para o Cargo de Soldado da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará e 450 (quatrocentas e cinquenta) vagas para o Cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. JUSTIFICATIVA: A Academia Estadual de Segurança Pública - AESP|CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, tem por competência o assessoramento no que tange ao planejamento e execução de concursos públicos para o provimento de cargos junto às vinculadas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 14.629/10. Neste sentido, considerando autorização para a realização do concurso público destinado ao provimento de 1000 (um mil) vagas para o cargo de soldado da polícia militar do Estado do Ceará e 450 (quatrocentos e cinquenta) vagas para o cargo de soldado do corpo de bombeiros militar do Estado, realizada através do NUP 10041.000927/2025-83, tendo sido realizados os Estudos Técnicos Preliminares, os quais justificam a presente contratação. VALOR GLOBAL: 19.500.011,40 ( dezenove milhões e quinhentos mil, onze reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.128.523.20926.03.339139.1.5009100000.0 10100008.06.122.423.11532.03.339139.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, XV, da Lei Federal 14.133/2021 CONTRATADA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE , no CNPJ nº 07.885.809/0001-97, com sede na Av. Dr. Silas Munguba, 1700, Campus Itaperi CEP 60714- 903, Bairro Itaperi, Fortaleza, Ceará. DISPENSA: AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021 Jamille dos Santos de Moura - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da AESP/CE Leonardo D’Almeida Couto Barreto - Diretor-Geral da AESP/CE RATIFICAÇÃO: Não se aplica Sheiliane Sales Luz

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

21 de março de 2025.

*** *** * EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL PAE Nº85/2025 - NUP Nº10041.001136/2025-71 -CURSO BÁSICO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO - TURMA 3/2025. Finalidade: Aprimoramento das técnicas empregadas na investigação de crimes de CVLI** , com foco nas diligências de seguimento e pronta resposta. Desenvolvimento do Curso: 11/03/2025 a 14/03/2025. Vagas: 30 (trinta) vagas. Local de Funcionamento: Itapipoca/CE Componentes Curriculares e Carga Horária:

Modalidade de Ensino: Presencial. Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal da SSPDS/ CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos da AESP/ CE. Do Regime Escolar - RE: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Escolar – RE da AESP. Do Processo de Avaliação do Curso: A avaliação do curso será mediante comparecimento mínimo em 75% da carga horária de cada componente curricular Da Reprovação, do Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações estabelecidas no PAE e no RE. Estimativa de Custos:

Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Civil e Integrado - CECI e pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a Coordenadoria de Ensino e Instrução e com a Diretoria-Geral da AESP/CE.Fortaleza, 17 de março de 2025.

Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE DIRETOR-GERAL

SECRETARIA DO TRABALHO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 06/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DO TRABALHO, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.921.771/0001-00, com sede na Rua Rufino Alencar, nº 134, bairro Centro, CEP: 60.020-180, Fortaleza/CE. CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 73.694.788/0001-57, com sede na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, n.º 800, bairro Cajazeiras, CEP: 60.864-520, Fortaleza/ CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Capital e nas Zonas Sul, Leste e Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza nos municípios e bairros listados no Anexo 1, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20240001-SOP e seus Anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento, conforme art. 105 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) pagos em conformidade com a cláusula oitava DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59200005.11.334.273.20269.03.33903 9.02.7149200000.1.3.01. DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana - SECRETÁRIO DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ e Francisco Lennon Barbosa Martins - SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Rodrigo Arruda

COORDENADOR JURÍDICO

*** *** * CORRIGENDA**

No Diário Oficial nº 050, Fortaleza 14 de março de 2025, ANO XVII SÉRIE 3, PÁGINA 474, que publicou a Resolução CET N°41, de 14 de fevereiro de 2025, que aprova a alteração do Plano de Ações e Serviços – PAS 2025 do bloco de ações e serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego – SINE, proposto pelo Estado do Ceará, a ser executado no exercício de 2025. Onde se lê: RESOLUÇÃO CET Nº41, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 Leia-se: RESOLUÇÃO CET Nº41-A, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 Fortaleza- Ce, 17 de março de 2025. Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO