DOE 27/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº057 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2025

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, bem como na Lei nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025, que também alterou a estrutura administrativa, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR e na sua Alteração nº 1, celebrados entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo NUP 30001.001717/2025-96. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL (Transmitente), Roberto Bassan Peixoto, Superintendente da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS (Beneficiária), Tathiana Braga Tavares, Coordenadora da UGP/PReVio, e Raimundo Avilton Meneses Júnior, Coordenador Executivo de Prevenção à Violência. PALÁCIO DA ABOLIÇÃo, em Fortaleza/CE, 24 de março de 2025.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SOLUÇÃO DE INQUÉRITO TÉCNICO SOB PORTARIA CM Nº010|2024

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com esteio no Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019(REGULAMENTO DA CASA CIVIL), após análise do Relatório do Inquérito Técnico instaurado por meio da Portaria CM Nº 010|2024(NUP 30001.002946/2024-47), conforme fez público o DOE Nº 060 de 02/04/2024, alterado pelo DOE Nº 081 de 02/05/2024, tendo como encarregado o 1º Tenente PM Fábio Neves Moreira, M.F.: 843.965-1-6, da Casa Militar, a fim de apurar as causas, efeitos e responsabilidades decorrentes do sinistro de trânsito, tipo abalroamento, envolvendo o veículo Chevrolet Trailblazer PRE D4A, cor prata, placas SAP 2E50 (CRLV) | SBD 7D40 (SEGURANÇA), pertencente à frota orgânica da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, que era conduzido pelo 3º SGT PM 25.800 João Eudes Farias Cavalcante Filho, M.F.: 304.517-1-6, lotado na 1ª CPG, no exercício da atividade de segurança. Fato ocorrido no dia 30/01/2024, na av. José Bastos, Fortaleza-CE, RESOLVE: 1. Concordar parcialmente com o parecer fina l do encarregado do Inquérito Técnico , emitido às fls. 41-48 do caderno inquisitorial, dado que, após análise dos autos não se determinou elementos suficientes para a constituição de uma premissa quanto à responsabilização pelos danos causados na viatura. Considerando que o Laudo pericial nº 2024.0406093|exame de constatação às fls. 10-12, foi inconclusivo quanto à imputação das avarias, pois não houve vistoria no veículo no momento do sinistro. Levando em consideração, ainda, que o fato se deu por vontade alheia do motorista, 3º SGT PM 25.800 João Eudes Farias Cavalcante Filho, M.F.: 304.517-1-6, durante o legítimo exercício da função policial militar. 2. Atribuir a responsabilidade de terceiros no evento danoso, conforme preceitua o artigo 17 da Instrução Normativa nº002/2013 – GC . Nessa mesma lógica, em virtude da falta de identificação do veículo causador, bem como de seu condutor, delibero no sentido de que o erário deva arcar com os custos dos danos causados na viatura Chevrolet Trailblazer PRE D4A, cor prata, placas SAP 2E50 (CRLV) | SBD 7D40 (SEGURANÇA), pertencente à frota orgânica da Assessoria Especial da Vice-Governadoria. Ademais, pelo exposto, não vislumbro indícios de cometimento de transgressão disciplinar e, ainda, recomendo o fiel cumprimento das normas e protocolos de segurança. 3. Arquivar cópia dos autos, em mídia, na Assessoria de Gabinete da Casa Militar, para fins de eventuais consultas. CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 24 de março de 2025. Alexsandro Fernandes Ferreira – TEN-CEL QOPM SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA Nº007/2025 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso das suas atribuições legais, e de acordo com o Art 12 da Lei n° 13.690 de 25 de novembro de 2005 e o art.1° da Lei Nº15.082 de 21 de dezembro de 2011, combinado com a Resolução da Diretoria n° 01/2012, conforme o processo NUP 30032.000094/2025-77, RESOLVE ASCENDER POR PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, a partir de 01/12/2024, o empregado Analista de Gestão de TI, GABRIELLE DANNUNZIO CAVALCANTI MOREIRA , matrícula 000426.1.7, da Classe D-GTI-18 para Classe D-GTI-19. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 21 de março de 2025. Francisco Antonio Martins Barbosa

PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE, TORNAR PÚBLICO O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA SOLO NETWORK BRASIL S.A ., CNPJ Nº 00.258.246/0001-68, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS EM NUVEM Nº 0001/2019, TENDO COMO OBJETO SUA P RORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES , CONTADOS A PARTIR DE 10/04/2025 ATÉ 09/04/2026, COM LASTRO NO NUP 30032.000368.2025-28. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 13 de março de 2025. Francisco Antonio Martins Barbosa

PRESIDENTE