DOE 27/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº057 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2025 49

SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO 2.1. Fica alterada a fundamentação legal do Termo de Compromisso supracitado, substituindo-se todas as menções à Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 14.133/21, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e condições pactuadas. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO 3.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo. E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo na presença das testemunhas abaixo assinadas. Fortaleza, 21 de março de 2025. ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA Prefeito(a) Municipal de Pacajus TESTEMUNHAS: 1. GEMA GALGANE FRANCA BUENO AIRES. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de março de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA ASJUR

SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº313/2024 -NUP 22001.079017/2024-06 - IG:1369790000 - SACC: 1324777

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.533.656/0001-19, representado por seu Prefeito, MARCELO FERREIRA TELES, portador do CPF nº 823.265.683-20, residente na Rua: Paulo Costa 502 Bairro Palestina, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 313/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a retificação da fundamentação legal constante no Termo de Compromisso nº313/2024 , substituindo as referências à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que atualmente disciplina as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, sendo aplicada no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO 2.1. Fica alterada a fundamentação legal do Termo de Compromisso supracitado, substituindo-se todas as menções à Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 14.133/21, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e condições pactuadas. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO 3.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo. E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo na presença das testemunhas abaixo assinadas. Fortaleza, 21 DE MARÇO DE 2025. ELIANA NUNES ESTRELA -Secretária da Educação , MARCELO FERREIRA TELES - Prefeito(a) Municipal de São Gonçalo do Amarante. TESTEMUNHAS: 1. GERUSA VALENTIN DE SENA, 2. CYNARA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de março de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

TERMO ADITIVO Nº2 AO CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA – CCER Nº038/2024 NUP 22001.002815/2025-12 - IG: 1367855 - SACC: 1311018

Pelo presente instrumento particular, de um lado, a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE , Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com sede na Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade, inscrita no CNPJ n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848-3, neste ato representada pelo seu Estatuto Social, por seus representantes infra-assinados, doravante denominada “CONTRATADA”, e, de outro lado, ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA EDUCACAO , com sede na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, S/N , na Cidade de Fortaleza, Estado CE , inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25 , neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE”; em conjunto denominadas “PARTES” e individualmente por “PARTE”, resolvem aditar pela 2ª (SEGUNDA) vez o Contrato de Compra de Energia Regulada sob o nº038/2024 , celebrado em 02/04/2024, doravante denominado simplesmente CONTRATO, da forma como segue: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL Por este TERMO ADITIVO as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 03/04/2025 a 02/04/2026 Parágrafo Primeiro - Considerando a carta denúncia enviada em 06/09/2023 pela Secretaria da InfraestruturaSEINFRA, que atua pelos interesses da CONTRATANTE, obedecendo à cláusula 3ª do presente contrato, permanecem denunciadas as unidades 72 unidaes consumidoras listadas abaixo, cujo prazo de encerramento contratual se dará excepcionalmente na data de 30/04/2025, devido à impossibilidade de migração das unidades mencionadas neste parágrafo na data anteriormente estipulada. 57717660 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398779 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398763 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398759 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398752 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398746 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398729 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398713 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398712 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398711 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398708 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398672 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398671 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398667 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398641 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398634 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398632 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398631 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398614 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398592 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398581 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398572 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398527 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398511 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56398507 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363389 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363358 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363356 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363355 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363332 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363326 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363277 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363274 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363267 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363255 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363242 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363234 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363233 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363212 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363211 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363191 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363156 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363153 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363146 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363145 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363128 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363124 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363116 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363114 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363109 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363102 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363096 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363081 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363074 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363071 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363062 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 56363033 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 55722522 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 9011742 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 9011322 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 9011038 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 9009238 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 9007973 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 9007594 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 9006252 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 9006199 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 9006182 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 9006097 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 9006062 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 1590431 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 1150591 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO 52516561 A4 HOROSAZONAL VERDE SECRETARIA DA EDUCACAO Parágrafo segundo: As demais unidades constantes do presente contrato permanecem com a vigência estabelecida no presente aditivo. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR DO CONTRATO Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, alterando as dotações orçamentárias referentes aos novos valores estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, para este novo período de vigência, conforme informações da tabela abaixo