DOE 26/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº056 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025

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INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº001/2024

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG e INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - IDACE. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a comunhão de esforços entre os participes visando a realização de leilão público dos bens móveis antieconômico e inservíveis de propriedade do IDACE, com vistas a melhor destinação dos bens da Administração Pública. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184 da Lei nº 14.133/2021 e Art. 5º do Decreto Estadual nº 31.845/2015 VIGÊNCIA: a vigência será de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará FORO: Fortaleza-CE DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de2024 SIGNATÁRIOS : Alexandre Sobreira Cialdine - Secretario do Planejamento e Gestão - SEPLAG e Antonio Rodrigues de Amorim - Superintendente Adjunto do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE, 11 de março de 2025.

Antonio Rodrigues Amorim

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

NºDO PROCESSO: NUP 13001.022973/2024-17 EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº01/2025

CONVENENTES: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (PGE), inscrita no CNPJ nº 06.622.070/0001-68, com sede na Avenida Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, Fortaleza-CE, CEP 60.811-520, doravante denominada de PGE, representada por seu Procurador-Geral RAFAEL MACHADO MORAES e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (JUCEC), inscrita no CNPJ nº 09.453.523/0001-68, sediada na Av. Washington Soares, 999, Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811- 341, Pavilhão Leste, doravante denominada simplesmente JUCEC, neste ato representada por seu Presidente EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto estabelecer a cooperação técnica e administrativa entre os intervenientes, estabelecendo a viabilização de dados entre os participantes disponibilizando de informações relativas a contratos sociais e respectivos aditivos registrados na JUCEC por meio de concessão à Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE) de acesso de consulta ao sistema de registro mercantil (SRM) e por meio de integração via webservice (WSE056) para obtenção de status do servidor. É importante ressaltar que serão observados os casos em que houver sigilo legal sobre as informações disponibilizadas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo de Cooperação é celebrado com base nas disposições contidas nos art. 37 e 241 da Constituição Federal, art. 184 da Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.531 de 16 de maio de 2023. FORO: Quaisquer questões oriundas do presente Termo e não dirimidas administrativamente pelas partes mediante prévio entendimento, serão resolvidas no foro competente da comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses. VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2025 (assinatura JUCEC) e 13/03/2025 (última assinatura). SIGNATÁRIOS : Eduardo Jereissati de Azevedo - Presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC e Rafael Machado Moraes - Procurador-Geral do Estado do Ceará. João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR AUTÁRQUICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 122, ano XV, Série 3 de 30 de junho de 2023, que publicou o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 70/2022, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E CLARO S.A. Onde se lê: OBJETO: acréscimo de 25 linhas para prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel de no mínimo 4G, com área de registro no estado do Ceará, incluindo o fornecimento de smartphones em regime de comodato, para atender ao Programa Ceará Cred. VALOR GLOBAL: R$ 30.352,50 (trinta mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) DA VIGÊNCIA: não se aplica; Leia-se: OBJETO: acréscimo de 25 linhas para prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel de no mínimo 4G, com área de registro no estado do Ceará, incluindo o fornecimento de smartphones em regime de comodato, para atender ao Programa Ceará Cred, considerando a fidelidade em contratos de telecomunicações deve ser de no mínimo 24 meses, foi aprovada a solicitação de acréscimo de linhas com alteração da vigência contratual, sendo considerado 24 meses a contar da data de celebração do aditivo. VALOR GLOBAL: Passando o valor de R$ R$ 245.376,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e seis reais), para o valor total de R$ 346.657,50 (trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) DA VIGÊNCIA: de 15 de junho de 2023 a 15 de junho de 2025; Fortaleza - CE, 21 de março de 2025. Thiago Barreto Rosa Gadelha ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2025/0004

PROCESSO Nº: 56072.00128 / 2024-92 NUP OBJETO: Serviço de Instalação com Fornecimento de Materiais do Sistema de Detecção de Incêndio da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE JUSTIFICATIVA: A presente contratação se mostra indispensável a fim de garantir a segurança das pessoas e dos bens materiais que circulam na ZPE CEARÁ, sendo necessário, ainda, a mordenização dos sistemas internos de controle de incêndios desta Companhia VALOR GLOBAL: 36.801,88 ( trinta e seis mil, oitocentos e um reais e oitenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei 13.303/16, e suas alterações, os preceitos do direito privado, art. 41, parágrafo sétimo do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto CONTRATADA: DTR SERVIÇOS DE TECNOLOGIAS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA DISPENSA: Rodrigo José Chacon de Mesquita RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Rodrigo José Chacon de Mesquita ORDENADOR DE DESPESAS

Registre-se. Publique-se.

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2024

NUP 63000.000153/2025-33

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2024; II – CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua Des. Valdetário Pinheiro Mota, nº 970, Papicu, CEP 60.175-742; IV – CONTRATADA: LDS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 15.150.504/00001-65; V – ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2953, sala 01, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza – CE, CEP: 60.125-101; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 002/2024; nos termos que constam no Processo NUP 63000.000153/2025-33 e nas normas dos arts. 6º, LIX, 124, II, “d”, 135 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 35.790/2023. VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº002/2024 , em decorrência do reajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 de Asseio e Conservação (CE000086/2025), que abrange a categoria dos profissionais de Asseio e Conservação; IX – VALOR GLOBAL ATUALIZADO: Em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 de Asseio e Conservação (CE000086/2025), fica acrescido ao contrato o montante de R$ 103.625,25 (cento e três mil, seiscentos e vinte cinco reais e vinte cinco centavos), referente ao período de 1º de janeiro de 2025 a 1º de janeiro de 2026. Com o valor acrescido, o valor mensal do Contrato nº 002/2024 passa para R$ 566.919,98 (quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) e o valor global para R$ 6.600.896,68 (seis milhões, seiscentos mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos). X – IG: 1368964000; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA DE ASSINATURA: 21/03/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Lúcia Maria Simões Pereira - LDS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. Fortaleza, 24 de março de 2025, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

Registre-se e publique-se.