DOE 26/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº056 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025

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a constituição de vínculo empregatício formal; b comprovação de qualquer falsidade ideológica; c mudança de município;

d incorrer em qualquer situação prevista no Artigo 40 da Instrução Normativa Nº 04/2022.

7.2 Em caso de desligamento, e houver recebimento indevido, o AJA deverá restituir os valores correspondentes ao Erário Estadual. 8 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar pelo sítio www.sema.ce.gov.br todas as informações divulgadas a respeito do presente edital. 8.2 A qualquer tempo este edital poderá ser alterado, prorrogado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, em decisão fundamentada, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

8.3 Os participantes do Edital são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados. 8.3.1 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

8.4 O jovem que completar 30 (trinta) anos será desligado automaticamente do Programa AJA e não receberá o benefício a partir do mês do seu aniversário. 8.5 A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública.

8.6 Este edital entra em vigor a partir da data de sua publicação e tem validade legal de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início das atividades/ acolhimento (Etapa 11), em conformidade com o Cronograma constante do Anexo II do presente Edital. 8.7 Este Edital contém 3 (três) anexos, partes integrantes da convocação aqui regida, de conhecimento e cumprimento obrigatório aos participantes, quais sejam: ANEXO I – Número de vagas por município. ANEXO II – Cronograma do Edital. ANEXO III – Formulário para Interposição de Recurso. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025 Karyna Leal Ramos SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.