DOE 26/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº056 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025

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SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 02/2025 PROCESSO Nº57022.004417 / 2025-77 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE OBJETO: Contratação direta por inexigibilidade de licitação, para contratação da empresa Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE para o fornecimento dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto necessários ao funcionamento dos imóveis localizados nos endereços Rua Jaime Benévolo, 1400 Bairro de Fátima em Fortaleza; Rua Nunes Feijó 630, Bairro Ancuri em Fortaleza; Rua Conselheiro Tristão, Nº1121; e Rua Pe. Benedito, n° 335, no Centro da cidade de Mulungu JUSTIFICATIVA: A Superintendência Estadual do Meio Ambiente — SEMACE necessita garantir o fornecimento contínuo de água potável e a adequada destinação dos efluentes sanitários para manter suas atividades operacionais. A disponibilidade desses serviços é essencial para o funcionamento das unidades administrativas, permitindo a execução das atividades institucionais de fiscalização, monitoramento ambiental e atendimento ao público, alinhadas às diretrizes de preservação e sustentabilidade ambiental. Além disso, a prestação desses serviços deve atender às normas ambientais e de saúde pública, garantindo a segurança hídrica e sanitária de unidades da SEMACE. O abastecimento regular de água potável assegura condições adequadas para os servidores e visitantes, enquanto a correta destinação dos efluentes evita impactos ambientais negativos e contribui para a manutenção da qualidade dos recursos hídricos VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 ( quarenta e dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6248, FUNCIONAL: 57200001.18.122 .421.20221.03.339039.1.7531200070.1, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3871, FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.20221.07.339039.1.7531200070.1 e PRÉ-RESERVA: 1367813000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, Lei 14.133 de 1° de abril de 2021. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente - Semace RATIFICAÇÃO: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente - Semace. Antonio Geovânio Saraiva Taveira

COORDENADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DAS MULHERES

O(A) SECRETÁRIA DA MULHER, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 35.347, de 14 de Março de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR , LUAN FERREIRA DA SILVA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS3 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DAS MULHERES, a partir da data da publicação. SECRETARIA DAS MULHERES, Fortaleza, 21 de março de 2025.

Lia Ferreira Gomes

SECRETÁRIA DA MULHER

*** *** * PORTARIA CC 0015/2025-SEM- O(A) SECRETÁRIA DA MULHER, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.347 de 14 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR LUAN FERREIRA DA SILVA** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula Financeira, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DAS MULHERES, Fortaleza, 21 de março de 2025. Lia Ferreira Gomes SECRETÁRIA DA MULHER

SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº05/2024

PERMITENTE: SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA-SPA, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150- Edson Queiroz, Cep: 60.811520, Fortaleza- Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 50.103.390/0001-01. PERMISSIONÁRIA: SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS, MARISQUEIRAS, TRABALHADORAS DA PESCA ARTESANAL DO MUNICÍPIO BEBERIBE/CE , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 49.350.703/0001-39, com sede Rua D Loteamento Racine Facó, 170, Centro, CEP.:62.840-000, Beberibe /CE. OBJETO: 02 (dois) Freezer horizontal (51583;51584); 01 (UMA) Balança 15 kg (50372); 01 (UMA) Balança de 150 kg (50323); 01 (UMA) Serra Fita (51253); 05 caixas isotérmicas capacidade de 120 Litros; 325 peças de linha nylon n° 1.00 mm c/100 metros; 325 peças de linha nylon n° 0.70 mm c/100; 152 caixas de anzol n° 3/0; 174 caixas de anzol n° 3/0; 325 caixas de anzol n° 12 ou 02; 325 protetor solar fator 60; 325 camisas tecido com UV; 325 Chapéus em tecido; 325 Arames aço inox n° 28; 325 garrafões térmicos capacidade 5 litros; 325 coletes salva vidas classe 2, tamanho g; 152 chumbadas de 200g. Tombamentos entre parênteses JUSTIFICATIVA: Pela presente permite o uso, por parte do(a) SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS, MARISQUEIRAS, TRABALHADORAS DA PESCA ARTESANAL DO MUNICÍPIO BEBERIBE/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas. data da assinatura: 17/05/2024 SIGNATÁRIOS: ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO- SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA-SPA E (O)A LINDOMAR FERNANDES DE LIMA, PRESINDENTE DO(A) SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS, MARISQUEIRAS, TRABALHADORAS DA PESCA ARTESANAL DO MUNICÍPIO BEBERIBE/CE. SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA - SPA, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025.

Eugenio Aguiar Camurça ASSESSOR JURIDICO

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo NUP 30001.000260/202501, RESOLVE, com fundamento no art. 2º, da Lei Estadual nº 14.113, de 12 de maio de 2008 e no Decreto Estadual nº 33.197, de 05 de agosto de 2019, e alterações, AUTORIZAR A CESSÃO , com ônus para a origem, do militar JOÃO ERBET DE SOUZA BANDEIRA , 3º Sargento, matrícula 30336917, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Adjunto da Secretaria da Segurança Pública Municipal de Iguatu/CE, a partir da data da publicação deste ato até 31/12/2028. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de março de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo NUP 47011.002099/2024-02, RESOLVE, com fundamento no art. 2º, da Lei Estadual nº 14.113, de 12 de maio de 2008 e no Decreto Estadual nº 33.197, de 05 de agosto de 2019, e alterações, AUTORIZAR A CESSÃO , com ônus para a origem, pelo período de 04 (quatro) anos, do militar JOÃO BATISTA FARIAS JÚNIOR , Coronel QOPM, matrícula nº 0978821-2, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Segurança e Prevenção de Conflitos, símbolo DNS-2, na Superintendência Estadual de Atendimento Socioeducativo, a partir da data da publicação deste ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de março de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL