DOE 24/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 24 de março de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº055 | Caderno 3/3 | Preço: R$ 24,12

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

ATA DA 137ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CNPJ Nº 73.759.185/0001-96 NIRE: 23300019431

1. DATA, HORA E LOCAL: 20 de dezembro de 2024, às 14:00 (catorze horas), Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, localizada na Av. Washington Soares, 6.475, bairro José de Alencar, cidade de Fortaleza, estado do Ceará, CEP 60830-005, realizada de forma digital, nos termos do artigo 121, parágrafo único, e do artigo 124, § 2°-A, ambos da Lei n° 6.404/76, em conformidade com a Instrução Normativa DREI n° 81 de 10/06/2020. 2. QUÓRUM:

2.1 Presentes a totalidade dos acionistas, conforme se verifica nas assinaturas constantes na Lista de Presença de Acionistas, sendo: Estado do Ceará, representado por seu procurador, Sr. José Nelson Martins de Sousa; Norgás S.A., representada por sua procuradora Sra. Layla Charlab e; Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., representada por sua procuradora, Sra. Gabriella de Sousa Rodrigues.

1. COMPOSIÇÃO DA MESA

• 3.1 Presidente – Sr. José Nelson Martins de Sousa; Secretária – Sra. Gabriella de Sousa Rodrigues.

1. AVISO DE CONVOCAÇÃO

• 4.1 Dispensada formalidade da publicação dos anúncios de que dispõe o artigo 124 da Lei nº 6.404/76, ante o disposto do § 4º do mesmo artigo, e nos termos do artigo 9 do Estatuto Social da Companhia, em vista da presença da totalidade dos acionistas.

1. ORDEM DO DIA

5.1. Acolhimento da renúncia do Sr. José Eduardo Nunes Araújo Moreira ao cargo de membro do Conselho de Administração da CEGÁS, a partir do dia 06 de novembro de 2024, cargo para o qual foi eleito na 130ª Assembleia Geral Extraordinária da Companhia.

5.2. Deliberação, nos termos do inciso II do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, sobre a eleição do Sr. Paulo Gonçalves Homem, indicado pelo acionista Norgás S.A., para complementar o mandato unificado no Conselho de Administração, com término em 16 de fevereiro de 2025.

5.3 Acolhimento das renúncias: (i) do Sr. Pedro Antônio Martins Aparício ao cargo de membro suplente do Conselho Fiscal da CEGÁS, a partir do dia 06 de novembro de 2024, cargo para o qual foi eleito na 31ª Assembleia Geral Ordinária da Companhia; (ii) do Sr. Bruno do Prado Castilho ao cargo de membro suplente do Conselho Fiscal da CEGÁS, a partir de 05 de agosto de 2024, cargo para o qual foi eleito na 32ª Assembleia Geral Ordinária da Companhia. 5.4 Deliberação, nos termos do inciso II do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, sobre a eleição dos indicados pelos acionistas Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. e Norgás S.A., para complementar mandato atual do Conselho Fiscal, com término em 25 de abril de 2025.

5.54 Deliberação, nos termos do inciso II do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, sobre a eleição dos indicados pelos acionistas Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. e Norgás S.A., para complementar mandato atual do Conselho Fiscal, com término em 25 de abril de 2025.

5.6 Deliberação, nos termos do inciso I do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, sobre a alteração do artigo 4º do Estatuto Social, com a respectiva consolidação.

1. DELIBERAÇÕES - As matérias constantes da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, não havendo impedimentos para votarem, os acionistas presentes decidiram:

6.1. Acatar a renúncia do Sr. José Eduardo Nunes Araújo Moreira ao cargo de membro do Conselho de Administração da CEGÁS, eleito na 130ª Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, com efeito a partir do dia 06 de novembro 2024, conforme manifestação expressa por meio de carta recebida. Ato contínuo, declarar a vacância do referido cargo a ser indicado pelo acionista Norgás S.A.

6.2 Eleger, com base no inciso II do art. 7º e nos termos do disposto do §2º do art. 11 e no §2º do art.12 do Estatuto Social da Companhia, ancorado no Parecer nº 10/2024 do Comitê Estatutário de Elegibilidade da CEGÁS, o indicado pelo acionista Norgás S.A., o Sr. Paulo Gonçalves Homem, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade nº 080164569, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 088.143.897-99, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 301, 13º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040, para complementar o atual mandado do Conselho de Administração, com término em 16 de fevereiro de 2025. 6.2.1 Em decorrência da deliberação contida no item 6.2, a composição do Conselho de Administração passa a ser a seguinte:

6.3 Acatar a renúncia do Sr. Bruno do Prado Castilho ao cargo de membro suplente do Conselho Fiscal da CEGÁS, eleito na 32ª Assembleia Geral Ordinária da Companhia, com efeito a partir do dia 05 de agosto de 2024, conforme manifestação expressa por meio de carta recebida. Ato contínuo, declarar a vacância do referido cargo a ser indicado pelo acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda.

6.3.1 Acatar a renúncia do Sr. Pedro Antonio Martins Aparício ao cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal da CEGÁS, eleito na 31ª Assembleia Geral Ordinária da Companhia, com efeito a partir de 06 de novembro de 2024, conforme manifestação expressa por meio de carta recebida. Ato contínuo, declarar a vacância do referido cargo a ser indicado pelo acionista Norgás S.A.

6.4 Deliberar, com base no inciso II do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, e:

6.4.1 Acatar a carta do acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., datada do dia 9 de outubro de 2024, indicando o Sr. Fábio Augusto Norcio como membro titular e o Sr. Márcio Musso de Góes como membro suplente do Conselho Fiscal, para complementar o atual mandato, que se encerrará em 25 de abril de 2025. Ato contínuo, proceder com a eleição:

6.4.1.1 Eleger, nos termos §1º do art. 27 do Estatuto Social da Companhia, ancorado no Parecer nº 07/2024 do Comitê Estatutário de Elegibilidade da CEGÁS, os membros do Conselho Fiscal indicados pelo acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., para complementar o mandato atual, que se encerrará em 25 de abril de 2025: (i) Como membro titular o Sr. Fábio Augusto Norcio, brasileiro, divorciado, administrador, portador da carteira de identidade nº 1570685-SSP/ SC e inscrito no CPF/MF sob o nº 757.956.809-82, residente e domiciliado na cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 300, 13º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040; e (ii) Como membro suplente o Sr. Márcio Musso de Góes, brasileiro, casado, contador, da carteira de identidade nº 08.362.978-2-DIC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 012.262.777-64, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 300, 13º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040, como membro suplente.

6.4.2 Acatar a carta do acionista Norgás S.A., datada do dia 9 de outubro de 2024, indicando o Sr. Antonio Carlos de Andrada Tovar como membro titular do Conselho Fiscal, para complementar o atual mandato, que se encerrará em 25 de abril de 2025. Ato contínuo, proceder com a eleição:

6.4.2.1 Eleger, nos termos §1º do art. 27 do Estatuto Social da Companhia, ancorado no Parecer nº 09/2024 do Comitê Estatutário de Elegibilidade da CEGÁS, o membro do Conselho Fiscal indicado pelo acionista Norgás S.A., para complementar o mandato atual, que se encerrará em 25 de abril de 2025, como membro titular, o Sr. Antonio Carlos de Andrada Tovar, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 09505528-1 IFP/RJ, inscrito