DOE 24/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº055 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2025

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DESCRIÇÃO VALOR R$ Gratificação de Risco de Vida ou Saúde – 20% - Decreto n° 22.077/A, de 04.08.1992 128,09 TOTAL 832,61

Para o benefício previdenciário em referência fica assegurada a remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de março de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 00897622/2010, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora MARIA DE FÁTIMA PIMENTA DA SILVA , CPF 140.114.253-20, que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 26, Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 07175612, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 13/12/2010, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

DESCRIÇÃO VALOR R$ Vencimento de 30 horas – Lei nº 14.759/2010 R$ 665,38 Progressão Horizontal de 15% - art.43 da Lei nº9.826/1974 R$ 133,08 TOTAL R$ 798,46

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 00651029/2017, termos do art. 3°, da Emenda Constitucional Federal n° 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor MARIA AUXILIADORA SALDANHA FREIRE , CPF 112.885.583-68, exercente da função de Agente de Administração, nível/referência 26, Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 39,00 (ajustada) horas semanais, matrícula n° 0786881-2, lotada na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 01/02/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

DESCRIÇÃO VALOR R$ Vencimento – Lei nº 16.206 de 17/03/2017 c/c Art. 1º, do Decreto nº 32.202 de 20/04/2017 1.231,93 Gratificação POR TEMPO de Serviço – 15% - Art. 43, § 1°, da Lei Estadual n° 9.826 de 14/05/1974 184,79 TOTAL 1.416,72

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de março de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 01103707/2003/VIPROC, RESOLVE DEFERIR a renúncia aos proventos de aposentadoria concedida nos termos do art. 40, §1º item I da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 c/c os arts. 152, item I, §2º, 154, 89, 157 e 43 da Lei nº 9.826/74 e Leis nº 12.066/93, n° 11.075/85, art. 1º n° 11.812/91 e art. 3º e nº 13.333/2003, formulada, voluntariamente, pela servidora CATARINA CAVALCANTE ARAÚJO , que exercia a função de PROFESSOR INICIANTE I, nível/referência 05, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, CPF 391.823.043-00, matrícula n° 08883610, lotada na Secretaria da Educação, data do Ato de concessão de aposentadoria em 25/05/2004, e data do Diário Oficial do Estado que publicou o ato de concessão de aposentadoria em 19/01/2005, para fins de regularizar a sua situação funcional, nos termos do art. 37, § 10 da Constituição Federal de 1988, extinguindo-se, por consequência, o direito aos respectivos proventos a partir de novembro de 2024, conforme prescreve o art. 194, §1º, da Lei Estadual nº 9.826, de 14/05/1974. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de março de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

RESOLUÇÃO CEIPS Nº46 , de 19 de fevereiro de 2025.

RECOMENDA O CREDENCIAMENTO DO SANTANDER RENDA FIXA REF DI TÍTULOS PÚBLICOS HIPER FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTOPARA RECEBER APLICAÇÃO DE RECURSOS DA CEARAPREV.

O COMITÊ ESTADUAL DE INVESTIMENTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CEIPS), no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto Estadual Nº 33.758, de 06 de outubro de 2020, considerando os artigos 103 a 106 dispostos na Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, nos artigos 7º, 8º, 9º e 10º da Resolução CMN Nº 4.963, de 25 de novembro de 2021 e as recomendações discutidas na 38ª Reunião Ordinária do CEIPS, realizada em 19/02/2025. RESOLVE:

Art. 1º. Recomendar o credenciamento do fundo de investimento SANTANDER RENDA FIXA REFERENCIADO DI TÍTULOS PÚBLICOS HIPER FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO, CNPJ Nº 34.246.448/0001-01, administrado e distribuído pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ Nº 90.400.888/0001-42, e gerido pela SANTANDER BRASIL GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ Nº 10.231.177/0001-52 para receber aplicações de recursos da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará — Cearaprev, desde que cumpridas todas as exigências previstas na legislação vigente.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 19/02/2025. COMITÊ ESTADUAL DE INVESTIMENTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025.

Oscar Saldanha MEMBRO SUPLENTE PRESIDÊNCIA Paulo Sucupira MEMBRO TITULAR DIRETOR DE GESTÃO DE INVESTIMENTOS Denilson de Oliveira MEMBRO TITULAR SERVIDOR VINCULADO AO SUPSEC Andréa Duarte MEMBRA SUPLENTE REPRESENTANTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº101/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a servidora CÉLIA LEITE CARVALHO , matrícula n° 200236-1-9 que exerce a função de Advogado, como gestor e Lucita Cunha Matos, matrícula nº 401236-1-X, que exerce a função de Psicólogo, como fiscal do contrato decorrente do Processo 47001.001790/2025-61, referente a aquisição de Forno de Microondas, através de adesão externa a Ata de Registro de Preços nº 026/2024 e Pregão eletrônico nº 90027/2024 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para atender as necessidades das unidades de Acolhimento da SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 18 de março de 2025. Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.