DOE 24/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº055 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2025

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PORTARIA Nº102/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 15.036, de 18 de novembro de 2011, regulamentado através do Decreto nº 31.582, de 23 de setembro de 2014, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS Paulo Henrique Araújo Lima – titular e Maria Socorro Neves Jacinto – suplente, Grace Tahim de Sousa Brasil Otton Sidou – titular e José Izaias de Melo Ibiapina – suplente, representantes da Secretaria da Proteção Social, Hilda Antunes Nepomuceno Viana – titular representante da Associação dos Servidores da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – ASSTDS e Ulisses Moreira de Menezes – suplente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará – MOVA-SE e Maria Andrade Leite – titular e Rita Maria Galvão de Araújo – suplente representantes do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará – SASEC, para comporem a Comissão Central de Prevenção e Combate ao Assédio Moral. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 20 de março de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

3º ADITIVO AO CONTRATO DE Nº091/2023 IG Nº1367462

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e a empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , inscrito no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60, com sede na Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.713-480, doravante denominada CONTRATADA, representada por sua presidente, Sra. Maria Carmina Oliveira de Araújo, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.002295/2025-79. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato original nº091/2023 , o qual tem como objeto a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas– CLT, para atender as necessidades da(s) área(s) Técnica e Administrativa. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº 091/2023 implica modificação dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário-base, vale-alimentação, cesta básica, dentre outros, conforme Convenção Coletiva de Trabalho de Asseio e Conservação 2025/2026 – MTE: CE000086/2025, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato nº 091/2023 Valor mensal repactuado do Contrato nº 091/2023 Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado Repercussão financeira total do período de jan/2025 a 01/set/2025 R$153.061,48 R$160.809,10 R$ 7.747,62 R$ 62.239,21. As despesas decorrentes do presente aditivo correrão à conta da dotação abaixo discriminada: 47100001.08.122.421.20205.03.339 034.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 13 de Março de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social – SPS e Maria Carmina Oliveira de Araújo - Lar Antônio de Pádua. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 20 de março de 2025. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

CONTRATO Nº015/2025 IG N°1368285

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Jade Afonso Romero, e a empresa ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA , com sede na Rua Teresa Cristina, 1258, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.015-140, inscrita no CNPJ sob o nº 41.600.131/0001-97, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Francisco Arruda Dias Aguiar, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fundamento no processo de nº 47001.001069/2025-71, mediante as cláusulas e condições seguintes. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 2023/0809 – SESA/ COSUP, ARP nº 2024/06565, e seus Anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a de aquisição de Gêneros Alimentícios , nas condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência da contratação é de até 08 (oito) meses, contado da publicação, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 207.391,84 (duzentos e sete mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 35 47100015.08.244.123.20236.03.339030.1.5009100000.0 9626 47100015.08.244.123.20235.03.33903 0.1.5009100000.0 18 47100017.08.243.168.21081.03.339030.1.5009100000.0 4896 47200002.08.245.122.20861.03.339030.1.5009100000.0 17447 4720 0002.08.245.122.20855.03.339030.1.5009100000.0 12068 47100017.08.243.168.12134.03.339030.1.5009100000.0 5312 47200002.08.245.122.20857.03 .339030.1.5009100000.0 52473 47200002.08.245.122.21186.03.339030.1.5009100000.0. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de março de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e Francisco Arruda Dias Aguiar - Ômega Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 18 de março de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº11/2025 IG Nº1368246

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero e a SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF , inscrita no CNPJ sob o n.º 12.359.865/0001-28, com sede na Rua Joaquim Bernardes, 300/400 – Mucunã, Maracanaú- CE, CEP nº 61.914-115, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Nivya Gomes da Silva, resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, de acordo com o Processo nº 47001.003457/2025-96. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 18.973/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025); f) no Edital de Chamamento Público nº 15/2024. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a execução do Programa Jovem Aprendiz - Lote 02 , executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Colaboração, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 2.077.216,04 (dois milhões, setenta e sete mil, duzentos e dezesseis reais e quatro centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47100003.12.3 63.232.11118.01.335041.1.7619100000.0 47100003.12.363.232.11118.02.335041.1.7619100000.0 47100003.12.363.232.11118.03.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11118.03.335041.1.7619100000.0 47100003.12.363.232.11118.04.335041.1.7619100000.0 47100003.12.363.232.11118.05.335041. 1.7619100000.0 47100003.12.363.232.11118.06.335041.1.7619100000.0 47100003.12.363.232.11118.07.335041.1.7619100000.0 47100003.12.363.232.1 1118.08.335041.1.7619100000.0 47100003.12.363.232.11118.09.335041.1.7619100000.0 47100003.12.363.232.11118.10.335041.1.7619100000.0 471000 03.12.363.232.11118.11.335041.1.7619100000.0 47100003.12.363.232.11118.12.335041.1.7619100000.0 47100003.12.363.232.11118.13.335041.1.7619 100000.0 47100003.12.363.232.11118.14.335041.1.7619100000.0. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para esta Colaboração, por força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 30 de junho de 2026, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de Março de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social e Nivya Gomes da Silva - Sociedade para o Bem Estar da Família - SOBEF. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 20 de março de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA