DOE 24/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº055 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2025 197

1-9, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL , lotada nesta Unidade de Saúde CEO Rodolfo Teófilo, a importância de R$:3.000,0 (TRÊS MIL REAIS ), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº2025NE000018. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. Ana Valesca Almeida Nogimo DIRETORA DO CEO - RODOLFO TEÓFILO

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº1334 /2025-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar HELTON GADELHA VIANA , ocupante da graduação de Subtenente PM, matrícula nº 125.498-1-4, com exercício na CIOPAER/Juazeiro do Norte, a viajar ao Município de Fortaleza-CE, nos períodos de 11 à 15/03/2025, com a finalidade de acompanhar manutenção da aeronave de prefixo PR-EES (Fênix 07), conforme NUP 10001.003590/2025-32, concedendo-lhe 5 (meias) diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), acrescido de 35% perfazendo um total de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do § 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 20 de março de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº1335/2025-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço ao município de Solonópole-CE, com a finalidade de realizarem abastecimento de aeronave naquele município, conforme NUP 10001.003590/202532, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º;§1º do artigo 2º; inciso II do §2º do artigo 4º; art.8º; art.12º e seu §1º; arts.14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentá-ria da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 20 de março de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1335/2025-GS DE 20 DE MARÇO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 032/2022/NUP Nº10001.001977/2025-54 – IG: 1364666000

I - ESPÉCIE: Celebração do Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2022-FSPDS (SACC nº 1236346); II - CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ n.º 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Centro Integrado de Segurança Pública – CISP, Av. Aguanambi, s/n, Bloco II, 3º Andar, Bairro Aeroporto, Fortaleza - CE, CEP 60.415-390; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA - CNPJ n.º 07.325.673/0001-60; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, 752, Bairro Vila Manoel Sátiro, em Fortaleza -CE, CEP: 60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20220040, da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo NUP nº 10001.010443/2024-38; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto conceder a repactuação do Contrato nº032/2022- FSPDS (SACC 1236346) , em decorrência do ajuste do salário, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, n.º MTE CE000086/2025, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação Locação e Administração de Imóveis Comércio e de Limpeza Pública e Privada no Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará, referente às seguintes categorias: Assistente Administrativo III e Assistente Técnico III, cujo objeto contratual visa Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades atender as necessidades da área Técnica Administrativa, da Assessoria de Comunicação da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e suas vinculadas: PMCE, POLICIA CIVIL, CBMCE, PEFOCE, AESP e SUPESP, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 86.564,80 (oitenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), passando o valor mensal do contrato de R$ 170.529,90 (cento e setenta mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa centavos), para a R$ 179.186,38 (cento e setenta e nove mil cento e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), e o valor anual passa de R$ 2.019.288,06 (dois milhões dezenove mil duzentos e oitenta e oito reais e seis centavos), para R$ 2.105.852,86 (dois milhões cento e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura até o término da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 12 de março de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e a Sra Maria Carmina Oliveira de Araújo - Representante Legal da Contratada.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº33/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1368648000

I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2024 (SACC 1333497); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITES SERVICE E LOGISTICA LTDA – CNPJ N.º 10.875.066/0001-89; V – ENDEREÇO: Rua Mutamba, nº 175, LETRA “A” – Jangurussu – CEP: 60.865-210 - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem como fundamento as cláusulas e condições do Contrato nº. 33/2024-SSPDS (SACC 1333497), na norma do art. 135, da Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), na Nota Técnica nº 08/2025 - CECONV/COAFI/SSPDS, devidamente acostada ao NUP 10001.001152/2025-30; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo a Repactuação do Contrato nº33/2024-SSPDS (SACC 1333497) , em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, Nº MTE CE000086/2025, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Asseio e Conservação, Locação e Administração de Imóveis Comerciais, Condomínios e de Limpeza Pública e Privada do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará, referente às seguintes categorias: Assistente Técnico I, III, Auxiliar Administrativo I, II, III, IV, Auxiliar Serviços Gerais, Copeiro; IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, Nº MTE CE000086/2025, passa de R$ 325.158,15 (trezentos e vinte e cinco mil cento e cinquenta e oito reais quinze centavos), para R$ 342.422,67 (trezentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), e o valor anual passa de R$ 3.901.897,80 (três milhões novecentos e um mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), para R$ 4.109.072,04 (quatro milhões e cento e nove mil e setenta e dois reais e quatro centavos). O valor global do presente aditivo, considerando o reajuste da Convenção Coletiva de Trabalho do ano 2025/2026, no período de 01/01/2025 até 24/08/2025 (final da vigência contratual), é de R$ 134.663,26 (cento e trinta e quatro mil e seiscentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos), conforme ANEXOS I, II e III do presente Termo; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até o término da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 18 de março de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas - Representante Legal da CONTRATADA.SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 18 de março de 2025.

Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO