DOE 24/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº055 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 001/2025/NUP Nº10001.015715/2024-96 – IG: 1365811000 CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10; CONTRATADA: BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA , inscrita no CNPJ sob n.º 07.259.712/0001-79, OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento é a aquisição de solução kit de equipamentos projetados , para pronta implementação em uma mala que permite ser transportada como bagagem de mão, contendo analisador de espectro portátil para análise de RF de até 12GHz, detector de banda larga de campo próximo e localização de transmissores de RF de até 12GHz, detector de junção não linear para procura de equipamentos eletrônicos escondidos (ativos ou desligados), amplificador de áudio para detectar equipamentos de vigilância cabeados e multímetro com imagem térmica, para atendimento as necessidades da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento os termos da Inexigibilidade de Licitação nº 2025.0001-FSPDS, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com processo NUP n.º 10001.015715/2024-96; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n.º 001/2025-FSPDS (SACC n.º 1332068), será de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO; VALOR GLOBAL: R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste CONTRATO estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado do Ceará, para o exercício de 2025, na classificação: 181590 - 10200016.06.181.196.11061 .03.449052.2.7139200000.1; DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2025; SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Milton Donizeti Heineke Teixeira – Representante da empresa BERKANA.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº150/2025 O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP 10051.027267/2024-88, RESOLVE DECLARAR , nos termos do Art. 69 da Lei 12.124/1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará), que o servidor ANTÔNIO FLÁVIO DOS SANTOS , matrícula nº 108.320-1-2, ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia de Classe A Nível IV, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Policial, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária (APJ), lotado na Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas, FAZ JUS À LICENÇA ESPECIAL de 3 (três) meses, referente ao quinquênio de 05/08/1994 a 04/08/1999. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 14 de março de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

*** *** * PORTARIA Nº204/2025-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Brejo Santo, que viajaram para Fortaleza, do dia 12/03/2025 ao dia 13/03/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de receber material no DTO e levar viatura para manutenção, conforme processo nº 10051.006129/2025-46, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 11 de março de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº204/2025-DIFIN DE 11 DE MARÇO DE 2025

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 017/2024/NUP: 10051.002660/2025-40 / SACC: 1361599 / IG: 1368358000

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, estabelecida na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 800, Cajazeiras, Fortaleza-CE, representada pelo Sr. Francisco Lennon Barbosa Martins, CPF nº 057.674.223-62, RG nº 20075155243 – SSP/CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de Registro de Preço para futuros e eventuais serviços comum de Engenharia , conforme previsto no ANEXO E, para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto linear sobre os preços unitários das tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizados no interior do Estado nos municípios listados no Anexo C, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I–Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Manutenção Predial - Delegacia Regional de Crato. O objeto do aludido contrato terá como interveniente na fiscalização da execução contratual a Superintendência de Obras Pública- SOP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°20230005-SOP e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda na ordem de compra nº 18012/2025. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de 90 (noventa) dias, contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 513.721,94 (Quinhentos e treze mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. Será adotado para fins de reajuste, a aplicação do índice econômico INCC, editada pela Fundação Getúlio Vargas, pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010 0002.06.181.196.11102.03.339039.1.5009100000.0 - todas as regiões - 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0 - todas as regiões. DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - PCCE / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Francisco José Vasconcelos Franco Júnior - GESTOR DO CONTRATO e Francisco Lennon Barbosa Martins - SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 018/2025/NUP: 10051.002665/2025-72 / SACC: 1361624 / IG: 1368359000

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-5, estabelecida na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 800, Cajazeiras, Fortaleza-CE, representada pelo Sr. Francisco Lennon Barbosa Martins, CPF nº 057.674.223-62, RG nº 20075155243 – SSP/CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de Registro de Preço para futuros e eventuais serviços comum de Engenharia , conforme previsto no ANEXO E, para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações