DOE 31/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº059 | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2025

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e XXII, no art. 13, § 1º, inciso XXX e XXXII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR e baixar a presente portaria para apurar a conduta atribuída ao Policial Militar SUBTENENTE PM CHARLES MICHAEL LUCIANO GONÇALVES – MF: 127.078-1-9; II) Designar o Sindicante JOSÉ FLÁVIO FERREIRA DA SILVA – SUBTENENTE PM, Célula Regional de Disciplina do Cariri – CERC/CGD para instruir o feito, observando a Instrução Normativa CGD nº 16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/CE, 26 de março de 2025. Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº165/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO a documentação contida nos autos do processo de SISPROC nº 481142025, em que o Policial Militar SD PM 35.132 – THIAGO GOMES TAVARES – MF: 843.917-2-7, é acusado da suposta prática de crime de lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar, tendo como vítima a sua companheira de iniciais R.G.A.M., fato ocorrido no dia 30/01/2025, Bairro São José, no município de Juazeiro do Norte/CE; CONSIDERANDO que a mencionada condutas, prima facie, configuram-se em transgressão disciplinar nos termos do art. 12, § 1º, inciso I e II, por violar o art. 7º, incisos II, IV, VI, VII, IX e X, o art. 8º, incisos II, IV, VIII, XV, XVIII e XXII, no art. 13, § 1º, inciso XXX e XXXII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR e baixar a presente portaria para apurar a conduta atribuída ao Policial Militar SD PM 35.132 – THIAGO GOMES TAVARES – MF: 843.917-2-7; II) Designar o Sindicante JOSÉ FLÁVIO FERREIRA DA SILVA – SUBTENENTE PM, Célula Regional de Disciplina do Cariri – CERC/CGD para instruir o feito, observando a Instrução Normativa CGD nº 16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/CE, 26 de março de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº194/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, II, XI, c/c art.21, da Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011, c/c a Lei Estadual Nº 19.183/2025, art. 3º, IV, RESOLVE designar a servidora Oficiala Investigadora de Polícia LILIAN RAQUEL MATOS DE MEDEIROS , Matrícula Nº 300.111-7-1, para exercer suas atividades na Coordenadoria do Grupo Tático de Atividade Correicional – COGTAC, com vigência a partir de 20 de março de 2025. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 20 de março de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº198/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, II, XI, c/c art.21, da Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011, c/c a Lei Estadual Nº 19.183/2025, art. 3º, IV, RESOLVE CESSAR , a partir de 01 de abril de 2025, os efeitos da lotação da servidora Oficiala Investigadora de Polícia GIANA NÁPOLES GOMES , Matrícula Nº 198.857-1-2, na Coordenadoria do Grupo Tático de Atividade Correicional – COGTAC, constante na Portaria CGD Nº 587/2020, publicada no DOE Nº 269, de 04 de dezembro de 2020. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 21 de março de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº199/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, II, XI, c/c art.21, da Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011, c/c a Lei Estadual Nº 19.183/2025, art. 3º, IV, RESOLVE CESSAR , a partir de 31 de março de 2025, os efeitos da Portaria CGD Nº280/2023 , publicada no DOE Nº 089, de 12 de maio de 2023, a qual designou o servidor TC PM MOYSÉS LOIOLA WEYNE , Matrícula Nº 117.022-1-X, para desempenhar a função de Ouvidor Setorial da Controladoria Geral de Disciplina – CGD. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 21 de março de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº202/2025 - ADITAMENTO - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO o teor do SISPROC nº 477762024 (SUITE Nº53001.006578.2024-10) a fim de apurar condutas supostamente transgressivas atribuídas ao 1º SGT PM 19.523 NEY WARMSTRONG RODRIGUES FARIAS, MF: 135.307-1-8; CONSIDERANDO a juntada aos autos de documentação constante no SISPROC 483522025 (SUITE 10061.007168/2025-41) narrando que o 1º SGT PM FARIAS, mesmo recolhido ao Presídio Militar, estaria utilizando celular com acesso à internet para ameaçar pessoas ligadas ao processo judicial que responde; sendo que, no dia 10/02/2025, após revista pessoal, foi encontrado um aparelho celular em posse do militar supracitado. RESOLVE: I- ADITAR a Portaria CGD nº119/2025 , publicada no DOE nº 040, de 26/12/2025, para INCLUIR no raio apuratório as condutas retromencionadas, e acrescer-se ao rol de enquadramento a transgressão prevista no art. 13, §1º, VII, da Lei 13.407/2003. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 24 de março de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA N°466/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar a servidora WILMA MARIA COELHO VIANA , matrícula nº: 001598 para atuar como gestora do contrato nº 06/2025, e como fiscal a Servidora, GLAUCIVANIA ALVES PEREIRA DE LACERDA , matrícula nº: 001713, Firmado com EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, cujo objeto é fornecimento de “Vale-Transporte VTE URBANO”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de março de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

PORTARIA N°490/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Manter o servidor, CLÁUDIO HENRIQUE COSTA MARTINS , matrícula n° 000.464, para atuar como gestor do Contrato nº 09/2024, e designar como fiscal a Servidora; MARIA DE FATIMA ALVES da Silva, matrìcula n° 001.068. Firmado com a empresa LIMPTUDO SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, cujo objeto é: Serviço de Container para Entulho.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL