DOE 31/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº059 | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2025

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1. Os recursos da CONTRAINDICAÇÃO da Fase de Investigação Social e Vida Pregressa serão analisados pela Comissão de Recursos de Investigação Social, a qual será composta por servidores da Coordenação de Segurança e Corregedoria da Seas, que serão definidos por ato da Superintendência da Seas, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

2. O recurso deverá ser protocolado em formulário disponibilizado no site da FUNECE.

3. A FUNECE encaminhará os Recursos para a Comissão do Recursos de Investigação Social.

4. Para efeito de análise, as digitalizações ilegíveis serão desconsideradas.

5. A veracidade dos documentos apresentados poderá ser averiguada a qualquer tempo, obedecendo ao previsto nos artigos 298, 299 e 304 constantes no Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata dos crimes contra a fé pública e da falsidade documental.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I DO EDITAL Nº11/2025 – SEAS/SPS, DE 28 DE MARÇO DE 2025

Relação dos nomes dos candidatos convocados para a Investigação Social do Concurso Público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará.