DOE 28/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº058 | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2025

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único, da Lei Federal nº 8.666/93; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar a quantia de R$ 264.311,55 (duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), necessários à quitação das obrigações por parte da Secretaria da Infraestrutura do Ceará, referente ao valor remanescente da 14ª medição ao Contrato nº 012/SEINFRA/2023, correspondente ao período de 01 à 30 de novembro de 2024. Art. 2º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Signatário: Hélio Winston Barreto Leitão, Secretário da Infraestrutura do Estado do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 26 de março de 2025.

Viviane Elpídio de Sá Quesado COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO NUP Nº08001.000521/2025-25

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DA MEDIÇÃO Nº 18, ALUSIVO AO CONTRATO Nº 007/SEINFRA/2023. O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, e; CONSIDERANDO as informações e os documentos anexados nos autos do Processo Administrativo (NUP) nº 08001.000521/2025-25, favoráveis ao pagamento da Medição nº 18, no âmbito do Contrato nº 007/SEINFRA/2023, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Ceará e o CONSÓRCIO TBM ; CONSIDERANDO que os serviços foram devidamente executados e atestados, conforme manifestação emitida pela fiscalização do contrato, à fl. 011; CONSIDERANDO haver um saldo devedor por parte desta Secretaria, conforme relatado na Comunicação Interna nº 000048/2025/SEINFRA/CTO; CONSIDERANDO o dever de boa-fé da Administração Pública e a vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no artigo 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93;RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 340.936,11 (trezentos e quarenta mil novecentos e trinta e seis reais e onze centavos), necessários à quitação das obrigações por parte da Secretaria da Infraestrutura do Ceará, referente ao valor da 18ª medição ao Contrato nº 007/SEINFRA/2023, correspondente ao período de 01 à 30 de novembro de 2024. Art. 2º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Signatário: Hélio Winston Barreto Leitão, Secretário da Infraestrutura do Estado do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 26 de março de 2025.

Viviane Elpídio de Sá Quesado COORDENADORA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 08001.000669/2025-60 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº001/SEINFRA/2024 - IG: 1368678000 I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Nº 001/SEINFRA/2024, celebrado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA e o MUNICÍPIO DE ARACATI/CE ; II - OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Convênio nº 001/SEINFRA/2024, por mais 220 (duzentos e vinte) dias, contados a partir de 25/05/2025, passando seu término previsto para 31/12/2025, conforme Plano de Trabalho reajustado às fls. 003-007, anexado ao Proc. Adm. (NUP) nº 08001.000669/2025-60; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Convênio original não alteradas por este instrumento, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; V - DATA E ASSINANTES: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, em Fortaleza, 18 de março de 2025. José Dickson Araújo de Oliveira, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará e Roberta Cardoso Barbosa de Almeida, Prefeita do município de Aracati/CE. Viviane Elpídio de Sá Quesado COORDENADORA JURÍDICA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA 177/2025 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.032133/2025-84, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a VIAJAREM em objeto de serviço, com a finalidade de TRATAR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, durante o período de 01/02/2025 a 06/03/2025, concedendo-lhes diária(s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n° 35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2025

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº177/2025 DE 16 DE JANEIRO DE 2025