DOE 28/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº058 | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2025 135

PORTARIA Nº206/2025 - O SECRETARIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 30001.001273/2025-99 – SUITE, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor FRANCISCO MIRANDA BARROS , Professor, matrícula nº 3019861-1, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará para exercer o cargo de provimento em comissão de Supervisor Pedagógico dos Polos Educacionais, símbolo DAS 6, na Secretaria Municipal de Educação pertencente à Prefeitura da Ipu, com ressarcimento para a origem, a partir da data da publicação até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2025.

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº209/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo NUP 30001.000442/2025-73, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/2019, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor CLAIR DA SILVA TEIXEIRA , Professor, matrícula nº 304927-1-4, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer cargo de provimento em comissão na Secretaria da Educação do Município de Canindé, com ressarcimento para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/2027.SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2025.

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA N°250/2025 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais resolve AUTORIZAR a SERVIDORA DEBORAH MITHYA BARROS ALEXANDRE , ocupante do cargo de COORDENADORA, matrícula nº30000641, a viajar para a cidade de São Paulo - SP, bem como a concessão de diárias, ajuda de custo e passagens aéreas, no período de 08 a 10 de abril de 2025, a fim de participar da Reunião do Primeiro Ciclo de Revisão de Carteira 2025 com os representantes do Projeto no BID e as autoridades nacionais, programado para o dia 09 de abril de 2025, concedendo-lhe (2) duas diárias e (½) meia diária, no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e reais e noventa e oito centavos), total de R$929,95 (novecentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), acréscimo de 50% no valor de R$464,97 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), ajuda de custo no valor de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), totalizando R$1.766,90 (um mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e passagens aéreas para o trecho: FORTALEZA-CE/SÃO PAULO-SP/FORTALEZA-CE, no valor de R$2.134,80 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos), perfazendo um total de R$3.901,70 (três mil, novecentos e um reais e setenta centavos), de acordo com o artigo 1°; incisos I, III e §1° do inciso IV do art.2°; inciso II, §2° do art.4°; art.8°; art.12 e seu §1°; art.14; art. 16 e seu parágrafo único do Decreto n°35.922 de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de março de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

TERMO DE REVOGAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – MI Nº20240010/CEL04/

SEPLAG PROCESSO Nº02771814/2024

O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público e a necessidade de readequação dos serviços contratados, com vistas a uma contratação mais satisfatória, resolve REVOGAR a Manifestação – MI nº20240010/CEL04/SEPLAG , que tem como objeto a contratação de serviços de melhoria à gestão pública de processos de negócio, com foco no aumento da produtividade e inovação dos serviços públicos, com respaldo legal no art. 71, inciso II, § 2º e 3º da Lei 14.133/2021 e alterações. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, em Fortaleza, 26 de março de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 0002/2025 NUP: 46011.000274/2025-37 - IG 1369909000

PROCESSO Nº: 46011.000274 / 2025-37 AQUISIÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS OBJETO: Contratação emergencial de uma empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, instalação e desinstalação dos aparelhos de ar condicionado . JUSTIFICATIVA: A Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE desempenha um papel fundamental na formação e qualificação de servidores públicos, promovendo o desenvolvimento da gestão pública no Estado. Para o cumprimento de sua missão, a Escola conta com uma estrutura física que inclui salas de aula, auditório, gabinete e outros espaços, onde o conforto térmico é essencial para o bom desempenho das atividades. Os equipamentos de ar condicionado instalados na referida Escola são responsáveis por manter a temperatura e a qualidade do ar adequadas, especialmente em um estado com clima tropical como o Ceará, onde as temperaturas podem ser elevadas durante todo o ano. A falta de manutenção preventiva, corretiva, desinstalação e instalação desses equipamentos pode acarretar diversos problemas. ● Desconforto térmico: Ambientes com temperatura inadequada podem prejudicar a concentração, o aprendizado e a produtividade dos usuários; ● Problemas de saúde: A falta de limpeza e manutenção dos filtros pode acumular poeira, fungos e bactérias, que podem causar alergias, doenças respiratórias e outros problemas de saúde; ● Paradas inesperadas: A falta de manutenção preventiva pode levar a quebras e paradas inesperadas dos equipamentos, causando transtornos e interrupções nas atividades da escola; ● Aumento do consumo de energia: Equipamentos com mau funcionamento podem consumir mais energia do que o necessário, gerando custos adicionais para a instituição; ● Desgaste prematuro dos equipamentos: A falta de manutenção pode acelerar o desgaste dos componentes dos equipamentos, reduzindo sua vida útil e aumentando a necessidade de substituição. VALOR GLOBAL: R$ 46.200,00 ( quarenta e seis mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.122.423.21150.15.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021 CONTRATADA: STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA DISPENSA: O Diretor da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, nos termos art. 6º, inciso XII, do Decreto N.º 33.436, de 15 de janeiro de 2020 (D.O.E., 20 de janeiro de 2020 - o Regulamento da Escola de Gestão Pública – EGP), vem, DECLARAR DISPENSÁVEL a presente licitação, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações, referente à contratação emergencial de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, instalação e desinstalação dos aparelhos de ar condicionado, conforme as especificações descritas no termo de referência, prestados pela STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA., registrada no CNPJ n.º 12.329.660/0001-08, pelo valor global de R$46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais). Noutro ponto, com esteio na justificativa da necessidade da contratação, justificativa do preço, e nos demais documentos acostados aos autos, venho, por meio deste, em cumprimento ao disposto no art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. RATIFICAÇÃO: RATIFICAR o processo de Dispensa de Licitação em epígrafe, adjudicando e homologando o objeto em favor da Contratada supramencionada, a fim de que produza seus regulares efeitos.

Disraeli Davi Reinaldo de Moura

ASSESSORIA JURÍDICA