DOE 28/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº058 | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2025

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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 03564712/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, JOÃO BATISTA FONTELES SOBRINHO , CPF 138.269.483-00, ocupante do cargo de PROFESSOR, nível/referência L, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 12116519, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 26/05/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 18/12/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 06/02/2018, que concedeu aposentadoria à JOÃO BATISTA FONTELES SOBRINHO, matricula nº 12116519. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de março de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 00314470/2007, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, AMÉLIA GERCIA HOLANDA DUTRA DE AMORIM , CPF 220.840.373-87, que exerce a função de PROFESSOR, classe ESPECIALIZADO, nível/referência 22, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 033792-1-3, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 08/07/2007, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2009, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA LEI Nº 15.567, DE 07/04/2014, CONFORME AS VERBAS ABAIXO DISCRIMINADAS:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de março de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 01103707/2003/VIPROC, RESOLVE DEFERIR a renúncia aos proventos de aposentadoria concedida nos termos do art. 40, §1° item I da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 c/c os arts. 152, item 1, §2°, 154, 89, 157 e 43 da Lei nº 9.826/74 e Leis nº 12.066/93, n° 11.075/85, art. 1º n° 11.812/91 e art. 3º e n° 13.333/2003, formulada, voluntariamente, pela servidora CATARINA CAVALCANTE ARAÚJO , que exercia a função de PROFESSOR INICIANTE I, nível/referência 05, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, CPF 391.823.043-00, matricula nº 08883610, lotada na Secretaria da Educação, data do Ato de concessão de aposentadoria em 25/05/2004, e data do Diário Oficial do Estado que publicou o ato de concessão de aposentadoria em 19/01/2005, para fins de regularizar a sua situação funcional, nos termos do art. 37, § 10 da Constituição Federal de 1988, extinguindo-se, por consequência, o direito aos respectivos proventos a partir de novembro de 2024, conforme prescreve o art. 194, §1º, da Lei Estadual nº 9.826, de 14/05/1974. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de março de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 001/2022

CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CE “EM LIQUIDAÇÃO”. CONTRATADA: DEMONTIER BASTOS SERAFIM-ME OBJETO: O presente tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e a prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses do Contrato nº 001/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termo no art. 37, XXI, da Constituição da República, no art. 57, inciso II e no art. 65 § 1º da Lei nº 8.666/93. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. VALOR GLOBAL: R$ 1.043,60 (mil e quarenta e três reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200006.16.122. 421.2024.03.3399039.1.5009100000 DATA DA ASSINATURA: 21 DE MARÇO DE 2025. SIGNATÁRIOS: VILANI PINHEIRO FALCÃO pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ ‘Em Liquidação’ e DEMONTIER BASTOS SERAFIM pela DEMONTIER BASTOS SERAFIM – ME.

Bárbara Almeida Ramos ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº102/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 15.036, de 18 de novembro de 2011, regulamentado através do Decreto nº 31.582, de 23 de setembro de 2014, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS Paulo Henrique Araújo Lima – titular e Maria Socorro Neves Jacinto – suplente, Grace Tahim de Sousa Brasil Otton Sidou – titular e José Izaias de Melo Ibiapina – suplente, representantes da Secretaria da Proteção Social, Hilda Antunes Nepomuceno Viana – titular representante da Associação dos Servidores da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – ASSTDS e Ulisses Moreira de Menezes – suplente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará – MOVA-SE e Maria Andrade Leite – titular, representantes do Sindicato