DOE 28/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº058 | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2025

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nos termos dos arts. 80, inciso I e 88, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), 60 (sessenta) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 10/02/2025 a 10/04/2025. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias do mês de março do ano de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°15/2025

CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres, representada, neste ato, por seu Presidente, Deputado ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, no uso de sua competência prevista no Inciso XI do Art. 21, da Resolução n° 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno); e a PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE , com sede e foro na cidade de Iguatú - Ceará, CNPJ: 07.810.468/0001-90, na Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N - Esplanada II, CEP: 63505-005, representada neste ato, por seu Prefeito, CARLOS ROBERTO COSTA FILHO. OBJETO: Cooperação Técnica para cessão ou disposição mútua de servidores entre as partes convenentes , para suprirem a execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa, conforme dispõem suas atribuições e competências. FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 28 de FEVEREIRO de 2025 a 31 de janeiro de 2027. VALOR; Com/sem ônus para o órgão de origem. DATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Deputado Romeu Aldigueri de Arruda Coelho, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, o Sr. Prefeito CARLOS ROBERTO COSTA FILHO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de março de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°16/2025

CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres, representada, neste ato, por seu Presidente, Deputado ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, no uso de sua competência prevista no Inciso XI do Art. 21, da Resolução n° 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno); e a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE , com sede e foro na cidade de Quixadá - Ceará, CNPJ: 23.444.748/0001-89, na Travessa Jorge Matias Lobo, n° 13 - Campo Velho, CEP: 63900-000, representada neste ato, por seu Prefeito, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA. OBJETO: Cooperação Técnica para cessão ou disposição mútua de servidores entre as partes convenentes , para suprirem a execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa, conforme dispõem suas atribuições e competências. FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 01 de março de 2025 a 31 de janeiro de 2027. VALOR; sem ônus para o órgão de origem. DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: Deputado Romeu Aldigueri de Arruda Coelho, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e pela PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, o Sr. Prefeito RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de março de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°11/2025 PROCESSO N° 00685 /2025 OBJETO: FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE ELETRÔNICO – VTE URBANO , CARTÃO ELETRÔNICO COM CRÉDITOS, com recarga mensal, para atender aos servidores desta Casa Legislativa, pertinente ao sistema de transporte na região URBANA de Fortaleza. JUSTIFICATIVA: O benefício ora concedido destina-se exclusivamente a cobrir despesas próprias de cada um dos beneficiários referentes ao deslocamento residência-trabalho e vice-versa, referente à área URBANA de Fortaleza, conforme relação de linhas e tipos de vales-transportes fornecidos pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, CNPJ/MF Nº 07.341.423/000114, para Fortaleza. VALOR: R$ 9.289,80 (nove mil e duzentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.00 2.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso I do Artigo 74 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o Decreto nº 23.673 de 03 de maio de 1995, por tratar-se de um monopólio de serviços de prestação exclusiva do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, CNPJ/MF Nº 07.341.423/0001-14. CONTRATADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:A escolha do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, CNPJ/MF Nº 07.341.423/0001-14 deve-se ao fato da referida entidade estar emitindo e comercializando com exclusividade, no Estado do Ceará, os vale-transportes para os usuários de ônibus da capital, conforme disposto no Decreto nº 9.142/93 de 03/07/1993 (DOE 16/07/1993). TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a Presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para contratação do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, CNPJ/MF Nº 07.341.423/0001-14, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO VALE TRANSPORTES ELETRÔNICOS-VTE, CARTÃO ELETRÔNICO COM CRÉDITOS, com recarga mensal, para atender aos servidores desta Casa Legislativa, pertinente ao sistema de transporte na região URBANA de Fortaleza, nos termos do inciso IV do artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o inciso VIII do artigo 17 do ATO NORMATIVO Nº 327 que DISPÕE SOBRE REGRAS E DIRETRIZES ACERCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, COM BASE NA LEI FEDERAL N°14.133, DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DATA ASSINATURA: 20/03/2025 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO N°11301/2024

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 698/2019, art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 04 de fevereiro de 2025, e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 169/2024, Processo nº 11301/2024, que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL DA FONTE, SEM GÁS, CONSUMO HUMANO, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES RETORNÁVEL, TIPO POLIETILENO TEREFTALATO (PET) OU CRISTAL POLICARBONATO, DE ASPECTO TRANSPARENTE, COM CAPACIDADE PARA 20 (VINTE) LITROS, NA QUANTIDADE DE ATÉ 20.000 (VINTE MIL) UNIDADES, SENDO OS GARRAFÕES FORNECIDOS EM FORMA DE COMODATO PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERENCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR , conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMERCIO DE AGUAS , inscrita no CNPJ sob o nº 27.614.808/0002-04, com sede à Rua Lindalva de Menezes, nº 1577, Bairro Manoel Dias Branco, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60.191-690, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao ITEM 01, com o valor global de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 24 de março de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO N°11301/2024

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 698/2019, art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 04 de fevereiro de 2025, e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 169/2024, Processo nº 11301/2024, que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL DA FONTE, SEM GÁS, CONSUMO HUMANO, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES RETORNÁVEL, TIPO POLIETILENO TEREFTALATO (PET) OU CRISTAL POLICARBONATO, DE ASPECTO TRANSPARENTE, COM CAPACIDADE PARA 20 (VINTE) LITROS, NA QUANTIDADE DE ATÉ 20.000 (VINTE MIL) UNIDADES, SENDO OS GARRAFÕES FORNECIDOS EM FORMA DE COMODATO PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERENCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR , conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS , inscrita no CNPJ sob o nº 27.761.457/0001-75, com sede à Rua Tenente Aurélio Sampaio, nº 150, Bairro Aerolândia, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60850-690, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao ITEM 02, com o valor global de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 24 de março de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL