DOE 03/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº062 | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2025 193

PORTARIA Nº1486/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES relacionados abaixo, para terem exercício na Coordenadoria de Inteligência – CIOPAER/SSPDS, a partir de 24/02/2025.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 31 de março de 2025. Sérgio Pereira dos Santos SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 12/2025 - PRÉ-RESERVA ORÇAMENTÁRIA Nº1370827000

PROCESSO Nº: 12 / 2025 SSPDS OBJETO: Serviço (Software as a Service – Saas) para o fornecimento de licença de software Google Workspace (Google G Suíte) por um período de 12 (doze) meses para utilização nas aplicações da SSPDS. JUSTIFICATIVA: a) A SSPDS tem por missão zelar pela ordem pública e pela incolumidade das pessoas e do patrimônio, coordenando, controlando e integrando as ações de suas Vinculadas; b) Para alcançar esse objetivo, é nossa responsabilidade garantir a disponibilidade de recursos computacionais adequados, planejar a contratação de soluções especializadas e assegurar a integração de tecnologias inovadoras para sustentar nossas atividades; c) A presente contratação tem como objetivo garantir a continuidade dos serviços de correio eletrônico corporativo, armazenamento de arquivos, edição de documentos e videoconferência em plataforma de nuvem, com suporte técnico especializado; d) Diante da demanda apresentada foram feitos estudos técnicos preliminares pela equipe multisetorial da SSPDS, coordenada pela COTIC/SSPDS, que resultou na elaboração do TR 08/2025 – COTIC; e) Em consonância com a legislação vigente, para os órgãos componentes da Administração Púbica do Estado do Ceará, apresenta-se como solução possível a contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, conforme previsão contida na Lei do n.º 16.727, de 26/12/2018; f) Técnica e fundamentadamente, apresentam-se dormentes nos autos a motivação e os elementos fáticos para a presente contratação, constantes nas peças que compõe o presente processo: DOD, ETP e TR, elaborados multisetorielmanete pela AGEP/SSPDS e COTIC/SSPDS; g) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Artigo 75, Inciso IX da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, este Signatário Ratifica a Dispensa de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. VALOR GLOBAL: R$ 261.757,68 ( duzentos e sessenta e um mil setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 10100001.06.126.196.20672.03.339140.1.5009100000.0; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com supedâneo no Artigo 75, Inciso IX da Lei nº 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações ulteriores. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , C.N.P.J. Nº 03.773.788/0001-67. DISPENSA: RATIFICAÇÃO: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

Hiro da Justa Porto COORDENADORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 10051.000033/2025-74 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO o(a) servidor(a) MATHEUS MUNIZ BARRETO , matrícula 30002555, do cargo efetivo de Oficial Investigador de Polícia, Classe D, Nível I, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado(a) na Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 10.01.2025. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 27 de março de 2025. Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 033/2025/NUP: 10051.007668/2025-01/SACC: 1363530 /IG: 1368660000

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: JOÃO PEDRO DA SILVA MOREIRA inscrito no CPF sob o nº 610.553.903-75, residente e domiciliado no endereço sito à Rua Prof. Agostinho Marinho, 554, alto da esperança, Senador Pompeu-CE. OBJETO: Locação de imóvel, sito à Rua Professor Cavalcante nº 766, centro, Senador Pompeu, para funcionamento da Delegacia Regional de Senador Pompeu. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 010/2025- POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 01/04/2025 e término em 31/03/2026, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais). O valor mensal para a prestação do serviço ora contratado é de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.33903 9.1.5009100000.0 – todas as regiões. DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/ DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL / ORDENADOR DE DESPESAS e João Pedro da Silva Moreira - LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 011/2025/NUP: 10051.007711/2025-20

PROCESSO Nº: 10051.007711 / 2025-20 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE JARDIM. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor do SAAE DE JARDIM, objetivando a contratação de serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário às unidades vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, por tratar-se de fornecedor exclusivo de tais serviços na localidade mencionada no objeto deste termo. Diante da justificativa acima é importante inferir a possibilidade, também, de prorrogação contratual, em decorrência das características da prestação de serviços ser continuada. Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 ( Cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.11.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, para a contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o fornecimento