DOE 01/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº060 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2025

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AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EDITAL N°01/2025, 16 DE JANEIRO DE 2025 RETIFICAÇÃO I

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, no uso de suas atribuições, torna pública a retificação do Edital nº01 , de 16 de janeiro de 2025, nos termos a seguir: 1. Ficam retificados os subitens 4.2.4.4.1 e 4.2.4.10, constantes no subitem 4.2.4 – DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, em observância ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Estadual nº 17.432/2021 (redação dada pela Lei Estadual n.º 17.455, de 27/04/2021), nos termos a seguir: Onde se lê: 4.2.4.4.1 O não envio das fotos, documento e vídeo, o não comparecimento à entrevista virtual ou o indeferimento no procedimento de heteroidentificação acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos(as) negros(as). (...) 4.2.4.10 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência. Leia-se: 4.2.4.4.1 O não envio das fotos, documento e vídeo, o não comparecimento à entrevista virtual, ou a não validação da autodeclaração pela Banca Examinadora acarretará a eliminação do candidato no concurso público. (...) 4.2.4.10 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público. 2. Ficam retificados os conteúdos programáticos dos cargos de ANALISTA DE REGULAÇÃO – ESPECIALISTA CONTÁBIL-FINANCEIRO, ANALISTA DE REGULAÇÃO – ESPECIALISTA EM GÁS CANALIZADO e ANALISTA DE REGULAÇÃO – ESPECIALISTA EM GESTÃO GOVERNAMENTAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, constantes do Anexo I do EDITAL Nº 01/2025, que passam a vigorar com as seguintes redações: ANALISTA DE REGULAÇÃO – ESPECIALISTA CONTÁBIL-FINANCEIRO 1. Administração financeira e orçamentária. 1.1 Orçamento público: Conceitos e princípios orçamentários, técnicas orçamentárias, ciclo orçamentário e processo orçamentário. 1.2 Orçamento na Constituição Federal de 1988 (Título VI – Capítulo II). 1.2.1 Plano plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de programa. 1.2.2 Lei de diretrizes orçamentárias (LDO): objetivos, anexos de metas fiscais, anexos de riscos fiscais, critérios para limitação de empenho. 1.2.3 Lei orçamentária anual (LOA): orçamento fiscal, orçamento de investimento; orçamento da seguridade social. 2. Contabilidade aplicada ao setor público. 2.1 Lei nº 4.320/1964, Lei Complementar nº101/2001 e alterações posteriores. 2.2 Normas brasileiras de contabilidade aplicáveis ao setor público (NBC T 16.1 a 16.10). 2.3 Plano de contas aplicado ao setor público. 2.4 Aspecto orçamentário, patrimonial e fiscal da contabilidade aplicada ao setor público. 2.5 Características qualitativas da informação contábil. 2.5 Princípios orçamentários. 2.6 Receita orçamentária. 2.7 Despesa orçamentária. 2.8 Fonte ou destinação de recursos. 2.9 Ativo. 2.9.1 Ativo imobilizado. 2.9.2 Ativo intangível. 2.10 Passivo. 2.11 Patrimônio líquido 2.12 Variações patrimoniais aumentativas e diminutivas. 2.13 Resultado patrimonial. 2.14 Regime próprio de previdência social (RPPS). 2.15 Dívida ativa. 2.16 Balanço orçamentário. 2.17 Balanço financeiro. 2.18 Balanço patrimonial. 2.19 Demonstração das variações patrimoniais. 2.20 Demonstração dos fluxos de caixa. 2.21 Notas explicativas às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. 2.22 Concessões de serviços públicos. 2.23 Consórcios públicos. 3 Contabilidade geral. 3.1 Lei nº 6.404/1976 e alterações posteriores. 3.2 Normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 3.3 Princípios fundamentais de contabilidade. 3.4 Patrimônio: componentes patrimoniais, ativo, passivo, situação líquida e equação patrimonial. 3.5 Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. 3.6 Conta: conceito; débito, crédito, saldo, função e estrutura das contas; grupos de contas patrimoniais e de resultado; plano de contas. 3.7 Escrituração: conceito. 3.8 Remuneração dos sócios (dividendos e juros sobre capital próprio). 3.9 Demonstrações contábeis. 3.10 Convergência ao International Financial Reporting Standards (IFRS): conceito* de IFRS. 3.11 Estrutura do International Account Standards Board (IASB) 3.12 IRFS no Brasil: motivações, legislação, estrutura normativa no Brasil. 3.13 Comitês de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 4. Contabilidade societária. 4.1 Fundamentos econômicos e societários. 4.2 Tratamento contábil do ágio: provisões e reservas. 4.3 Estruturas de capital e mecanismos de redução de capital social. 4.5 Sociedades de capital aberto e relações com a CVM; Novo Mercado. 4.6 Poder de controle e acordo de acionistas. 5 Contabilização e controle de empresas de prestação de serviços públicos. 6 Contabilidade de custos. 6.1 Conceitos. 6.2 Sistemas de custos. 7 Fundamentos de administração financeira. 7.1 Análise econômicofinanceira de demonstrações contábeis: análise vertical, análise horizontal, índices e índices-padrão. 7.2 Análise dinâmica do capital de giro. 8 Matemática financeira. 8.1 Juros e descontos simples. 8.2 Juros e descontos compostos. 8.3 Equivalência financeira. 8.4 Valor do dinheiro no tempo, valor presente líquido e taxa interna de retorno. 8.5 Sistemas de amortização de empréstimos e financiamentos. 8.6 Métodos de avaliação de fluxos de caixa. 9 Auditoria. 9.1 Normas gerais de auditoria. 9.2 Papeis de trabalho. 9.3 Auditoria de demonstrações contábeis - NBC TA 200. 9.4 Prevenção e descoberta de fraudes. 9.5 Controles internos. 8.6 Recomendações e determinações de auditoria. 10 Defesa da concorrência. 10.1 Lei nº8.884 de 11/06/1994 e Lei 12.529 de 30/11/2011. 10.2 Lei 8.987, de 13/02/1995. Lei 11.079, de 30/12/2004. Lei 11.107, de 06/04/2005. 11 Negócios intragrupos. 11.1 Fundamentos econômicos e legais. 11.2 Cadeia de controle direto e indireto. 11.3 Tipos de contrato entre partes relacionadas 11.4 Análise dos riscos para atividade regulada. 11.5 Análise de impacto regulatório. 12 Direito tributário. 12.1 Sistema tributário nacional. 12.2 Princípios gerais e princípios constitucionais tributários. 12.3 Tributo: conceito e espécies. 12.4 Limitações ao poder de tributar. 12.5 Imunidade e isenção tributária. 12.6 Competências tributárias. 12.7 Noções de IR, ISS, INSS, PIS, COFINS e ICMS. ANALISTA DE REGULAÇÃO – ESPECIALISTA EM GÁS CANALIZADO 1.Tubulações. 1.1Identificação das tubulações, materiais utilizados, instrumentos e válvulas: importância do fluxograma na identificação das tubulações e nas manobras operacionais e a importância das siglas na identificação dos instrumentos. 1.2 Retirada de operação de tubulações para entrega à manutenção: purga e inertilização das tubulações; cuidados a serem adotados na liberação das tubulações. 1.3 Recepção de tubulações após reparos ou modificações. 1.4 Procedimentos de limpeza e lavagem química das tubulações. 1.5 Acompanhamento operacional das tubulações: detecção de vazamentos e monitoração de temperatura. 1.6 Manobras operacionais: identificação das tubulações no campo e cuidados nos bloqueios e desvios de fluxo. 1.7 Estimativa de tempo para fabricação e montagem de tubulações: estimativa básica - fatores que influenciam a estimativa e estimativa corrigida. 1.8 Pré-fabricação de peças de tubulações: cuidados a serem observados e tolerâncias. 1.9 Soldagem das tubulações e acessórios: normas aplicáveis, seleção de materiais e tratamentos térmicos. 1.10 Acompanhamento e inspeção de soldas: critérios de aceitação de defeitos, normas e ensaios aplicáveis. 1.11 Montagem das tubulações: armazenamento de componentes, codificações dos materiais e alinhamento e montagem das tubulações. 1.12 Teste hidrostático: limitações e cuidados. 1.13 Entrega das tubulações: regulagem de suportes rígidos e de molas, procedimentos adotados para limpeza das tubulações e acompanhamento na entrada em operação. 1.14 Ensaios aplicáveis no acompanhamento da vida das tubulações: controle de perda de espessura de parede por ultrassom, emissão acústica, inspeção visual e medição nos suportes de mola. 1.15 Recepção de tubulações para reparos: cuidados na instalação de raquetes e com a explosividade em trabalhos com faíscas. 1.16 Ensaios aplicáveis às soldas realizadas: inspeção visual, por partículas magnéticas, por líquidos penetrantes, por ultrassom e radiográfica; ensaios hidrostáticos. 1.17 Entrega de tubulações após reparos ou modificações: cuidados nas retiradas das raquetes e verificações de vazamentos. 1.18 Construção de derivações em serviço: técnicas e cuidados adotados. 1.19 Acompanhamento de deformações em tubulações para altas temperaturas: medição das deformações e inspeção das juntas de expansão. Conservação de energia nas tubulações e cuidados com o isolamento térmico. 1.20 Técnicas de proteção contra corrosão em tubulações: preparação de superfície e aplicação de pintura, proteção catódica. 2 Sistema de medição de gás. 3 Tarifa de gás. 4 Segurança das instalações de gás. 5 Regulação da indústria do gás natural no Brasil: Resolução ANP nº 16, de 17 de junho de 2008, Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. 6 Regulação da distribuição de gás canalizado no Estado do Ceará. Lei Estadual nº 17.897, de 11 de janeiro de 2022. Contrato de concessão para exploração industrial, comercial, institucional e residencial dos serviços de gás canalizado no Estado do Ceará e seu primeiro termo aditivo. Resolução Arce nº 59, de 30 de novembro de 2005. Resolução Arce nº 60, de 30 de novembro de 2005. Resolução Arce nº 88, de 16 agosto de 2007. 7 Atividades da indústria de gás natural: exploração, produção, processamento, transporte e distribuição, oferta x demanda, ANP. Especificação do gás natural, nacional ou importado, a ser comercializado no território nacional. Resolução ANP nº 16, de 17 de junho de 2008. Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021 e Decreto nº 10.712, 2 de junho de 2021. ANALISTA DE REGULAÇÃO – ESPECIALISTA EM GESTÃO GOVERNAMENTAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 Administração geral e pública: teorias administrativas, evolução do pensamento administrativo e as principais escolas (características básicas e contribuições). 2 Funções administrativas: planejamento (estratégico, tático e operacional), organização, direção e controle. 2.1 Planejamento e gestão estratégica: conceitos, princípios, etapas, níveis, métodos e ferramentas. 2.2 Planejamento e avaliação nas políticas públicas: conceitos básicos de planejamento. 3 Planejamento na Constituição Federal. 3.1 Plano Plurianual: Caracterização, finalidade, estrutura básica, prazos. 3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias: caracterização, conteúdo e prazos. 3.3 Lei Orçamentária Anual: caracterização, conteúdo, prazos, classificações. 4 Gestão de Pessoas: objetivos, desafios e características. 4.1 Gestão por competências e gestão e avaliação do desempenho. 4.2 Clima e cultura organizacional. 5 Gestão de projetos e de processos. 6 Gestão da informação e do conhecimento. 7 Evolução da administração pública no Brasil: reformas administrativas (dimensões estruturais, principais características) e análise crítica aos modelos de gestão pública: patrimonialista, burocrático e gerencialista. 8 Excelência nos serviços públicos: tendências de modernização e novos modelos de gestão da administração pública e gestão pública por resultados. 8.1 Conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à administração pública: avaliação e mensuração do desempenho governamental. 9 Transparência da administração pública, cidadania e controle social. 9.1 Governabilidade, Governança e Accountability. 9.2 Governo eletrônico. 10 Administração financeira e orçamentária. 10.1 Orçamento público: Conceitos e princípios orçamentários, técnicas orçamentárias, ciclo orçamentário e processo orçamentário. 10.2 O orçamento público no Brasil (Títulos I a VI da Lei Federal nº 4.320/1964 e suas alterações). 10.3. Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal): conceitos e objetivos, planejamento, receita pública, despesa pública, dívida e endividamento e transparência, controle e fiscalização. 11 Licitação e gestão de contratos: planejamento e gerenciamento de contratações, estudos preliminares e gerenciamento de riscos, compras públicas estratégicas e racionalidade no uso dos recursos públicos. 12 Contratos administrativos: princípios, noções gerais, formalização, prestação de garantia,