DOE 03/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 03 de abril de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº062 | Caderno 3/4 | Preço: R$ 24,12

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº07/2025 O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, no uso de suas atribuições legais e conforme estabelece o Decreto nº 21.981/32, bem como a Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração IN DREI 52/2022, resolve: Art.1º- Tornar Pública a inscrição do Leiloeiro EDUARDO SCHMITZ , na Junta Comercial do Estado do Ceará- JUCEC, sob o nº 62, deferido em 28 de março de 2025. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. Fortaleza, 31 de março de 2025. Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 013/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: Empresa CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ME estabelecida na Rua Tenente Aurélio Sampaio, 150, Aerolândia, Fortaleza-CE, CEP 60.850-690, inscrita no CNPJ sob nº 27.761.457/0001-75, neste ato representada por CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS, portadora do RG nº 2003009031192 SSP/CE e CPF nº 011.485.463-75. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a aquisição de 1.100 (um mil e cem) unidades de garrafões de água mineral, natural da fonte, sem gás , para consumo humano, acondicionada em garrafão retornável em plástico resistente, polipropileno ou policarbonato, transparente com nítida visibilidade, sem manchas, sem odor, sem furos ou microfuros, sem fissuras, sem amasso, lacrado com tampa, rótulo intactos com dados de identificação do produto, data do envase, validade, características físico-químicas, nome da fonte, nome da empresa engarrafadora, CNPJ, n° do registro no Ministério da Saúde. Unidade de Fornecimento: Garrafão de 20 (vinte) litros. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº 2024/26177-SEPLAG, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº 14.133/2021 com suas alterações, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como nas informações contidas no Processo NUP 56022.000569/2025-38 e no Parecer ASJUR n° 078/2025 FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: Este contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 7.183,00 (sete mil cento e oitenta e três reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.214.10326.03.339030.1.7531200070.1–12680 56200006.20.609.214.10326.03.339030.1.5009100000.0–7934 56200006.20.609.214.10680.03.339030.1.7531200070.1–3139 56200006.20.609.214.10680.03.339030.1.5009100000.0 – 12781. DATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2025 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI e CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - REPRESENTANTE DA EMPRESA CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ME.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº021/2024

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00, com sede e endereço na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811-341, neste ato legalmente representada pelo Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, Ceará CONTRATADO: Sr. JEFFERSON CIDRÃO MASSILON , portador do RG nº 1003203 SSP/CE e do CPF nº 203.692.393-34, residente e domiciliado à Rua Flávio Nogueira, 145, CEP 63660-000, Tauá/CE OBJETO: Fica rescindido o contrato de prestação de serviços nº021/2024 , de pleno direito e mediante acordo entre as partes, dando por completo e encerrado a partir do dia 31/03/2025, com a devida publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a necessidade de formalização da Rescisão do Contrato, conforme preceituam os arts. 137 e 138 da Lei nº 14.133/21, motiva a presente Rescisão a manifestação de vontade, por parte do Locador, no sentido de não dar continuidade à locação do imóvel para com esta Agência DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2025 FORO: Fortaleza - Ceará SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI; JEFFERSON CIDRÃO MASSILON - Proprietário do imóvel Fortaleza, 01 de abril de 2025.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA CC 0004/2025-ADECE O(A) DIRETOR - PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) empregado(a) ROBERTO CAPELO FEIJO , matrícula 30000021, lotada(a) no(a) Gerência de Patrimônio do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Assessor I, símbolo ADECE IV, integrante da Estrutura organizacional do(a) AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, a partir de 31 de Março de 2025. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 27 de março de 2025.

Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR - PRESIDENTE

PORTARIA Nº044/2025 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, a colaboradora FERNANDA BORGES ARAGÃO , matrícula 30000188, Símbolo ADECE IV, na função de ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA, integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR a GERENTE DA ASSESSORIA EXECUTIVA em virtude de suas férias, nos períodos de 31 de março a 04 de abril de 2025 . Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 01 de abril de 2025.

Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE