DOE 02/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº061 | FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025

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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº02/2025 – CMDO/CMCB O COMANDANTE/DIRETOR DO COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais delegadas, RESOLVE AUTORIZAR o MILITAR desta Unidade de Ensino relacionado no anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de serviço, com a finalidade de participar de Uma visita ao CTA (Centro Técnico de Aeronáutica) participar de um encontro no “Conexões Escolas Militares”, na cidade de São José dos Campos-SP, durante os dias 01, 02, 03 e 04 de abril de 2025, concedendo-lhe diárias, de acordo com o art. 1º, art. 2º, inciso I, art. 4º § 2º, inciso II, art. 12, § 1º, art. 14, art.15, art. 16, art. 19, art. 21, art. 22, art. 24, art. 25, art. 27, art. 28, parágrafo único, e anexos I, II e III, do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, e Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo as despesas correrem por conta da dotação orçamentária do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, Fonte 759, Fundo de Segurança Pública e Defesa social – FSPDS 10200 011.06.122.196.21078.03.33901500.1.7591200070.1 – (6189). COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS, em Fortaleza-CE, 17 de março de 2025. José Guilherme Veras Neto – CAP QOBM DIRETOR FINANCEIRO MAT. FUN. Nº300.331-1-6

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CMCB Nº02/2025 – DE 17 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº238/2025 – GAB.CMDO O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR O CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 8º, caput da Lei nº 13.438 de 07/01/2004 (DOE nº 005 de 09/01/2004), RESOLVE: AUTORIZAR a militar TEN QOBM KHARITA WALESKA COSTA VIANA - MF 300.404-7-3, a viajar com destino à Cidade do Rio de Janeiro - RJ, no período de 31 de março à 04 de abril de 2025, a qual irá viajar assessorando o Coronel Comandante Geral do CBMCE, a fim de participar do 40º Evento da Associação na LAAD Defense & Security 2025, que ocorrerá naquela Cidade, concedendo-lhes 4 ½ (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidas de 50%, mais ajuda de custo no valor de R$ 440,90, mais passagens aéreas no valor de R$ 2.474,34, em conformidade com o § 1º do Art. 5º, Classe I, Anexos I e III, todos do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Fortaleza, 26 de março de 2025.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº74/2025 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, Resolve Autorizar a Concessão de Bolsa de Estágio a ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único desta portaria, no valor mensal de R$ 471,75 quatrocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), bem como do Auxílio Transporte em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2025.

Manuela Chaves Loureiro Cândido DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº74/2025

PORTARIA N°79/2025 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo NUP: 10011.002279/2025-57 foi iniciado em 17/03/2025, RESOLVE conceder quatro diárias e meia no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavos), ao servidor JOAO SABINO DE OLIVEIRA NETO , matrícula: 000.114-1-X ocupante do cargo de Perito Criminal, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Sobral-CE, que viajou em objeto de serviço a cidade de Fortaleza-CE, nos dias 10 a 14 de março de 2025, com a finalidade de Participar do Curso de Ações Operacionais Urbanas, de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 24 de março de 2025.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº01/2025

PARTÍCIPES: Perícia Forense do Estado do Ceará e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: O presente Acordo tem como objetivo regulamentar a parceria e a cooperação entre o MPCE e a PEFOCE , visando integrar esforços para disponibilizar ao MPCE o acesso à plataforma/sistema Galileu, incluindo laudos relacionados aos processos do MPCE; disponibilizar ao MPCE o acesso, por meio de interoperabilidade, aos dados cadastrais, biométricos e fotos do sistema de Identificação Civil; e disponibilizar à PEFOCE o acesso ao SIMPCE, sistema desenvolvido pelo MPCE para a consulta de dados de pessoas físicas e jurídicas. A parceria busca simplificar e agilizar os processos de investigação, além de aprimorar a qualidade das análises realizadas, promovendo maior eficiência na adoção de soluções legais cabíveis. O acesso e a utilização dos dados serão realizados em conformidade com as disposições legais vigentes, garantindo o sigilo e a proteção das informações. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Disposições contidas no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, na Constituição do Estado do Ceará naquilo que for aplicado à espécie, na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e, ainda, por meio das cláusulas e condições conditas no presente Acordo de Cooperação Técnica. VIGÊNCIA: A vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 04 (quatro) anos, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE/CE, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, obedecendo-se ao disposto no art. 107 da Lei 14.133/2021. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: Haley de Carvalho Filho e Julio Cesar Nogueira Torres. SECRETARIA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 20 de março de 2025.

Julio Cesar Nogueira Torres PERITO GERAL

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ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº427/2025 – DG/AESP|CE NUP Nº10041.001267/2025-58 ATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE AÇÕES OPERACIONAIS URBANAS PARA PERÍCIA FORENSE - TURMA I/2025, aos 20 (vinte) dias do mês de março do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), o Diretor-Geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, considerando a Portaria de Matrícula exarada no processo sob o NUP Nº10041.001137/2025-15, Portaria de Desligamento através do NUP Nº 10041.001268/2025-01, bem como o processamento das informações contidas no Relatório final, encaminhado através do NUP Nº 10041.001267/2025-58, bem como a Comunicação Interna Nº000228/2025/AESP/CE/CECI, de 18 de março de 2025, apura, afere e oficia por ordem alfabética, os CONCLUDENTES do CURSO DE AÇÕES OPERACIONAIS URBANAS PARA PERÍCIA FORENSE - TURMA I/2025, conforme a seguir discriminado: