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Diário Oficial do Estado do Ceará · 02/04/2025 · pág. 8

DOE 02/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº061 | FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025

144

ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE ADMISSÃO DE 31 DE MARÇO DE 2025

A candidata relacionada neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE, localizada na Avenida Aguanambi, 2280 – Bairro Fátima – Contato: (85) 3101.1996, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h e de 13h às 16h30 para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos: 1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF;

  1. Cópia Autenticada do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral;

  2. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;

  3. Reservista Militar Original (masculino);

  4. Cópia do Diploma de Ensino Superior (02(duas) Cópias autenticadas);

  5. Cópia Autenticada do Histórico Acadêmico;

  6. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;

  7. Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem;

  8. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem;

  9. Certidão da Justiça Federal;

  10. Certidão da Polícia Federal;

  11. Certidão de não Acúmulo de Cargos emitida através do site da SEPLAG. (http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam); 13. Declaração de Bens e Valores (Modelo site da AESP);

  12. Declaração de não Acúmulo de Cargos (Modelo site da AESP);

  13. Declaração de não Atividade Comercial (Modelo site da AESP);

  14. Cópia Autenticada da CNH (Categoria “B”);

  15. Laudo Médico (COPEM).

A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas da candidata, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que a convocada se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 - Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortaleza-Ceará – Contatos: (85) 3101.2034 / 3101.2037/ 3101.2040.

  1. Hemograma completo com plaquetas

  2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina

  3. Dosagens de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT

  4. Sumário de urina

  5. Raio-X de tórax em PA com laudo

  6. Eletrocardiograma com laudo

  7. Eletroencefalograma com laudo

  8. Audiometria

9.Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia)

  1. Exame toxicológico mais simples

  2. Laudo de Sanidade Mental (avaliação psiquiátrica, feito por psiquiatra)

A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo Único deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Admissão. Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº05/2025 O CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora civil MARIA IVANILDA ROCHA VIANA , MF: 02380110, CPF: 124.150.493-87, ocupante do cargo de Telefonista, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar MARIA IVANILDA ROCHA VIANA UCHÔA, conforme Certidão de Conversão de União Estável em Casamento, matricula nº 02037001552024200125164005547004 expedida pelo Cartório Cavalcante Filho na Comarca de Fortaleza – Estado do Ceará, em 19 de novembro de 2024. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em Fortaleza-CE, 18 de fevereiro de 2025. Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE MF. 10809517

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº101/2025 O CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que o servidor JACKSON MARCÍLIO DOS SANTOS CORREIA, matrícula nº 30699513, ocupante do cargo de Soldado PM, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar** : Jackson Marcílio Constantino dos Santos Correia, conforme Certidão de Nascimento, expedida pelo 4º Cartório de Registro Civil de João Pessoa, sob matrícula: 073106 01 55 1989 1 00043 260 0048461 88 em 26/08/2023. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 1362816/2025 – IG 1365474000

CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada na Avenida Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, CEP: 60.415-390, inscrita no CNPJ sob o no 01.790.944/0001-72. CONTRATADA: EMPRESA MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 04.198.254/0001-17, estabelecida na SHN Quadra 1 Bloco A Ed. Le Quarer, sala 803, bairro Asa Norte, Brasília/DF - CEP 70701-000. OBJETO: Contratação de licenças de softwares de Design Gráfico, com direito de atualização e suporte (Adobe Creative Cloud Vip Teams Governamental All Apps) , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na Proposta da Contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços nº 40/2024, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 41.925,00 (quarenta e um mil novecentos e vinte e cinco reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual; NUP 10061.015904/2024-54; Dotação Orçamentária: 10100003.06.126.421.20 265.15.339040.1.500.9100000.0; Pré-Reserva: 1365474000. DATA DA ASSINATURA: 26 março de 2025. SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da Polícia Militar do Ceará e a Senhora Márcia Caetano da Silva, Representante da Empresa Contratada. Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº047/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve a servidora KEYDNA ALVES LIMA CARNEIRO , ocupante do cargo de Coronel PM, Matrícula: 113.360-1-9, o valor total de R$ 59.448,58 (Cinquenta e nove mil quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), em face de sua promoção ao posto de Coronel PM na modalidade requerida, a contar de 07 de março de 2024, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 233, de 10 de dezembro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.001303/2025-45, referente à diferença salarial no período de 07/03/2024 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196. 21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 31 de março de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA