DOE 07/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº064 | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2025

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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº04/2025

CEDENTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ OBJETO: A CESSÃO , A TÍTULO GRATUITO, POR PARTE DA CEDENTE Á CESSIONÁRIA DE 01 (UM) VEÍCULO , DO TIPO AUTOMÓVEL FLEX, DE PLACA HYV-9339 (FIAT UNO MILLE ECONOMY, CHASSI N° 9BD15822A96205325, RENAVAM N° 11686700) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI N° 10406/02 E NA LEI N° 13.303/2016 VIGÊNCIA: A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA E TÉRMINO 31/12/2026 FORO: FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 20 DE MARÇO DE 2025 SIGNATÁRIO: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO - PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE Fortaleza , em Ceará , 20 de março de 2025. João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) FLAVIO PRATA MEIRELLES , matrícula 30000188, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, a partir de 11 de Abril de 2025. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Fortaleza, 03 de abril de 2025.

Domingos Gomes de Aguiar Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

Nº DO PROCESSO: 56022.000840/2025-35 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº004/2025

CONVENENTES: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, na forma de autarquia especial, criada pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei 14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, com sede à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D - Edson Queiroz, CEP 60.811-341, Fortaleza, Ceará, doravante denominada ADAGRI, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003202, SSP/CE, e CPF nº 139.638.643-20 residente e domiciliado em Fortaleza e PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ , pessoa jurídica de direito público, organizada na forma de prefeitura, com CNPJ nº 10.462.497/0001-13, com sede e endereço, na Praça Clóvis Beviláqua, 320, Viçosa do Ceará, CE, 62300-000, neste ato legalmente representada pelo Prefeito, EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA, com RG nº 2033028064297, Expedição SSPDS/CE, e CPF nº 027.194.853-14, residente e domiciliado em Viçosa do Ceará/Ce. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a cooperação técnica entre a ADAGRI e a PREFEITURA MUNICIPAL DE Viçosa do Ceará, visando ao desenvolvimento, fomento e execução de ações de defesa agropecuária no âmbito do Município. Nesse sentido, inclui-se a entrega, a título gratuito, por cessão, do bem abaixo especificado, para uso exclusivo nas atividades de fiscalização, educação sanitária e suporte operacional, de forma a reforçar a capilaridade e a eficácia dos serviços voltados à sanidade animal e vegetal:RANGER XL - FORD - 2011/2012 -OCM-9029. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no art. 184, da Lei nº 14.133/21, no §2º do art. 3º da Lei Estadual nº 13.496/2004 e em todas as informações contidas no Processo NUP nº 56022.000840/2025-35 e no Parecer ASJUR nº 100/2025. FORO: Fortaleza - Ceará VIGÊNCIA: O presente TERMO terá como prazo de vigência o período de 05 (cinco) anos, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, através de TERMO ADITIVO. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Sem dotação orçamentária DATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2025 SIGNATÁRIOS : ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI e EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA - Prefeito de Viçosa do Ceará.

Rafael Fernandes de Alcântara

ASSESSOR JURIDICO

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº002/2025 PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13 e o NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC , inscrito no CNPJ sob o nº 09.419.789/0001-94. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a avaliação técnica e a realização do controle de qualidade das cadeiras anfíbias adquiridas pela Secretaria dos Direitos Humanos para a ampliação do Projeto Praia Acessível, assegurando sua conformidade com os padrões de segurança e usabilidade, bem como a realização de avaliação in loco nos locais indicados pelos municípios selecionados para a implantação das Estações Praia Acessível. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: disposições da Lei nº 14.133, de 2021, e do Decreto 32.811, de 28 de setembro de 2018 e alterações, e legislação correlacionada à política pública. VALOR TOTAL: Não haverá nenhuma transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: Pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da última assinatura digital, podendo ser prorrogado por conveniência das partes e com motivado intuito de efetivar a implementação dos objetivos eleitos, respeitado o prazo de comunicação prévia de 30 (trinta) dias. FORO: As partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas decorrentes da execução do presente instrumento, que não puderem ser solucionadas administrativamente. DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Lima – Secretária dos Direitos Humanos e Francisco das Chagas Magalhães - Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – NUTEC. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 03 de abril de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) ALEXANDRA JOCA GONCALVES , matrícula 47883113, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 01 de Abril de 2025. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 01 de abril de 2025. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) EMANUEL HENRIQUE LOPES BARRETO , matrícula 48127312, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 07 de Março de 2025. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 01 de abril de 2025. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) FRANCISCO CARLOS EDUARDO FERNANDES , matrícula 30030478, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 12 de Março de 2025. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 01 de abril de 2025. Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO