DOE 07/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº064 | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2025 25

previamente aprovados em chamada pública realizada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, no âmbito do Acordo de Empréstimo Internacional nº 986-BR, no Decreto n°.36.317,de22 de novembro de 2024, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 1º do Art.1ºda Lei Federal nº.14.133/2021 e suas alterações subsequentes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei nº 16.348, de 26 de setembro de 2017 (Lei do Projeto São José), no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-BR, bem como no Manual de Operações do Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do Estado do Ceará – 2ª Fase. Esse Termo de Fomento às Mulheres Rurais se baseia, ainda, nas informações contidas no NUP: 21001.000493/2025-12 e Parecer Jurídico n°. 073/2025. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza - Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundo do presente Termo de Fomento às Mulheres Rurais. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento às Mulheres Rurais terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 211000 37.20.608.211.10113.14.449048.2.7543220058.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce., 24 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO - SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. Representante Legal: ELISABETE MARQUES DE LIMA SILVA, doravante denominada MULHER PROPONENTE.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

CORRIGENDA No Diário Oficial do Estado nº SÉRIE 3 | ANO XVII Nº059, FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2025, que publicou o 7º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 007/2023. Onde se lê: “I – ESPÉCIE: 7º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E CÁRITAS DIOCESANA DE TIANGUÁ, PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA.” Leia-se: “I – ESPÉCIE: 7º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E O INSTITUTO COMPARTILHA - SEMEAC, PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA.” Fortaleza/CE, 01 de abril de 2025.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado nº SÉRIE 3 | ANO XVII Nº060, FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2025, que publicou o CONTRATO Nº 051/2025. Onde se lê: “DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100033.20.511.352.10047.12.339039.1.7002200082.1 (10502) R$ 583.190,30 21100033.20.511.352.10047.12.449039 .1.7002200082.1 (17907) R$ 1.749.570,89 PF: 2100010882024I MAPP: 580.” Leia-se: “DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100033.20.511.352.10047.12. 339039.2.7002200082.1 (556194) R$ 583.190,29 21100033.20.511.352.10047.12.449039.2.7002200082.1 (556039) R$ 1.749.570,89 PF: 2100010882024I MAPP: 580.” Fortaleza/CE, 03 de abril de 2025.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado nº SÉRIE 3 | ANO XVII Nº060, FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2025, que publicou o CONTRATO Nº 052/2025. Onde se lê: “DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100033.20.511.352.10047.01.339039.1.7002200082.1 (15210) R$ 554.030,53 21100033.20.511.352.10047.01.4 49039.1.7002200082.1 (17727) R$ 1.662.091,58 PF: 2100010882024I MAPP: 580.” Leia-se: “DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100033.20.511.352.1 0047.01.339039.2.5009100000.7 (556462) R$ R$ 64.575,00 21100033.20.511.352.10047.01.449039.2.5009100000.7 (556008) R$ R$ 193.725,00 21100 033.20.511.352.10047.01.339039.2.7002200082.1 (556000) R$ R$ 489.455,53 21100033.20.511.352.10047.01.449039.2.7002200082.1 (556814) R$ R$ 1.468.366,58 PF: 2100010882024I MAPP: 580.” Fortaleza/CE, 03 de abril de 2025. Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº040/2025 - O SUPERINTEDENTE DO INSTITUTO DO DESNCOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, III, da Constituição Estadual e o art. 82, XIV, da Lei Estadual nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, e: ● CONSIDERANDO a necessidade de atender as disposições estabelecidas na Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 que instituiu o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, notadamente o disposto na Seção V, art. 10; ● CONSIDERANDO que o Decreto nº 26.528, de 07 de março de 2002, publicado no DOE de 11.03.2002 qualificou como Organização Social o Instituto Agropolos do Ceará; ● CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Ceará, por intermédio do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará celebrou um Contrato de Gestão com o Instituto Agropolos do Ceará. RESOLVE: Art. 1º - Designar como gestor(a) do Contrato de Gestão nº 004/2025, cujo objeto é apoiar a Regularização Fundiária Rural e o Desenvolvimento Agrário no Estado do Ceará, o(a) servidor(a) SANDRO FACUNDES BONFIM , Matricula nº 491.1.5. Art. 2º - O(A) gestor(a) tem como atribuições: acompanhar avaliar o cumprimento das metas e ações do referido contrato de gestão. Art. 3º - Esta portaria entre me vigor a partir da data da publicação. Fortaleza, 02 de abril de 2025. João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº041/2025 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, III, da Constituição Estadual e o art. 82, XIV, da Lei Estadual nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação que tem por objeto analisar os relatórios gerenciais e de atividades, bem como os resultados das metas pactuadas no Contrato de Gestão nº 004/2025, a ser celebrado entre o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE e o Instituto Agropolos do Ceará, objetivando a contratação de serviços especializados para apoiar a Regularização Fundiária Rural e o Desenvolvimento Agrário no estado do Ceará, que passa a ser composta pelos seguintes MEMBROS : ● Nadir Loiola Dias - MEMBRO. ● Paulo Henrique Magalhães Lobo - MEMBRO. ● Valmir Carlos Campina de Menezes – MEMBRO. Art. 2º - Esta portaria entre me vigor a partir da data da publicação. Fortaleza, 02 de abril de 2025.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2022

I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao contrato originário de N° 18/2022; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE- inscrita no CNPJ sob o Nº 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, Nº 1.900 – São Gerardo – Fortaleza – Ce – CEP: 60.325.002; IV - CONTRATADA: LOCADOR o Sr. ANTÔNIO ARNALDO LOPES COSTA , brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o N° 317.633.833-34 e RG N° 739052/84-SSP/CE; V - ENDEREÇO: Rua Francisco de Queiroz, 722, Centro, Palmácia-Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 e seguintes da Lei N° 13.303 de 30 de junho de 2016 e alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: O presente instrumento destina-se ao aditamento de prazo e valor do Contrato original de N°18/2022 , referente a locação de um prédio com todos os seus pavimentos, suas dependências e servidões com o fim de manter instalado o Escritório da EMATERCE, no município de Palmácia-Ceará; IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.636,00 ( Seis mil e seiscentos e trinta e seis reais); X - DA VIGÊNCIA: 01/05/2025 e término em 30/04/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as cláusulas, parágrafos, itens e condições do Contrato Original, não alteradas por este instrumento; XII - DATA: 31 de março de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Inácio Mariano da Costa - Presidente da EMATERCE, Antônio Arnaldo Lopes Costa - Locador. João Pedro Pontes Braga Azevedo

PROCURADOR JURÍDICO