DOE 02/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

8 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº061 | FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240024 - CASA CIVIL

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº79/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no NUP 10001.010254/2023-84; CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei nº19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20240024 – CASA CIVIL , com fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o que segue: Objeto: Aquisição de 01 (uma) ferramenta de cópia forense (clonador) para atender as necessidades da Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará– PReVio, nas condições a serem estabelecidas no Contrato, no Termo de Referência do edital e na proposta da Contratada. Empresa: TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA ., CNPJ: 05.757.597/0001-37. Dotação orçamentária: 30100014.06.183.196.12176.03.449052.1.754.3220059.1.4.01. Valor do contrato: R$ 83.286,74 (oitenta e três mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos). Fortaleza, 21 de março de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2022

N° DA IG: 1370324000

I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 3 AO CONTRATO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA GRUPO B 137/2022 - CONT 15/2022; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARA - ETICE; III - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 220 – São João do Tauape, CEP: 60.130-240 – Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE ; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150 - Joaquim Távora, CEP: 60135-040 - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos dos Artigos 71 e 81 da Lei Federal n° 13.303/2016; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Por este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto na Lei nº 13.303/2016, as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados , fazendo constar que a atual vigência corresponde ao período de 07/04/2025 a 06/04/2026; IX - VALOR GLOBAL: O valor Global contratual será suprimido em 25%, passando de R$972.000,00(novecentos e setenta e dois mil reais) para R$729,000,00 (setecentos e vinte e nove mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 07/04/2025 a 06/04/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas que não foram expressamente alteradas por este termo aditivo; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE e Eloá da Silveira Santander - Executiva de Clientes Governo.

Francisco Antônio Martins Barbosa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº41/2024

N° DA IG: 1370152000

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 41/2024; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 220 – São João do Tauape, CEP: 60.130-240 – Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ODEBRECHT COMERCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA .; V - ENDEREÇO: Rod Carlos João Strass, KM 05 – PR 545, CEP 86.105- 000, Londrina-PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e condições do contrato nº 41/2024; Nos termos do Processo nº 30032.000398/2025-34; Nos preceitos do art.81 da Lei Federal nº 13.303/2016. ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este termo aditivo objetiva a alteração do valor do Contrato nº41/2024 , em razão da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG ter reajustado o preço do valor unitário do café na Ata, passando de R$6,49 (seis reais e quarenta e nove centavos) para R$11,00 (onze reais), após análise do pedido de reequilíbrio enviado pelo fornecedor.; IX - VALOR GLOBAL: O valor contratual global sofrerá um acréscimo de R$3.337,40 (três mil trezentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), passando assim o valor global de R$6.490 (seis mil quatrocentos e noventa reais), para R$9.827,40 (nove mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente termo aditivo será a partir da data de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo. ; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE;Haroldo Cezar Cacau de Moura - Gestor do Contrato e Ana Paula Baptista Graco Dias - Representante Legal da CONTRATADA.

Francisco Antônio Martins Barbosa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento nos arts.70 a 79-E da Lei Complementar nº58, de 31 de março de 2006 e alterações posteriores, PROMOVER POR MERECIMENTO, a servidora LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA ROCHA , Procurador do Estado, matrícula nº163106-1-1, lotada na Procuradoria-Geral do Estado, da classe A para a classe ESPECIAL, a partir de 01 de abril de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº73/2025 - A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do §1º do art.6º do Decreto nº23.636, de 07 de março de 1995, a circulação (fora do expediente) do VEÍCULO** MITSUBISHI L200 de placa POQ4824, a ser conduzido pelo motorista Paulo César da Silva, no dia 27 de março de 2025, em atividade da PGE. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2025.

Stella Cavalcante SECRETÁRIA-GERAL

Registre-se e publique-se.

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20250015

IG Nº1366933000 A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº20250015, de interesse da Superintendência de Obras Públicas - SOP, que tem por objeto a execução da PAVIMENTAÇÃO DA CE-473 NO TRECHO CARNAUBINHA ENTR. BR-226(A) / CE-371(A) (MILHÃ) COM EXTENSÃO 16,28 KM. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº95021/2025, até o dia 30/04/2025, às 09:30 (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de março de 2025.

Maria Iris Oliveira Gonçalves

AGENTE DE CONTRATAÇÃO CEL 01

AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20250006 - CIPP

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO Nº20250006 de interesse da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A, cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DAS NOVAS ÁREAS DE AGUARDO DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de Lici-