DOE 02/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº061 | FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025 7

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no caput do Art. 13 da Lei n° 12.786, de 30 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei n° 16.880, de 23 de maio de 2019, RESOLVE DESIGNAR RAFAEL MAIA DE PAULA para o cargo de PRESIDENTE do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, a partir de 31 de março de 2025.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de abril de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA

CASA CIVIL

O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, também combinado com o(a) Decreto 36.463 de 28 de Fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de Fevereiro de 2025, RESOLVE NOMEAR , GABRIELLE DANNUNZIO CAVALCANTI MOREIRA , com cargo de ANALISTA DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, matrícula 00042617, pertencente ao órgão ETICE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Especial, símbolo DNS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) CASA CIVIL a partir de 28 de Fevereiro de 2025. CASA CIVIL, Fortaleza, 02 de abril de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 36.463, de 28 de Fevereiro de 2025, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) VIRGINIA MATILDE DE ALENCAR RIBEIRO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) CASA CIVIL, a partir de 28 de Fevereiro de 2025. CASA CIVIL, Fortaleza, 02 de abril de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** * PORTARIA CC 0082/2025-CC O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto DANNUNZIO CAVALCANTI MOREIRA no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 36.463, de 28 de Fevereiro de 2025, RESOLVE , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador Especial, símbolo DNS-1, para ter exercício DESIGNAR , GABRIELLE** no(a) Coordenadoria Especial de Ações de Governança, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CASA CIVIL, Fortaleza, 02 de abril de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** * PORTARIA CC 0083/2025-CC O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.463 de 28 de Fevereiro de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) VIRGINIA MATILDE DE ALENCAR RIBEIRO** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria de Gestão Documental , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CASA CIVIL, Fortaleza, 02 de abril de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº300/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, EDSON RICARDO ALVES RODRIGUES** ocupante da graduação de 1º Sargento PM, matrícula nº79997218, por viagem em objeto de serviço ao município de Sobral-CE, no dia 13 de março de 2025, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 28 de março de 2025. Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2021

I – ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: Empresa LIMP-TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.825.354/0001-63, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Mark Augusto Lara Pereira; V - ENDEREÇO: Rua Antonio Sá e Silva, nº 1404, Bairro Tamantaduba, Eusebio/CE, CEP 61.760-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo NUP 30001.001647/2025-76, no inciso II, do art. 55 e no inciso II, do art. 57, todos da Lei n° 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza – Ceará; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste Termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/2021 , por 12 (doze) meses, a contar do dia 31 de março de 2025, com seu valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passará de R$ 126.338,15 (cento e vinte e seis mil e trezentos e trinta e oito reais e quinze centavos), com o acréscimo de R$ 4.053,02 (quatro mil e cinquenta e três reais e dois centavos), equivalente a 3,206800% baseado no índice IGPM para R$ 130.441,17 (cento e trinta mil e quatrocentos e quarenta e um reais e dezessete centavos). Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 31 de março de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo. Ficam ressalvadas as compensações e/ou indenizações às quais a contratada eventualmente tenha direito em razão de eventos causadores de desequilíbrio econômico-financeiro ocorridos no âmbito dessa avença e até a presente data, nos termos do art. 65, II, d da Lei 8.666/93; XII – DATA: Fortaleza/CE, 28 de março de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Mark Augusto Lara Pereira - CONTRATADA. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº029/2024

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº09.469.891/0001-02, situada na Avenida Barão de Studart, nº505, bairro Meireles, Fortaleza - CE, CEP: 60.120-000, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Francisco José Moura Cavalcante. CONTRATADA: INACIO APRIGIO DE OLIVEIRA , inscrita no CNPJ nº36.239.722/0001-40, com sede na Rua Joao Conrado, número 336, bairro PAJUCARA, município MARACANAU - CE, CEP: 61.932- 330, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Inacio Aprigio de Oliveira. OBJETO: Constitui objeto deste Termo aditivo o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor global do Contrato nº029/2024 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 124, inciso I, alínea b, e art. 125 da Lei 14.133/2021 e no Processo Administrativo NUP 30001.002890/2025-10. FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: Inalterada. VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passará de e R$ 19.829,00 (dezenove mil e oitocentos e vinte e nove reais), com o acréscimo de R$ 4.957,25 (quatro mil e novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), para R$ 24.786,25 (vinte e quatro mil e setecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339030.1.500.9100 000.0.2.01 DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Inacio Aprigio de Oliveira – CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA