DOE 02/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº061 | FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2022

I - ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2022; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP: 60.811-341; IV - CONTRATADA: ALUTECH TECNOLOGIA E LOCAÇÕES S.A ; V - ENDEREÇO: Avenida Augusto de Lima, nº 233, bloco I, sala 1516, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP nº 30.190-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 57, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 37, XXI da Constituição Federal, e no Processo Administrativo NUP nº56001.000088/2025-71. ; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato nº 05/2022. ; IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado, para o novo período de vigência aqui tratado, o valor anual do contrato de R$75.722,86 (setenta e cinco mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos). ; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos de vigência e execução do Contrato nº 05/2022 serão prorrogados por mais 12(doze) meses, contados a partir de 30 de março de 2025. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo. ; XII - DATA: 27 de março de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Rennys Aguiar Frota Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Elvis Francisco Leão Diretor Presidente da Contratada. Mario Hélio Portela Reinaldo Filho COORDENADOR JURÍDICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº029/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido no art. 133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando a necessidade da realização de serviços fora do expediente normal de trabalho no mês de janeiro/2025, e considerando, por fim, a publicação da Lei Nº19.183, de 12 de março de 2025 que promoveu a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos e militares do Poder Executivo, das Autarquias, das Fundações Públicas Estaduais, alterando consequentemente os valores das horas pagas executadas, RESOLVE CONCEDER pagamento das diferenças dos serviços extraordinários executados pelos SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao mês de janeiro de 2025. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2025.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº029/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 (REFERENTE AS DIFERENÇAS DOS VALORES PAGOS SOB PORTARIA Nº009/2025 – DOE 10 DE FEVEREIRO DE 2025)