DOE 01/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº060 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2025

99

em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.11190.03.449052.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 05 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente DETRAN/CE e JEFERSON APARECIDO COSTA PESSOA - Representante Legal da Contratada.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

Nº DO PROCESSO: 08012.072805/2024-11 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº81/2025

CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE SOBRAL , com a interveniência da Secretaria de Trânsito. OBJETO: Permitir o acesso ao BANCO DE DADOS do DETRAN/CE ao MUNICÍPIO DE SOBRAL, por intermédio da SECRETARIA DE TRÂNSITO, que será realizado através de conexão do sistema “online”, das informações atualizadas dos cadastros de veículos e condutores (RENAVAM e RENACH), bem como a inclusão no Documento Certificado de Licenciamento Anual - CLA, das multas pertencentes à SECRETARIA DE TRÂNSITO 2.2-Delegação recíproca de competência, referente à fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas decorrentes das infrações de trânsito, que são da competência originária de cada um, conforme citado nos artigos 22 e 24, da Lei nº 9.503/97СТВ, na área de circunscrição do Município de SOBRAL/ CE. 2.3 Cada convenente, delega ao outro, a competência a que se refere o item 2.2 desta cláusula, quando da utilização do exercício do poder de polícia que a cada um se atribui por força da Lei. 2.4-Os convenentes delegam poderes aos seus agentes de trânsito, assim considerados aqueles servidores que prestam serviços tipicamente de natureza fiscalizatória, para, em conjunto ou separadamente, atuarem nas operações de fiscalização ou blitz. 2.5-O MUNICÍPIO DE SOBRAL autoriza o DETRAN/CE a proceder as operações de lançamento das notificações de autuação de trânsito e a suspensão do banco de dados das multas por infração à legislação de trânsito de sua competência, de todos os veículos levados a hasta pública, bem como as multas preexistentes ao CTB, observado o previsto no art. 328 do mesmo diploma legal, retornando-as devidamente identificadas, via meio eletrônico. 2.6-0 MUNICÍPIO DE SOBRAL autoriza ao DETRAN ser o favorecido dos valores de multas arrecadadas pelos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados e do Distrito federal do municipio do veículo, nos termos DENATRAN/SENATRAN N° 02/2018 e Portaria DENATRAN N° 985/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 21 inciso XII; art. 22, inciso XIII e XIV; art. 24, inciso XIII e no art. 25, todos da Lei nº 9.503/97 c/c com o art.184 da Lei nº 14.133/21. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 24 de março de 2025. SIGNATÁRIOS : Waldemir Catanho de Sena Júnior- Superintendente do DETRAN/CE; OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR- Prefeito de Sobral/CE; JOSE LEANDRO MENEZES COSTA;

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

Fortaleza, 27 de março de 2025.

EXTRATO DE DOCUMENTO RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO N°048/CEGÁS/2022 SCDOC Nº10523/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 10523/2024 – Contrato N° 048/2022– OBJETO: “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de depósitos e acompanhamentos de processos de registro de marca CEGÁS, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), de acordo com as especificações previstas no Anexo I – Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA – Aplicação de pena de MULTA, rescisão contratual e impossibilidade de licitar e contratar com a CEGÁS – Contratante: Companhia de Gás do Ceará/CEGÁS– Representante Legal da CEGÁS: Miguel Antonio Cedraz Nery, Presidente da Companhia de Gás do Ceará – Contratada: DELCONT CONTABILIDADE E TREINAMENTO LTDA – CNPJ: 23.219.427/0001-80 – Representante Legal da Contratada: SANDRA DOMUNIK FERREIRA LIMA CARVALHO – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA EM 28/06/2024 E REENVIADA VIA CORREIOS DIA 27/08/2024, SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NOVA NOTIFICAÇÃO ENVIADA DIA 11/11/2024, SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA. OCORRÊNCIA: Descumprimento dos itens 10.1.1 e 11.1 do contrato nº 048/2022. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 26 de junho de 2024, por esta Companhia de Gás do Ceará, na qualidade de contratante, para apuração de responsabilidade, conforme Lei Federal n°13.330/2016, decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa, porém, a empresa não manifestou defesa formal e nem efetuou o pagamento referente à aplicação da multa pecuniária. Tendo sido constatado que a CONTRATADA de fato cometeu o ilícito administrativo, a Diretoria Executiva da Companhia de Gás do Ceará/CEGÁS, após decisão em Pauta da Diretoria dessa Companhia por meio da CEGÁS/GECMA/PR – nº 02/2025, decidiu pela autorização da aplicação da pena de MULTA, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) nos termos do subitem 14.1.2 do Contrato; encerramento da relação contratual, aplicação da pena de suspensão temporária e impedimento de licitar e contratar com a CEGÁS por 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no DOE, conforme determina o inciso VI do art. 265 combinado com art. 245, inciso IV, art. 249 e 246 , ainda, com o inciso III do artigo 256 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS/RILCS e do artigo 83, incisos II e III, da Lei 13.303/2016. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza-Ce, 27 de março de 2025.

Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

PORTARIA Nº067/2025-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR FRANCISCO ANTÔNIO SILVA FERREIRA , Assistente de Segurança, matrícula nº 10608, desta Economia Mista, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte - CE, no período de 01.04.2025 a 15.04.2025, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhe 14,5 (quatorze e meia) diárias, no valor unitário de R$ 161,94 (cento e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), no valor total de R$ 2.348,13 (dois mil trezentos e quarenta e oito reais e treze centavos), e passagens terrestres para o trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza, no valor de R$ 457,47 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.805,60 (dois mil oitocentos e cinco reais e sessenta centavos), de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 26 de março de 2025. Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº068/2025-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR JOSÉ VIANA RODRIGUES FILHO , Assistente Operacional, matrícula nº 10591, desta Economia Mista, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte - CE, no período de 06.04.2025 a 15.04.2025, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhe 10 (dez) diárias, no valor unitário de R$ 161,94 (cento e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), no valor total de R$ 1.619,40 (mil seiscentos e dezenove reais e quarenta centavos), e passagem terrestre para o trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte, no valor de R$ 231,15 (duzentos e trinta e um reais e quinze centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.850,55 (mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 26 de março de 2025.

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº02/2025 PRAZO DO EDITAL – 30 DIAS Notificação para pagamento (Art. 96, §1º, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 02/2010-SEMACE)