DOE 01/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº060 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2025

As Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Procuradoria Jurídica da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, no endereço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima – Fortaleza-CE – Tel: (85) 3101-5511. ¹ Decorrido o prazo para pagamento os processos administrativos serão encaminhados ao setor de Execução Fiscal, para inscrição do débito no Livro da Dívida Ativa da SEMACE. A SUPERINTENÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMACE, nos termos do Art. 96, §1°, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 02/2010-SEMACE, notifica os infra nominados para efetuarem o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias¹, a contar do decurso do prazo do presente edital, de acordo com o art. 71, IV da Lei 9.605/98. Fortaleza, 27 de março de 2025.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO OAB/CE 26.066

EXTRATO DE CONTRATO N°01/2025

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. CONTRATADA: CONCEITO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de Administrativa da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Semace, nas categorias de: Assistente Administrativo III, Assistentes Técnicos I, II e IV, de acordo com as especificações e quantitativos previstos nos itens 2, 2.1 e 5 e demais pontos do Termo de Referência. Ressalta-se que a presente contratação substituirá o contrato nº 10/2021, celebrado entre esta Superintendência e a empresa Real Serviços de Locação de Mão de Obra LTDA. A referida contratação será realizada por dispensa de licitação emergencial por até 01 (um) ano conforme estabelece o inciso VIII, do art. 75 da Lei 14.133/2021, podendo ser rescindido logo que ocorra a conclusão do processo licitatório, visando a contratação da empresa prestadora substituta., nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sobretudo em seu artigo 75, VIII, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, bem como nos autos do processo NUP 57022.001772/2025-94, em especial o termo de referência e no o aviso de contratação direta 202501695/2025. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, com termo inicial em 01 de abril de 2025, improrrogável, na forma do art. 75, VIII da Lei Federal n° 14.133/2021. O serviço é enquadrado como continuado conforme art. 13 do Decreto Estadual nº 35.790/2023, tendo em vista a necessidade de apoio administrativo às diretorias desta Superintendência e suas Regionais e que sua interrupção poderá comprometer o bom desempenho das atividades administrativas desta Semace. Uma vez estando o contrato em via de expirar, o CONTRATADO não tem direito subjetivo à prorrogação contratual, conforme parágrafo único, art. 26 do Decreto Estadual nº 35.790/2023. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 4.659.969,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18725 FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.20221.01.339037.1.7531200070.1, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13556 FUNCIONAL: 57200001.18.122 .421.20221.03.339037.1.7531200070.1, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6249, FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.20221.11.339037.1.7531200070.1 e Pré-reserva: 1361809000. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES CARVALHO - Superintendente Adjunta da Semace - Contratante e JOÃO BATISTA ROCHA FILHO- Representante da Conceito Serviços Terceirizados LTDA - Contratada Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº156/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 22001.007131/2025-15 – SUITE e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO da servidora pública ALDANIA MARIA DE MELO LIMA SOARES , matrícula nº 1224971-3, Professor, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, autorizada pela Portaria nº 046/2023, datada de 13/03/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 15/03/2024, para exercer cargo de provimento em comissão na Secretaria Municipal da Educação da Prefeitura de Ipú, com ressarcimento para a origem, a partir de 01/01/2025 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2025.

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº195/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 57001.001520/2024-22– NUP e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO do servidor público HERNANDES FÉLIX REBOUÇAS , Fiscal Ambiental, matrícula n.º 0006851-9, lotado na Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará, autorizado pela portaria nº 01/2024, datada de 09/01/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 11/01/2024, cedido para prestar serviços na Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará, com ressarcimento para a origem, a partir de 15/07/2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2025.

José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº198/2025 - O SECRETARIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 30001.000748/2025-20 – SUITE, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO da servidora HERNITA CARMEM MAGALHAES SOUSA , Professor, matrícula nº 1591081-X, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo, simbologia S-2, na Secretaria Municipal de Educação pertencente à Prefeitura da Fortaleza, com ressarcimento para a origem, a partir de 24/02/2025 até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2025.

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

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PORTARIA Nº200/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo nº 30001.000646/2025-12 - NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19 e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor público FRANCISCO HENES FERREIRA CUNHA , professor, matrícula nº 30158318, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer cargo de provimento em comissão no município de Paracuru, com ressarcimento para a origem, a partir de 01/01/2025 até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2025.

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO