DOE 01/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº060 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2025 103

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº002/2025 NUP 46001.001798/2025-64

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, inscrita no CNPJ sob o nº 08.691.976/000160, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEPLAG, Bairro: Cambeba, CEP: 60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve aos SERVIDORES Isaac Figueredo de Sousa, matrícula 6003541-5 o valor de R$ 445,34 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) e Maria Carmelita Sampaio Colares matrícula 6003541-5, o valor de R$ 269,66 (duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), referente à Ascensão Funcional conforme a Portaria nº 106/20025, publicada no D.O.E de 29.01.2025, nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Planejamento e Gestão a pagar a dívida acima reconhecida, sob as Dotações Orçamentárias: Programa 422 - Dotação: 46100004.04.121.422.21191.319092.1.500.910000 0.0.1.01; Programa 425 - Dotação: 46100005.04.122.425.21189.319092.1.500.9100000.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução, em conformidade com os art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 27 de março de 2025.

Antonio Roziano Ponte Linhares SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE REVOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N°2022/0017/SEPLAG O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de atualização do edital de licitação nos termos da Lei nº 14.133/2021; RESOLVE REVOGAR , nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis, o Pregão Eletrônico n°2022/0017/SEPLAG/CE , referente ao processo NUP 46001.000277/2022-47, cujo objeto é o Registro de Preços de Material Permanente - Centrais de Ar Condicionado com instalação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, em Fortaleza, 27 de março de 2024. José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 027, SÉRIE 3, ANO XVII, de 07/02/2025, que publicou a Portaria nº 69/2025, datada de 05/02/2025, que cessou os efeitos, a partir de 02/01/2025, da cessão da servidora detentora do cargo de Professor, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão na Prefeitura Municipal de Fortaleza, com ressarcimento para a origem, a partir de 01/07/2023 até 30/06/2027, formalizada pela Portaria nº 192/2023, datada de 09/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 12/05/2023. Onde se lê VITÓRIA RÉGIA MARCOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 113560-1-X Leia-se: VITÓRIA RÉGIA CORDEIRO VERAS, matrícula nº 120350-1-2 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de março de 2025.

José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 041, SÉRIE 3, ANO XVII, de 27/02/2025, que publicou a portaria nº 157/2025, datada de 25/02/2025, que autorizou a Cessão do servidor público JAMES DOBISON MARTINS DE SOUSA, Professor, matrícula nº 30153014, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer cargo de provimento em comissão na Prefeitura de Ubajara, com ressarcimento para a origem. Onde se lê 30001.000440/2025-84 - NUP Leia-se: 30001.001082/2025-27 – NUP SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março 2025. José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 044, SÉRIE 3, ANO XVII, de 06/03/2025, que publicou a Portaria nº 170/2025, datada de 27/02/2025, que cessou os efeitos da cessão da servidora pública SANDRA VERONICA SIQUEIRA BILHAR, matrícula nº 4303121-X, Administrador, lotada na Fundação Universidade Regional do Cariri, autorizada pela Portaria nº 31/2024, datada de 11/03/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 15/03/2024, para exercer cargo de provimento em comissão de Coordenador Especial de Benefícios, da estrutura organizacional do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Crato – PREVICRATO, da Prefeitura Municipal do Crato, com ressarcimento para a origem, a partir de 16/10/2024. Onde se lê: Professor, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará Leia-se : Administrador, lotada na Fundação Universidade Regional do Cariri SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de2025.

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 0003 / 2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 284.101,44; PROCESSO Nº: 46011.000205 / 2025-23 AQUISIÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - VIGILÂNCIA OSTENSIVA OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de vigilância, visando atender às necessidades desta EGPCE em relação a contratação dos serviços na área de vigilância para melhor segurança do órgão. JUSTIFICATIVA: A presente justificativa técnica fundamenta a necessidade de contratação de serviço de vigilância e segurança patrimonial para a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE), vinculada à Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) e integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Ceará, em conformidade com o artigo 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021. A contratação desse serviço tem como principal objetivo assegurar a proteção das instalações da EGPCE, garantindo a integridade de seus bens móveis e imóveis e prevenindo eventuais danos ao patrimônio público. O serviço tem caráter preventivo e ostensivo, buscando evitar depredações, violações, furtos, apropriações indevidas e outras ocorrências que possam comprometer o funcionamento adequado da Instituição. A contratação está amparada pelo artigo 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021, que permite a aquisição de serviços especializados necessários à segurança institucional. Ademais, a EGPCE, por ser órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Ceará, está submetida à obrigatoriedade de zelar pelo patrimônio público, conforme previsto na Lei Federal n.º 14.335, de 20 de abril de 2009. A implementação do serviço de vigilância e segurança patrimonial resultará em proteção e integridade do patrimônio público, segurança física dos servidores, colaboradores e visitantes, monitoramento eficiente de situações de emergência e maior controle de acesso às dependências da Instituição. Assim, justifica-se plenamente a necessidade da contratação desse serviço, visando à proteção dos bens e das pessoas vinculadas à EGPCE, em conformidade com a legislação vigente. VALOR GLOBAL: R$284.101,44 ( duzentos e oitenta e quatro mil, cento e um reais e quarenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.122.423.21150.15.339037.1 .5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133/2021 Documento assinado eletronicamente por: DISRAELI DAVI REINALDO E MOURA ARRAIS em 31/03/2025, às 10:10 (horário local do Estado do Ceará), conforme disposto no Decreto Estadual nº 34.097, de 8 de junho de 2021. Para conferir, acesse o site https://suite.ce.gov.br/validar-documento e informe o código E8E6-2052-F840-2842. CONTRATADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA , registrada no CNPJ n.º 06.978.936/0001-78 DISPENSA: DECLARA DISPENSÁVEL a presente licitação, com fulcro no art. 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações, referente à contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de vigilância, visando atender às necessidades desta EGPCE em relação a contratação dos serviços na área de vigilância para melhor segurança do órgão, conforme as especificações descritas no termo de referência, prestados pela THOMPSON SEGURANÇA LTDA, registrada no CNPJ n.º 06.978.936/0001-78, pelo valor global de R$284.101,44 (duzentos e oitenta e quatro mil, cento e um reais e quarenta e quatro centavos). Noutro ponto, com esteio na justificativa da necessidade da contratação, justificativa do preço, e nos demais documentos acostados aos autos, venho, por meio deste, em cumprimento ao disposto no art. 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 RATIFICAÇÃO: RATIFICA o processo de Dispensa de Licitação em epígrafe, adjudicando e homologando o objeto em favor da Contratada supramencionada, a fim de que produza seus regulares efeitos Disraeli Davi Reinaldo de Moura ASSESSORIA JURÍDICA

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

O(A) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 36.161, de 05 de Agosto de 2024