DOE 04/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº063 | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2025

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PORTARIA Nº1359/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.007498/2025-37, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013 e Decreto n.º 36.083, de 26 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 24 de março de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1359/2025-GS DE 24 DE MARÇO DE 2025M

*** *** * PORTARIA Nº1361/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.008665/2025-67, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS** , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013 e Decreto n.º 36.083, de 26 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 24 de março de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1361/2025-GS DE 24 DE MARÇO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº1462/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , por Ato discricionário, de acordo com o artigo 32º da Portaria nº 2069/2020-GS, o militar AMILTON SOUSA MARTINS** , Subtenente PM, matricula nº 127.284-1-7, para ter exercício na Célula Integrada de Operações Aéreas de Crateús – CIOPAER/Crateús, a partir de 01/04/2025. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de março de 2024. Sérgio Pereira dos Santos

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS

Republicada por incorreção.

EDITAL N°001/2025 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, DE 02 DE ABRIL DE 2025

A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da Academia Estadual de Segurança Pública - AESP e da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG/CE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei Estadual nº 17.478/2021; Lei Estadual nº 15.797/2015; na Lei Estadual nº 13.729/2006, suas alterações posteriores e a Instrução normativa nº 1134/2022 - GS/SSPDS tornam público aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público destinado ao provimento de 1.000 (um mil) vagas para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM da Polícia Militar do Ceará - PMCE , após conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Soldados, de acordo com o disposto no presente edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

• 1.1. O concurso público será regido por este edital e será executado pela Fundação Universidade Estadual do Ceará - Funece, por intermédio da Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará - CEV/UECE, endereço eletrônico www.cev.uece.br e correio eletrônico concurso.pmce@ uece.br e será coordenado pela Polícia Militar do Estado do Ceará, com interveniência da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, e pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, em conformidade com as normas, condições e disposições estabelecidas neste Edital e na legislação pertinente.

• 1.1.1. O candidato aprovado, dentro das vagas ofertadas, em todas as etapas deste concurso e que atender todas as exigências constantes nesse edital será admitido na Polícia Militar do Estado do Ceará-PMCE como Aluno-Soldado.

• 1.1.2. O Curso de Formação de Soldados não constitui etapa do concurso, será coordenado pela Polícia Militar do Estado do Ceará – PM/CE e realizado -

• pela Academia Estadual de Segurança Pública. O Aluno-Soldado aprovado no curso de formação será promovido ao cargo de Soldado PM e será classi ficado nas diversas Organizações Policiais Militares da Corporação, observado, em todo caso, o disposto no art. 224 da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006 e art. 6º, § 12, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015.

• 1.2. Conforme disposto na Lei Estadual nº 17.432 de 25 de março de 2021 e suas alterações, serão reservados aos candidatos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas.

• 1.3. A disputa de vagas ocorrerá sem distinção de gênero, respeitado o disposto neste Edital e na legislação em vigor.

• 1.4. A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e a legislação vigente. 1.5. A realização das etapas deste concurso é de responsabilidade técnica e operacional da CEV/UECE, enquanto a investigação social ficará a cargo da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS/CE), respeitadas as normas deste Edital.

• 1.5.1. A seleção dos candidatos para o cargo será realizada por meio de cinco etapas, conforme descrito a seguir:

• a) 1ª Etapa: Prova Objetiva, de conhecimentos básicos e específicos, de caráter classificatório e eliminatório;

• b) 2ª Etapa: Exame de Saúde, de caráter eliminatório;

• c) 3ª Etapa: Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;

• d) 4ª Etapa: Avaliação de Capacidade Física, de caráter eliminatório;

• e) 5ª Etapa: Investigação Social, de caráter eliminatório, de responsabilidade da SSPDS.

• 1.5.1.1. O procedimento de Investigação Social ocorrerá durante todo o período do Concurso ecompreenderá uma investigação social, visando a avaliar a conduta e idoneidade moral do candidato, tendo caráter eliminatório. Será realizada pela Coordenadoria de Inteligência (COIN) da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS/CE), em cooperação com a Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário e demais órgãos de inteligência estadual e federal.

• 1.5.1.2. Todas as etapas previstas no subitem 1.5.1 são de responsabilidade da FUNECE, com exceção apenas da 5ª Etapa - Investigação Social. 1.5.1.3. Todas as Etapas do Concurso serão realizadas na cidade de Fortaleza-CE, e, em havendo indisponibilidade de locais suficientes e/ou adequados na cidade de realização das provas, essas poderão ser realizadas em outras localidades.

• 1.6. Os candidatos admitidos estarão subordinados à Lei Estadual nº 17.478/2021, Lei Estadual nº 15.797/2015, Lei Estadual nº 13.729/2006, todas atualizadas.

1. DOS CARGOS

2.1. A denominação do cargo, o número de vagas disponibilizadas e o salário do cargo estão estabelecidos na tabela a seguir: