DOE 04/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº063 | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2025
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com rendimentos, do candidato e dos membros da família:
i. Para as carteiras que já tiveram registro de contrato de trabalho, apresentar obrigatoriamente as 8 (no caso de carteiras novas) ou as 12 (no caso de
carteiras antigas) primeiras páginas, mais aquela do último contrato de trabalho, quando em aberto, e se encerrado, apresentar também, a página subse-
quente, destinada para anotação e contrato de trabalho que esteja em branco; e ser for o caso, cópia de outras páginas da carteira que sejam necessárias
para complementar as informações solicitadas como as páginas de alteração de salário;| |---| |,
ii. Para as carteiras que nunca tiveram registro de contrato de trabalho, apresentar obrigatoriamente as 8 (no caso de carteiras novas) ou as 12 (no caso
d ti ti) ii ái| |e careras angas prmeras pgnas;
iii. Carteira de trabalho digital somente serão aceitas aquelas que estiverem com contrato em aberto (vigentes).
| |c) Outro documento que não seja Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com rendimentos atualizados:
i. Contratos de prestação de serviços e/ou recibo de pagamento autônomo (RPA), no caso de o(s) membro(s) da família ser(em) autônomo(s); ou
ii. Comprovante de Cadastramento no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, emitido pelo site (https://cadunico.
dataprev.gov.br/), com sistema de autenticação por chave de segurança, que comprove renda familiar de até dois salários mínimos, no qual a última
| |atualização cadastral tenha sido realizada até dois anos contados retroativamente ao primeiro dia do período de isenção.
| |iii. Contracheque do candidato e dos membros da família que colaboram com a renda familiar, referente ao primeiro ou segundo mês imediatamente
| |anterior ao mês em que será solicitada a isenção.
d) Outros documentos enviados que contenham elementos suficientes e pertinentes com o pleito do candidato serão analisados e, a critério da CEV/| |UECE, poderão ser considerados para efeito de comprovação de renda.
7.28.6.3. O envio da documentação exigida é de responsabilidade exclusiva do candidato. A CEV/UECE não se responsabiliza por qualquer tipo de
problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação,| |
bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles
rã frnid ói| |seo oecas cpas.
7.28.6.3.1. Somente serão aceitos documentos digitalizados na extensão “.pdf”. O tamanho de cada arquivo submetido deverá ser de, no máximo, 2 MB.
7.28.6.3.2. Não será deferida a solicitação de isenção do candidato que não enviar a imagem legível da documentação.
7.28.6.4. O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação exigida para concessão de isenção. Caso seja solicitada pela CEV/UECE, o
did dá i fid d i d id fi d idd d if| |canato ever envar a reera ocumentação por meo e carta regstraa para conrmação a veracae as normações.
2 á i lii d i íd lid íd d d| |7.8.6.5. Não ser aceta soctação e senção após o peroo reazaa após o peroo constante no Cronograma e Eventos o Concurso.
7.28.6.6. A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a
qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou de serem utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que
º| |acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal n 83.936, de 6 de setembro de 1979.
7.28.6.7. Não será concedida isenção da taxa de inscrição do pagamento da taxa de inscrição:
| |a) se a documentação for enviada fora do prazo ou de forma diferente do estabelecido neste Edital;
| |b) se a documentação estiver incompleta, faltando algum documento ou parte dele, ou não contenha as páginas da frente e do verso, contendo os dois
| |lados do documento;
c) se o documento for apresentado de forma ilegível, total ou parcialmente, não permitindo a correta leitura de todos as informações constantes do documento;
d) se o documento apresentado contiver emendas ou rasuras;| |
e) se o arquivo digital estiver corrompido, não sendo possível abrir o documento enviado para visualização de seu conteúdo;| |
f) se a documentação apresentada não possuir informações suficientes para concessão da isenção da taxa de inscrição;| |
g) se em fotocópia de documento enviado for constatada omissão de informações causada pelo processo de reprodução do documento;| |
h) se não constar na certidão do HEMOCE as datas de realização das duas doações de sangue;
i) se contiver somente o comprovante de doação de sangue emitido pelo Fujisan;| |
j) se o comprovante de doação de sangue for somente a carteira de doador;
k) se houver indício de fraude e/ou falsificaão de documento| |ç ;
l) se não forem observados o razo e os horários estabelecidos ara entrea da documentaão| |p p g ç;
m) se o requerente não se enquadrar em uma das categorias de isenção descritas neste Edital;
h iã d ifõ l f iídi| |n) se ouver omsso e normaçes ou se eas orem nvercas;
o) se o requerente tiver enviado documentação referente à categoria de isenção diferente da que consta no sistema como sendo sua opção.
| |p) se o requerente for enquadrado em outra situação, não elencada nas alíneas anteriores, e, a critério da CEV/UECE, não haja condições suficientes
| |para concessão da isenção da taxa de inscrição.
7.28.6.8. Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora
| |do prazo.
7.28.6.9. Cada solicitação de isenção será analisada e julgada pela CEV/UECE.
7.28.6.10. O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida no período estabelecido no Cronograma de Eventos do| |Concurso, no endereço eletrônico do Concurso (www.cev.uece.br).
7.28.6.10.1. O candidato com a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferida poderá, no período estabelecido no Cronograma
de Eventos do Concurso, no endereço eletrônico do Concurso (www.cev.uece.br), verificar os motivos do indeferimento de sua solicitação e interpor| |
recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.| |
7.28.6.11. O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida, após a análise dos recursos, a partir da data estabelecida no
Cronograma de Eventos do Concurso no endereço eletrônico do Concurso (wwwcevuecebr)| |, ....
728612 O candidato cuja solicitação de isenção for indeferida deverá efetuar inscrição como pagante e pagar o DAE referente a seu pedido de inscrição| |.... ,
até a data estabelecida no Cronograma de Eventos do Concurso, se quiser participar do Concurso.
7287 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL| |...
7.28.7.1. As condições especiais, para candidatos PcD ou não, deverão ser solicitadas no prazo previsto no Cronograma de Eventos, pelo sistema eletrô-
nico de inscrição, anexando a documentação comprobatória digitalizada em formato pdf. A solicitação de condições especiais será atendida dentro das
| |possibilidades e se forem viáveis e razoáveis.
| |7.28.7.2. O candidato que necessitar de condições especiais para a realização das provas e(ou) das demais fases do concurso deverá:
| |a) Acessar o link específico de Solicitação de Condições Especiais e preencher o formulário online de solicitação seguindo as orientações do sistema; e
b) enviar, via upload, laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último
| |dia de inscrição neste concurso público. O laudo deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença, limitação física ou condição espe-
cífica, que justifique o atendimento especializado e(ou) autorização específica solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico ou do
profissional de saúde de nível superior, que atue na área da deficiência do candidato (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional),
| |com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo.
7.28.7.2.1. No caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou em caso
de impedimento irreversível, que caracterize deficiência permanente, a validade do laudo é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.
7.28.7.3. O candidato que necessitar de condição especial para realização de provas com pedido de 1 (uma) hora a mais de duração deverá apresentar laudo
ou atestado de saúde, produzido por psicólogo ou médico especialista na área de solicitação de tratamento diferenciado. Esses profissionais devem estar| |
devidamente registrados em seu respectivo conselho de classe. O laudo ou atestado de saúde deve obrigatoriamente conter as seguintes informações:| |, ,
a) Código internacional da Doença (CID) do paciente (candidato).
b) Tempo que trata o paciente (candidato)| |.
c) Frequência de atendimento ao paciente (candidato).
d O ttt tá btid it didt| |) raameno a que es sumeo o pacene (canao).
e) A medicação prescrita para o tratamento do paciente (candidato).
| |f) A especificação no atestado de que o paciente (candidato) necessita de 1 (uma) hora a mais para a realização das provas.
7.28.7.3.1. Caso o laudo ou atestado de saúde apresentado não contenha todas as informações descritas no item anterior, não será concedido tempo
| |adicional (1 hora) ao candidato.
º| |7.28.7.4. O candidato que for amparado pela Lei Federal n 10.826/2003, e suas alterações, e necessitar realizar as provas e das demais fases do concurso
| |armado, deverá:
g) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante realização das provas e das demais fases
do concurso;| |
h) enviar, via upload, Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.
7.28.7.4.1. O candidato amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, que não solicitar o atendi-mento especializado conforme descrito|