DOE 02/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº061 | FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº95/2025-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte MR INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA , CGF: 06.180.517-3, fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2025.21990. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, em Fortaleza, 26 de março de 2025.

Maria Cristina de Moura Goes

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº96/2025-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte MR INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA , CGF: 06.180.517-3, fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2025.21991. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, em Fortaleza, 26 de março de 2025.

Maria Cristina de Moura Goes

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº027/2025 (SACC 1361027 - PRÉ-RESERVA 1363323)

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA , CNPJ: 73.694.788/0001-57. OBJETO: O Registro de Preço para futuros e eventuais serviços comum de Engenharia , conforme previsto no ANEXO E do Termo de Referência, para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto linear sobre os preços unitários das tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizados no interior do Estado nos municípios listados no Anexo C do Termo de Referência, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20230005, na proposta da contratada e no orçamento conforme ANEXO A deste documento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230005-SOP e seus Anexos, Ata de Registro de Preços nº 2024/05088 os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 9 (nove) meses contado a partir da assinatura do contrato e o prazo de execução é de 6 (seis) meses contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: O valor é de R$ 409.670,06 (quatrocentos e nove mil seiscentos e setenta reais e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411.10063.15.449051.01.500.9100000.0.4.01 19100001.04.122. 421.20161.15.339039.01.500.9100000.0.2.01 DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 14 de Março de 2025. SIGNATÁRIOS: Roberta de Alencar Pita, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Francisco Lennon Barbosa Martins, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Roberta de Alencar Pita

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº038/2025 (SACC 1362221 – PRÉ-RESERVA: 1367621)

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: K G CONSTRUÇÕES LTDA , CNPJ: 10.922.543/0001-10. OBJETO: Prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos , com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Capital e nas Zonas Sul, Leste e Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza nos municípios e bairros listados no Anexo 1, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20240001-SOP e seus Anexos, Ata de Registro de Preços nº 2024/34024, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 9 (nove) meses, contado da assinatura do contrato, e a execução é de 6 (seis) meses, contado do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO; VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 65.200,39 (sessenta e cinco mil duzentos reais e trinta e nove centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411.10063.15.449051.01.500.9100000.0.4.01 19100001.04.1 22.421.20161.15.339039.01.500.9100000.0.2.0; DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 26 de Março de 2025. SIGNATÁRIOS: Roberta de Alencar Pita, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Maria Canildes Vieira Sales, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moras

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 005/2025 (PRÉ RESERVA (1364434)

PROCESSO Nº: 19001.041010 / 2025-80 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 1 (UM) SERVIDOR NO CURSO DE AVALIAÇÃO DA GOVERNANÇA CORPORATIVA APLICADA NO SETOR PÚBLICO: COM BASE NO GUIA DO TCU. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades desenvolvidas na Secretaria da Fazenda. A governança corporativa tem sido cada vez mais discutida na alta administração das organizações públicas devido à crescente demanda da sociedade por uma ampliação e melhoria na qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública. Com base no “Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública”, elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), os participantes terão a oportunidade de compreender a estrutura do modelo de governança pública proposto, sendo capazes de identificar práticas para implementar mecanismos de governança. A participação no curso contribuirá diretamente para a melhoria dos processos fiscais e de governança, promovendo boas práticas que impactam positivamente a gestão dos recursos públicos e a transparência da administração. Além disso, permitirá analisar e entender o papel da governança corporativa como um processo essencial para incluir nas agendas das organizações públicas, em resposta à crescente exigência da sociedade por melhores serviços na administração pública. VALOR GLOBAL: R$ 1.800,00 ( MIL E OITOCENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.339039.01.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI 14.133/21. CONTRATADA: ABOP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO , CNPJ: 00.398.099/0001-21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: ROBERTA DE ALENCAR PITA, SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO E DE METAS FISCAIS. RATIFICAÇÃO: ROBERTA DE ALENCAR PITA, SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO E DE METAS FISCAIS.

Roberta de Alencar Pita

SECRETÁRIA EXECUTIVA

Publique-se.