DOE 07/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 07 de abril de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº064 | Caderno 4/4 | Preço: R$ 24,12

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA CC 0009/2025-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto Nº 19.128, de 19 de Dezembro de 2024, RESOLVE DESIGNAR , nos termos do art. 41, parágrafo único da Lei No.9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) JACOB STEVENSON DE SANTANA CARVALHO MENDES , para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir de 02 de Janeiro de 2025 até ulterior deliberação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 15 de janeiro de 2025.

Teresa Cristina Cruz DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO Antonio Roberto Cesario de Sa SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA CC 0009/2025-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei 19.128, de 19 de Dezembro de 2024, RESOLVE DESIGNAR JACOB STEVENSON DE SANTANA CARVALHO MENDES , ocupante do cargo de provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Delegacia de Assuntos Internos, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 15 de janeiro de 2025.

Teresa Cristina Cruz DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO Antonio Roberto Cesario de Sa SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2024/NUP: 10051.007749/2025-01/SACC: 1311583/IG: 1371514000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº001/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº019/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E E. PINHEIRO IMÓVEIS LTDA; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº199 – Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: E. PINHEIRO IMÓVEIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº07.713.266/0001-20, representado pela sua procuradora Sóbile e Soluções Imobiliárias Ltda; V – ENDEREÇO: Rua Joaquim Nabuco, 1953, Sala A, Aldeota, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei nº8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei nº12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente trata-se de Termo de Aditamento de prorrogação do prazo e reajuste do Contrato nº019/2024 , que tem como objeto a Locação de imóvel para funcionar o Depósito de Material e Patrimônio da Polícia Civil em Fortaleza- Depósito III, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso. Constitui-se ainda a mudança do fiscal do contrato que será o servidor Antônio Rodrigo Félix Rodrigues. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC -Fipe (percentual de reajuste de 4,50 %) da cláusula sexta do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do termo de Aditamento será de R$ 87.783,96 (Oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos) e o valor mensal para R$ 7.315,33 (Sete mil, trezentos e quinze reais e trinta e três centavos) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.01.5009100000.0 ; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/04/2025, com seu término em 31/03/2026, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº019/2024. Firmado em 01/04/2024; XII – DATA: 01 de abril de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Elisio Elvio Oliveira Pinheiro - E.PINHEIRO IMÓVEIS LTDA – LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº036/2024/NUP: 10051.005339/2025-17/SACC: 1325579/IG: 1371386000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº001/2025 FIRMADO AO CONTRATO 036/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA PERFEITA GRÁFICA E EDITORA LTDA; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº199 – Centro, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: PERFEITA GRÁFICA E EDITORA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº14.527.310/0001-73, representado pelo Sr. Raimundo Enéas Cavalcanti Neto, inscrito no CPF sob o nº354.266.324-72; V – ENDEREÇO: Rua Epaminondas nº400, Vila União, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 124 c/c 125 da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, bem como, amparado no parecer jurídico nº155/2025, exarado nos autos do processo nº10051.005339/2025-17, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Justifica-se a solicitação de acréscimo no percentual de 21,48% para atender as necessidades da Divisão de Material e Patrimonio, devidamente comprovando nos autos do processo acima especificado; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento o acréscimo de 21,48% do valor do contrato nº036/2024 que tem como objeto aquisição para atender as necessidades da Polícia Civil. Constitui-se ainda a mudança do fiscal do contrato que será o servidor, Antônio Rodrigo Félix Rodrigues, lotado na divisão de material e patrimônio; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste acréscimo contratual importa na quantia de R$ 19.316,00 (Dezenove mil, trezentos mil, trezentos e dezesseis reais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339030.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência permanece inalterado tendo início em 01/07/2024 e término em 30/06/2025, conforme Contrato nº036/2024, firmado em 01/07/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº036/2024, firmado em 01 de julho de 2024; XII – DATA: 01 de abri de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL/Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO/Antônio Rodrigo Félix Rodrigues - FISCAL DO CONTRATO e Raimundo Enéas Cavalcante Neto - PERFEITA GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO