DOE 07/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº064 | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2025/NUP: 10051.006682/2025-89/SACC: 1310223/IG: 1371122000

I – ESPÉCIE: TERMO Nº001/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº015/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MORADA NOVA; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº199 - Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MORADA NOVA , inscrita no CNPJ sob o nº07.676.836/0001-50; V – ENDEREÇO: Rua Francisco Monteiro Maia, 99, Centro, Morada Nova-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade nº002/2024, regido pelo Art. 107 da Lei Federal nº14.133/2021 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº192/2025, exarado nos autos do nup 10051.006682/2025-89, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2024. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº015/2024, que tem como objeto contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MORADA NOVA, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE MORADA NOVA; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado na quantia de R$ 30.000.00 (Trinta mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.14.339039.1.5009100000 .0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/04/2025, com seu término em 31/03/2026, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº015/2024, firmado em 01 de Abril de 2024; XII – DATA: 31 de março de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL/Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Paulo César de Oliveira Diniz Silva - REPRESENTANTE DO SAAE-MORADA NOVA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 037/2025/NUP: 10051.007834/2025-61/SACC: 1363980/IG: 1368950000

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , inscrita no CNPJ sob CNPJ nº03.773.788/0001-67, com sede na Avenida Pontes Vieira, nº220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE, representante por seu Presidente Sr. Francisco Antônio Martins Barbosa, RG nº2007010194981 SSPDS/CE e CPF nº372.058.543-34. OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato a prestação de serviços de transporte de dados em banda fixa com acesso à internet para atender as necessidades da Polícia Civil. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº001/2025, as disposições contidas na Lei nº16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no inciso IX do Art. 75 da Lei nº14.133/2021, e na legislação aplicável, bem como o Termo de Referência anexado aos autos do processo nup 10051.036369/2024-94 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 60 (sessenta) meses, com início em 01 de Abril de 2025 e Término em 31 de março de 2030 podendo ser prorrogado por igual período até o limite legal. VALOR GLOBAL: R$ 1.554.750,24 (Hum milhão, quinhentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos). A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância mensal de R$ 129.562,52 (Cento e vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). O valor total do contrato para 60 meses será de R$ 7.773.751,20 (Sete milhões, setecentos e setenta e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), pagos em até o último dia útil do mês do faturamento., mediante emissão da Nota Fiscal e Documento de Arrecadação Estadual – DAE, em nome da CONTRATANTE, conforme dispõe o art. 34, da lei nº15.838/2015. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.126.421.20264.03.339140.1.500910 0000.0. DATA DA ASSINATURA: 01 de Abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL/Filipe Veras Navarro - FISCAL DO CONTRATO/Raquel Rocha Maia - FISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO/Raufilio Santiago Vidal - GESTORA DO CONTRATO e Francisco Antônio Martins Barbosa - PRESIDENTE DA ETICE.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 039/2025/NUP: 10051.013877/2024-02/SACC: 1363902/IG: 1332173000

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: TARGET BONÉS E SERIGRAFIA EIRELLI , inscrita no CNPJ sob o nº07.849.277/0001-32, com sede na Rua Paulo Setúbal nº185, Messejana, Fortaleza-CE, representado pela Sra. Mila Ferreira Maciel Tavares, inscrita no CPF sob o nº064.109.583-07. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de uniformes convencionais para a Polícia Civil do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº20240045, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei nº14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 43.130,00 (Quarenta e três mil, cento e três reais). No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao edital. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.11102.03.339030.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL/Klever Martins Farias - FISCAL DO CONTRATO-DTO/Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Mila Ferreira Maciel Tavares - TARGET BONÉS E SERIGRAFIA EIRELLI. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 040/2025/NUP: 10051.007374/2025-71/SACC/IG: 1332173000 CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: TRINAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº27.164.079/0001-42, com sede na Rua Clemente Silva nº716, Bairro Mondubim, Fortaleza-CE, representado pelo Sr. Antônio Roberto Barbosa, inscrito no CPF sob o nº389.751.653-53. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de uniformes convencionais para a Polícia Civil do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº20240045, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei nº14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 62.500,00 (Sessenta e dois mil e quinhentos reais). No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao edital. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.11102.03.339030.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 31 de Março de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL/Klever Martins Farias - FISCAL DO CONTRATO-DTO/Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Antônio Roberto Barbosa - TRINAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO