DOE 08/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº065 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025

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PORTARIA Nº824/2025 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.039285/2025-16, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES constantes na Portaria n.º 736/2025, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a A COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE na cidade de na cidade de PENAFORTE, de acordo com o Anexo Único desta portaria, durante o período de 21/03/2025 a 24/03/2025, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de abril de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº824/2025 DE 01 DE ABRIL DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº829/2025 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.040979/2025-98 que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES** DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Itapipoca durante o período de 01/04/2025 a 15/04/2025 nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de abril de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº829/2025/2025 DE 01 DE ABRIL DE 2025

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 02/2025

PROCESSO Nº: 08012.054595 / 2024-71. NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação de Serviço de manutenção (ajuste, calibração e testes de exatidão) com reposição de peças, ajuste e também certificação junto ao INMETRO em 150 (cento e cinquenta) unidades de etilômetros, marca Alcolizer, mod. LE5 , equipamentos estes pertencentes ao Detran/CE, cuja fornecedora exclusiva do serviço. JUSTIFICATIVA: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; (…) § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica. VALOR GLOBAL: R$ 715.440,00 ( setecentos e quinze mil quatrocentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20901.03.339039.1.5011200070.1 CÓDIGO REDUZIDO: 8440; 08200003.26.122.313.20901.03.339039.1.7529200000.1 CÓDIGO REDUZIDO: 6010; 08200003.26.122.313.20901.03.339039.1.7531200070.1 CÓDIGO REDUZIDO: 6048; 08200003.26.122.313.20901.03.339030.1.752 9200000.1 CÓDIGO REDUZIDO: 18247. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 e art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. CONTRATADA: AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , CNPJ nº 02.867.848/0001-48. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/ CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente do DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 30/2025

PROCESSO Nº: 08012.073016 / 2024-90. NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: locação de imóvel situado na Rua Sabino Roberto, nº 3252, Bairro Luiz Alves de Freitas – Limoeiro do Norte/CE, de propriedade do Sr. Valdi Nogueira de Souza, brasileiro, portador do RG nº 20151260790, inscrito no CPF sob o nº 109.918.243-34 , destinando-se à instalação e funcionamento do Posto de Atendimento do DETRAN/CE no Município de Limoeiro do Norte/CE. JUSTIFICATIVA: Considerando o imóvel em questão é o único capaz de atender as necessidades desta Autarquia, sendo mais vantajoso para o órgão este prédio, pois não se trata somente de economicidade, mas também prestação de melhor atendimento, segurança e conforto aos usuários do serviço público. Considerando ainda que este Núcleo de supervisão das regionais é favorável à contratação de locação do imóvel para atender os serviços oferecidos pela atual sede regional nas instalações da Rua Sabino Roberto, nº 3252, Bairro Luiz Alves de Freitas – Limoeiro do Norte/CE onde o cidadão não deverá percorrer longas distâncias para ter sua cidadania garantida efetivando assim o dever míster de eficiência. VALOR GLOBAL: R$ 56.040,00 ( cinquenta e seis mil e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339036.02.7531200070.1 - REDUZIDO: 13359; 08200003.26.122.313 .20904.02.339036.02.7531200070.1 - REDUZIDO: 18300. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/21, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. CONTRATADA: VALDI NOGUEIRA DE SOUZA , brasileiro, portador do RG nº 20151260790, inscrito no CPF sob o nº 109.918.243-34. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente do DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº235/2024

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CATEGORIA AB LTDA. OBJETO: RESCINDIR a partir de 05/02/2025, o Contrato nº235/2024 , a manifestação da empresa da impossibilidade de receber os valores no Banco Bradesco referente a prestação dos serviços, a mesma optou-se pela rescisão contratual amigável. CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que confere à Administração o poder-dever de revisar os próprios atos, especialmente para