Diário Oficial do Estado do Ceará · 08/04/2025 · pág. 30

DOE 08/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº065 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025

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EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 134/2023/NUP 47011.000297/2025-12 - IG 1371210000

ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº134/2023. CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE , inscrita no CNPJ sob o nº07.047.251/0001-70, situada à Rua Padre Valdevino, 150, CEP 60135-040, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência e a renovação dos créditos orçamentários do Contrato nº134/2023 , conforme estabelecido na Cláusula 2ª das Condições Específicas do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição e Cláusula 44 - Da Vigência do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: Fica renovado os créditos orçamentários, correspondente ao valor de R$208.100,49 (duzentos e oito mil e cem reais e quarenta e nove centavos), quantia original do contrato. VIGÊNCIA: Por este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto no artigo 57, inciso II da Lei nº8.666 de 21 de junho de 1993, as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 04/07/2025 a 03/07/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.163.20752.01.339039.01.5009100000.0 47100004.08.243.163.20752.0 3.339039.01.5009100000.0 RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº134/2023, não expressamente modificadas neste Instrumento. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Eloá da Silveira Santander - Executiva de Clientes Governo; Wilma Jales de Brito - Gestora do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 015/2025/NUP Nº47011.006480/2024-32 - IG: 1368092

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº25.150.364/0001-89. CONTRATADA: F ROCHA & CIA LTDA ., CNPJ nº73.882.136/0001-46 OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de kits biométricos (câmera fotográfica, coletor de assinatura digital - tipo touchpad e studio fotográfico - tipo módulo de cenário fotográfico) , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº001/2024/SESP, oriunda do Pregão Eletrônico nº090/2023, e seus anexos, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso (Processo nºPOLITEC-PRO-2023/00473), os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei nº14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 102.465,90 (cento e dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.126.421.10332 .03.449052.01.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Julio Cezar Carmo Rocha - F Rocha & Cia Ltda..; Wilma Jales de Brito – Gestora do Contrato; Maria Charliene dos Santos - Fiscal do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): GILVAN SANTOS DE OLIVEIRA , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº606.939.953-60, matrícula nº3001075-2. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 01 de abril de 2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de dezembro de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.001664/2025-97. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: JEAN MARÇAL LIMA CUNHA, Superintendente, respondendo e GILVAN SANTOS DE OLIVEIRA, Socioeducador, matrícula nº3001075-2. Fortaleza, 02 de abril de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº029, Série 3, Ano XVII, Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025, que publicou o Extrato do 3º aditivo ao Contrato nº001/2022 - Processo nº47011.000184/2025-17. Onde se lê : DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato no 001/2022 por mais 12 (doze) meses, a contar de 16 de fevereiro de 2023 a 15 de fevereiro de 2024; DATA DA ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2023. Leia-se : DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato no 001/2022 por mais 12 (doze) meses, a contar de 16 de fevereiro de 2025 a 15 de fevereiro de 2026; DATA DA ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2025. Fortaleza/CE, 04 de abril de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA –CONTRATO 09/SRH/CE/2013 CONSÓRCIO ÁGUAS DO CEARÁ – CAC – LOTE 04 REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos, RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, RG nº661.658 SSPDS/CE, CPF nº117.188.703-53, reconhece a dívida em nome de CONSÓRCIO ÁGUAS DO CEARÁ , no valor de de R$ 336.505,10 (trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos) referente à 122ª Medição, que contempla os serviços prestados no Contrato 09/SRH/CE/2013, cujo objeto é a Execução das Obras de Implantação do 1º Trecho Jati/Cariús do Projeto do Cinturão das Águas do Ceará – CAC – LOTE 4. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do Processo Administrativo NUP 29001.000300/2025-27, arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto nº62.115/1968, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em Fortaleza, 31 de março de 2025 por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de planejamento e gestão interna - SEXEC PGI, respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 03 de abril de 2025.

Ricardo Veras Paz

COORDENADOR JURÍDICO