DOE 09/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº066 | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2025

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INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE

PROPOSTA Nº20/0728 EDITAL Nº01/2020

I – ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE – PROPOSTA Nº 20/0728 - EDITAL Nº01/2020, CELEBRADO em 22/09/2022 PUBLICADO NO D.O.E., DE 10/11/2022 - II – CREDENCIADOR: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC; - III – ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685 Centro/Fortaleza/CE – CEP: 60025-000 – CGC: 07.271.141/0001-98; - IV – CREDENCIADA: LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS DE ACARAÚ LTDA ; V - ENDEREÇO: R. PREFEITO RAIMUNDO ROCHA, Nº 193, Bairro: CENTRO, em ACARAÚ - CE, inscrita no C.N.P.J/CPF /MF Nº 06.199.512/0001-05 VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo Nº 01/2025/ISSEC, ao Termo de Credenciamento na Área de Saúde, celebrado entre as partes acima qualificadas tem respaldo na Cláusula Terceira, ITEM 3.2 e na Cláusula Quarta, item 4.5, do Termo de Credenciamento na Área de Assistência à Saúde inicial e no Edital de Credenciamento Nº 01/2020, como fundamento legal o art. 60 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e está vinculado à CARTA PROPOSTA Nº 20/0728 da CREDENCIADA(O) e ao Processo Administrativo Nº 46042.005295/2025-81 os quais passam fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; - VII - FORO: Fortaleza/CE - O presente Termo Aditivo Nº01/2025/ISSEC, ao Termo de Credenciamento inicial firmado entre o CREDENCIADOR e a CREDENCIADA(O), com respaldo no Edital de Chamamento Público Nº 01/2020, na forma da proposta Nº 20/0728, tem como objeto a alteração da razão social de LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS DE ACARAÚ LTDA; IX – DA ALTERAÇÃO: Em decorrência deste Termo Aditivo Nº 01/2025/ISSEC, o Termo de Credenciamento passa a vigorar com denominação da razão social da CREDENCIADA(O), alterada de “LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS DE ACARAÚ LTDA” para “CENTRO DE ESPECIALIDADES LACA SAÚDE.” X – VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO; o presente Termo Aditivo Nº 01/2025/ISSEC, ao Termo de Credenciamento firmado com, “CENTRO DE ESPECIALIDADES LACA SAÚDE,” ficando mantida a mesma inscrição no CNPJ. Em conformidade com Alteração Contratual registrada sob o Nº 6119606, na Junta Comercial do Estado do Ceará. Entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com seus efeitos retroativos à data da celebração do 1º ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL. - XI - DAS RATIFICAÇÕES: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Termo de Credenciamento inicial, não modificadas por este Termo Aditivo Nº 01/2025/ISSEC; - XII – DA DATA: 26/02/2025; - XIII - SIGNATÁRIOS: O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/Celyne Mary Vasconcelos Costa/Superintendente do ISSEC/Credenciador e CENTRO DE ESPECIALIDADES LACA SAÚDE.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 011/2025/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: ELLO COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E CIRÚRGICOS LTDA / CNPJ/MF: 09.069.959/0001-58, Avenida Santos Dumont, nº 1343, Salas 1101 a 1106/Aldeota/Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a aquisição emergencial do material cirúrgico de OPME , para a realização da CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL NÃO CIMENTADA, COM INDICAÇÃO SUGERIDA DE PAR TRIBOLÓGICO CERÂMICA – POLIETILENO CROSSLINKED, na forma prescrita pelo profissional médico, sendo realizado por médico credenciado ao ISSEC, por força da decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 3029930-30.2024.8.06.0001, devidamente especificados no Termo de Referência – Processo NUP nº 46042.034487/2024-14 e na Cotação Eletrônica – COEP nº 2024/33985, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei nº 14.133/21, bem como suas alterações; os preceitos do direito público; o Processo Judicial nº 3029930-30.2024.8.06.0001 e o Termo de Dispensa de Licitação nº 010/2025/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, sendo improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ R$ 319.800,00 (trezentos e dezenove mil e oitocentos reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.3 02.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 2778. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 27 de Março de 2025. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Celyne Mary Vasconcelos Costa/Superintendente/Contratante e ELLO COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E CIRÚRGICOS LTDA, neste Ato representada por Marcelo Luis do Patrocinio de Oliveira/Contratada.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 05345861/2021 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Teresinha Mateus de Oliveira, CPF nº 121.184.353-04, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor, Classe Especializado, nível/referência 24, atualmente Professor I, matrícula nº 002578-1-8, com óbito em 11/05/2021, pensão mensal no valor de R$ 1.855,98 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 11/05/2021, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constante(s) no D.O.E publicado em 16/12/2021:

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no art. 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. TORNANDO SEM EFEITO, o Ato datado de 14 de Outubro de 2024 e publicado no Diário Oficial de 16/10/2024 que concedeu pensão ao Sr. Edivardo Alexandre de Oliveira, cônjuge da ex-servidora Teresinha Mateus de Oliveira, CPF nº 121.184.353-04, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor, Classe Especializado, nível/referência 24, atualmente Professor I, matrícula nº 002578-1-8, com óbito em 11/05/2021. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de março de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 04078639/2020 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) José Pereira Lima, CPF nº 220.162.443-72, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Saúde – SESA, onde recebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de Serviços Gerais, nível/Referência 12, matrícula nº 0803231-9, com óbito em 21/03/2020, pensão mensal no valor de R$ 526,04 (Quinhentos e vinte e seis reais e quatro centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 21/03/2020 conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente: A partir de 21/03/2020 até 28/06/2023 (Data do falecimento da requerente) NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) MARIA JESUS FERREIRA LIMA CÔNJUGE 023.918.943-41 526,04 Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6. (até 28/06/2023)

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento (quando se tratar de única fonte formal de renda) II – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de abril de 2025 .

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE