DOE 08/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

30 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº065 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de março de 2025. Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2022

I - ESPÉCIE: 7º ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2022; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP ; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI ; V - ENDEREÇO: Rua Isac Meyer, Nº 125, Aldeota, cidade de Fortaleza/CE, CEP: 60.120-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72, da lei nº 13.303/2016. arts. 72, caput e §4º, e 73, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade renovação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, com vigência contada a partir do dia 04 de abril de 2025 a 03 de abril de 2026, e execução contada a partir do dia 04 de março de 2025 a 03 de março de 2026, ou até que seja concluído novo procedimento licitatório objetivando a contratação dos serviços em questão, ocasião em que o presente contrato será considerado resolvido/ extinto. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da vigência deste aditivo, para CONTRATADA apresentar a Certidão Negativa de Débitos Federais. Caso a CONTRATADA não cumpra o disposto no item anterior no prazo ali previsto, o contrato será rescindido, depois de finalizado o procedimento, pela CONTRATANTE, de nova contratação dos serviços; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.123.955,28 (um milhão e cento e vinte e três mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, vigência contada a partir de 04 de abril de 2025 a 03 de abril de 2026, e execução contada a partir do dia 04 de março de 2025 a 03 de março de 2026, ou até que seja concluído novo procedimento licitatório objetivando a contratação dos serviços em questão, ocasião em que o presente contrato será considerado resolvido/extinto; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 12 de março de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira e Paulo Aragão de Almeida. Rebeca do Carmo Oliveira

VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA IPEM/CE 4/2025 - O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Decreto n° º 35.922, de 27 de março de 2024, RESOLVE AUTORIZAR aos SERVIDORES , relacionados ao Anexo único dessa portaria, a viajarem à cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 16 a 21 de março de 2025 com o objetivo de participarem do Programa de Combate a Fraudes Eletrônicas (PROFAE). A tais valores, somam-se ainda, passagem aérea para o trecho Fortaleza / Rio de Janeiro / Fortaleza, ida e volta, no valor de R$ 8.990,64 (oito mil, novecentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), tudo de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará.

IPEM-CE, em Fortaleza-CE, 04 de abril de 2025. Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA CONJUNTA SEDIH/CEDI Nº002/2025.

DISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO DE DELEGADOS DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO.

A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, em conjunto com a Presidente Do Conselho Estadual Dos Direitos Do Idoso, Vyna Maria Cruz Leite, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o Art. 1 º, inciso XVI da Lei nº 15.851, de 14 de setembro de 2015, e considerando a necessidade de propiciar uma reflexão e uma discussão sobre o protagonismo e o empoderamento e as consequências nas transformações sociais, como estratégias na garantia dos direitos da pessoa idosa, RESOLVE:

Art. 1º – Dispor sobre a deliberação do quantitativo de delegados da 6ª Conferência Estadual Dos Direitos Do Idoso, com o objetivo de propiciar a reflexão e a discussão sobre os principais desafios e definir prioridades para as políticas públicas que refletem no envelhecimento da população e na condição de vida das pessoas idosas.

Art. 2º – A 6ª Conferência Estadual Dos Direitos Do Idoso contará com 400 delegados nas Conferências Municipais. Art. 3º – A distribuição dos delegados da 6ª Conferência Estadual Dos Direitos Do Idoso será realizada conforme a tabela abaixo Número de vagas para Delegados por Municípios: