DOE 10/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº067 | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2025

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PORTARIA Nº867/2025 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.043542/2025-14, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES constantes na Portaria nº633/2025, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Baturité, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 17/03/2025 a 31/03/2025, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de abril de 2025. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 04/2025

PROCESSO Nº08012.002282/2022-76. NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação da empresa AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEMENTO SPE S.A, inscrita sob o CNPJ nº45.898.856/0001-64, concessionária de serviços públicos para coleta, transporte, tratamento e destinação final de esgotos sanitários, incluindo a gestão comercial de todo o sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Crato/CE para suprir a demanda nas dependências do Posto de fiscalização da BPRE (Batalhão de Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário Estadual), localizado na Rod. CE 292, 01, SÍTIO PÁSCOA-CAMPO ALEGRE-CE – CEP: 63.100-000, sob CLIENTE Nº43095-1, em atenção ao Termo de Cooperação Técnica nº281/2024. JUSTIFICATIVA: Para melhor operacionalização dos SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, a CONCESSIONÁRIA ficará responsável pela realização das atividades relativas à GESTÃO COMERCIAL, tanto dos serviços objeto do presente CONTRATO, quanto dos serviços de abastecimento de água prestados na ÁREA DA CONCESSÃO, nos termos previstos no REGULAMENTO DA CONCESSÃO E GESTÃO COMERCIAL (Anexo II deste CONTRATO) e CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA (Anexo I deste CONTRATO). VALOR GLOBAL: R$ 4.000,00 ( quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339039.1.7531200070.1 REDUZIDO: 18262. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 e art. 74, I, da Lei nº14.133/2021. CONTRATADA: AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEMENTO SPE S.A , inscrita sob o CNPJ nº45.898.856/000164. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente do DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1372198

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº141/2022

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900 – Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ARAGÃO LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Lúcio Torres, nº118, Centro, Barreira-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da lei nº8.666/93 e suas alterações, bem como no processo NUP 08012.020097/2025-14, art. 190 da Lei nº14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, no âmbito do Programa da CNH Popular; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 03/04/2025; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 24 de março de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente DETRAN/CE; Antônio Cláudio Teixeira Aragão - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ARAGÃO LTDA, Representante da empresa.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1372186

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº163/2022

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE ; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso IV do citado artigo da Lei nº8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado no processo de Nº08012.017992/2025-43; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação de vigência do contrato , cujo serviço é o fornecimento de link de dados com acesso à internet por banda por meio da infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará – CDC na cidade de Fortaleza/CE e Interior do Estado do Cerá; IX - VALOR GLOBAL: R$ 786.228,96 (setecentos e oitenta e seis mil duzentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 06/04/2025; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza (CE), 24 de março de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Waldemir Catanho de Sena Junior – Superintendente DETRAN/CE; Francisco Antônio Martins Barbosa – Presidente ETICE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1372279

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº168/2022

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900 Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES L C SAMPAIO LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Cel Domingos, nº872, bairro Centro, municipio de Milagres; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da lei nº8.666/93 e suas alterações, bem como no processo NUP 08012.014383/2025-32, art. 190 da Lei nº14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, no âmbito do Programa da CNH Popular, por mais 12 meses; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 14/04/2025; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 27 de março de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: WALDEMİR CATANHO DE SENA JÚNIOR – Superintendente DETRAN/CE; Maria do Socorro Leite Cruz Sampaio - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LC SAMPAIO LTDA, Representante da empresa. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1372133

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2023

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900 – Maraponga; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR AUTO ESCOLA R-MARTINS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Jose Liberalino, 353, bairro Centro, Município de Farias Brito, Estado do Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da lei nº8.666/93 e suas alterações, bem como no processo NUP 08012.006728/2025-84, art. 190 da Lei nº14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, no âmbito do Programa da CNH Popular; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 13/04/2025; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 27 de março de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente DETRAN/CE; Regina Silva de Oliveira Costa - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR AUTO ESCOLA R-MARTINS LTDA, Representante da empresa. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1372473

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº63/2023

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900 – Maraponga; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR AUTO ESCOLA R-MARTINS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Jose Liberalino, 353, bairro Centro, Município de Farias Brito, Estado do Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO