DOE 10/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº067 | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2025

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº127/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor JORGEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de Cabo PM, Matrícula: 301.807-1-2, o valor total de R$ 628,99 (seiscentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), em face da diferença de auxílio alimentação referente ao período de 23/10/2024 à 31/12/2024, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº10061.003954/2025-70. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 1010 0003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 08 de abril de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº148/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO SAMUEL DE SOUZA FERREIRA , ocupante do cargo de Cabo PM, Matrícula: 300.149-1-X, o valor total de R$: 823,89 (Oitocentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), em face da diferença de auxílio alimentação referente ao período de 01/08/24 à 31/10/24, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº10061.005087/2025-15. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.00 3.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 01 de abril de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº274/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor KLÊNIO SÁVIO NASCIMENTO DE SOUSA , ocupante do cargo de Coronel Comandante Geral PM, Matrícula: 103.429-1-0, o valor total de R$ 192.010,00 (cento e noventa e dois mil e dez reais), em face de férias não-gozadas referente ao período de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, convertido em pecúnia, tento como base no salário de 03/2025, conforme Folha de Despacho Nº523/25 – PGE, constante em folha 027 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.007294/2025-04. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/ CE, 07 de abril de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº279/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO EVANDRO MARINHO , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 108.401-1-2, o valor total de R$: 11.527,95 (onze mil quinhentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 07 de março de 2024, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº233, de 10 de dezembro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.067947/2024-15, referente à diferença salarial no período de 07/03/202 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.5 00.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 08 de abril de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO 2º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº001/2022

PARTÍCIPES: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA , CNPJ nº 27.059.565/0001-09, representada pelos Diretores Andreea-Diana Pal, Sr. EDGAR NOGUEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 22713127-SSP/SP e inscrito no CPF sob nº 183.081.838-40; e CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ nº 35.025.022/0001-90, representado pelo Coronel Comandante-Geral José Cláudio Barreto de Sousa; com a interveniência da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, representada pelo Secretário Antônio Roberto Cesário de Sá. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar itens do Acordo de cooperação Técnica nº001/2022 , celebrado em 15 de dezembro de 2022, entre a Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza e o CBMCE, com interveniência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.438/04 (CE), de 07/01/2004; Decreto nº 34.209 (CE), de 25/08/2021; RBAC nº 139/Emd05/ANAC, de 17/12/2015; RBAC nº 153/Emd06/ANAC, de 15/03/2021; ICA 92-2; Resolução nº 279/ANAC, de 16/06/2013; Resolução nº 49/ANAC, de 02/09/2008; Resolução nº 382/ANAC, de 15/06/2016 e normativos que venham a substituí-los. VIGÊNCIA: 12 meses FORO: Seção Judiciária da Cidade de Fortaleza - CE, da Justiça Estadual. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2025 SIGNATÁRIOS: ANDREEA-DIANA PAL e Sr. EDGAR NOGUEIRA, Diretores da Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza; José Cláudio Barreto de Sousa, Coronel Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará e, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social. QUARTEL DO CBMCE, em Fortaleza, aos 08 de abril de 2022.

Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15254 ASSESSOR JURÍDICO

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº71/2025 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua atribuição que lhe confere o Art. 1º da Portaria de delegação de competência nº 219/2023-PEFOCE/SSPDS, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 24 de março de 2023, combinado com os artigos 72, III, e 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, resolve AUTORIZAR a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS ao servidor CELIOROGÉRIO NUNES ALMEIDA FILHO , ocupante do cargo de Perito Criminal, matrícula: 000.133-1-5, lotado nesta PEFOCE, a importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Hum mil reais), relativa à natureza de despesa: 339039 – para despesas de pequeno vulto e pronto, pagamento para prestação de serviço. A aplicação dos recursos não poderá ocorrer para despesa diversa das Notas de Empenhos e não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, conforme Art. 3º do Decreto Estadual 22.448/93, devendo sua comprovação acontecer em até 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 18 de março de 2025.

Manuela Chaves Loureiro Cândido

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.