DOE 09/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº066 | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2025

DECRETO Nº36.509 , de 09 de abril de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 503.896.647,58 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) em decorrência do remanejamento da extinta Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG para a ESMEC e a SEFIN, com vistas à continuidade da execução dos contratos vinculados ao PROMOJUD. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (DPGE) a fim de possibilitar a execução orçamentária e financeira de despesas de custeio, incluindo contratos de mão de obra terceirizada, bem como para viabilizar investimentos voltados à modernização da administração geral e patrimonial. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA (FAADEP) a fim de possibilitar a execução orçamentária e financeira de despesas de custeio, incluindo contratos de mão de obra terceirizada. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA (SEINFRA) para pagamento de despesas relacionadas à modernização de equipamentos e estrutura física, referente à obra de implantação do aeroporto de Sobral e para a implantação da linha leste do metrô de Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS) para estruturação da Unidade Tática Operacional da Delegacia de Combate à Corrupção da Polícia Civil do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ (AESP/CE), com a finalidade de viabilizar a aquisição de munições a serem utilizadas nos cursos de formação continuada destinados aos profissionais da segurança pública, a serem realizados no exercício de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (FSPDS) para publicação de livros de artigos selecionados no I Encontro de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias, no âmbito do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (FRMMP/CE) para aquisição, modernização, adaptação e manutenção de equipamentos e veículos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias, conforme requerido pela SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO (SAP) para aquisição de microfones, webcams e headsets. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias, em atendimento ao pleito do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ (FUNPEN) para aquisição de munições. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ROTATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ (FUROPENCE), com vistas a viabilizar a contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, para a execução de cursos de capacitação profissional voltados às pessoas privadas de liberdade. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SDA), com o objetivo de atender despesas relativas ao Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ (IDACE), visando atender às demandas do órgão relacionadas à aquisição de material de consumo. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (FDAF) para implantação de Quintais Produtivos em Comunidades Rurais do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (SEDUC) para aquisição de gêneros alimentícios para preparação da alimentação escolar, aquisição de equipamento e mobiliário para escolas em tempo integral e aquisições de unidades de dispositivos móveis portáteis do tipo tablet. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA (ESP) para a execução de despesas com manutenção predial, locação de veículos e suporte logístico. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FUNDES) para viabilizar as seguintes despesas: aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados aos Centros de Estudos das unidades da rede estadual de saúde, conforme planos de trabalho devidamente aprovados; atender às demandas do Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen), do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (Hemoce), do Hospital Geral de Fortaleza (HGF), do Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira (HGCC), do Hospital Infantil Dr. Albert Sabin (HIAS) e do Hospital São José de Doenças Infecciosas (HSJ); aquisição de materiais médicos hospitalares, gêneros alimentícios, medicamentos fitoterápicos e implantação de ações de Telessaúde. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT para viabilizar a aquisição de equipamentos destinados aos Complexos Exibidores do Projeto Cinema da Cidade, bem como para atender à escrituração e à restituição de valores referentes a convênios firmados com a União. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA (FEC) para devolução de recurso do Lei Paulo Gustavo – LPG. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS (SRH) com a finalidade de atender às necessidades aproveitamento racional de Recursos Hídricos – Contrato de Gestão, fortalecimento dos mecanismos de apoio à gestão dos recursos hídricos; PAC Estiagem: desapropriação, construção e supervisão da barragem Jucá, no município de Parambu. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS (SOHIDRA) para pagamento do complemento da segunda parcela do convênio celebrado com o município de Camocim, Implantação de Sistemas de Abastecimento de Água. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias, a demanda da CASA CIVIL, com vistas à aquisição de material permanente por meio de ajuste orçamentário no âmbito da ação de custeio finalístico. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ (FUNTELC) para transmissão ao vivo do Campeonato Cearense de Futebol. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR (SECITECE) para implantação do Parque Tecnológico do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (FUNECE) para atender despesas já contratadas e em procedimentos licitatórios, bem como aquisição de material permanente e de consumo e pagamento de despesas com diárias, passagens e mão de obra terceirizada, conforme planos de trabalho dos convênios da Universidade Aberta do Brasil (UAB). CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ (UVA) para devolução de saldo do convênio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FUNCAP) para atender as bolsas da modalidade de Inovação Tecnológica BIT, vinculados a projetos executados na FUNCAP. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ (NUTEC), com a finalidade de execução das ações de Modernização das Unidades Administrativas e de Ciência e Tecnologia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO (SETUR) para viabilizar o pagamento das ações de promoção e marketing turístico firmados com a empresa Unicom, pagamento de impostos e medições vinculadas ao Contrato referente à execução da obra de duplicação da Rodovia CE-085. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO (EGE) para cumprimento das obrigações de pagamento da dívida pública externa após o atraso da operação de crédito - Ceará Investe Mais – Bb e para reestruturação da dívida pública que não foram utilizadas na operação para permitir a amortização da dívida externa. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE (SESPORTE) para atender à demanda de aquisição de material esportivo no município de Lavras da Mangabeira, bem como ao pagamento de parcelas do projeto “Cesta de 04 Pontos”, para a Associação de Basquete Cearense e Taça das Favelas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE (FUNDEJ) com a finalidade de suprir necessidades relativas à execução do Projeto Esporte em 3 Tempos.