DOE 09/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº066 | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2025 7

CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES (SCIDADES) para devolução de saldo ao Banco KfW, referente ao Programa Ceará III; permitir o pagamento de reajustes de medições de Maranguapinho, elaboração de projeto e a construção de 9.214 habitações em Fortaleza, 100 em Maranguape e 108 em Maracanaú; e viabilizar o pagamento do desembolso do Contrato, referente ao galpão de Maracanaú. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO (FESB) para despesas referentes à execução de poços, bem como a continuidade dos convênios firmados no âmbito do referido Fundo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ (COHAB/CE) para viabilizar aquisição de equipamento de rede, em razão de falhas constantes no servidor atual. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL (SPS) visando à continuidade do ajuste orçamentário da pasta, à execução de despesas correlatas aos projetos já mencionados, à ampliação, adaptação e melhoria da sede, à manutenção de suas ações programadas, ao atendimento do pleito, destinado ao pagamento de despesas de manutenção e pessoal de unidades voltadas à infância, juventude e famílias, bem como à implementação e manutenção de projetos sociais e esportivos vinculados às Vilas Olímpicas e ao Parque Dom Aloísio Lorscheider. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA (FEAS) para viabilizar o pagamento do seguro dos agentes sociais vinculados ao programa Cartão Mais Infância Ceará a devolução do saldo de recursos federais extraordinários destinados ao enfrentamento da COVID-19, aquisição de equipamentos de tecnologia da informação destinados à execução do Programa Bolsa Família. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO (FUNDART) para pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA), relativa à prestação de serviços de locação de software para emissão de nota fiscal eletrônica. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SDE) para desapropriação de áreas para o Polo Automobilístico e para projeto crédito verde, instituído pela lei 19.139 de 2024, que objetiva o desenvolvimento da geração da energia elétrica a partir da fonte eólica, bem como de sua expansão. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (SEMACE) para retificação dos Cadastros Ambientais Rurais, considerando a prorrogação do contrato com o BNDES até julho de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEMA) para viabilizar a aquisição de quadriciclos e carretas de transporte destinados ao patrulhamento e à fiscalização ambiental. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO (FET) para viabilizar a execução de despesas com contrapartida estadual vinculada ao Observatório do Trabalho e à Casa do Trabalhador, mediante anulação de dotação e aplicação de recursos não vinculados de impostos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias DA SECRETARIA DAS MULHERES (SEM) para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação destinados à Casa da Mulher de Sobral, composição dos kits Athenas, referente à estruturação dos Organismos de Políticas Públicas para as Mulheres, bem como para aquisição de mobiliário e equipamentos de TI destinados à Casa da Mulher Cearense de Crateús, e às ações de capacitação das mulheres. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgaõs/entidades: Tribunal de Justiça, Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública, Secretaria da Infraestrutura, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Fundo da Segurança Pública e Defesa Social, Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Escola de Saúde Pública, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Superintendência de Obras Hidráulicas, Casa Civil, Fundação de Teleducação do Ceará, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Vale do Acaraú, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Encargos Gerais do Estado, Secretaria do Esporte, Fundo do Desenvolvimento do Esporte e Juventude, Secretaria das Cidades, Fundo Estadual de Saneamento Básico, Companhia de Habitação do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual de Assistência, Fundo Estadual Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Fundo Estadual do Trabalho, Fundo Estadual do Meio Ambiente e Secretaria das Mulheres, no valor total de R$ 503.896.647,58 (QUINHENTOS E TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I ao IV.