DOE 11/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº068 | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2025

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– CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60 e, SRA. MARIA CARMINA OLIVEIRA DE ARAÚJO: IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se no Art. 58, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, tudo de acordo com o processo administrativo NUP 43022.002241/2025-12, parte integrante do referido Termo, independentemente de transcrição; V – FORO: Fortaleza – Ce; VI – OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a alteração do gestor do Contrato nº132/2022 , modificando o texto da Cláusula 13.1, onde se lê: “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO 13.1. A execução contratual será acompanhada pela GESTORA especialmente designada pelo CONTRATANTE para esse fim, na pessoa da Sra. MARIA SALETE LUCENA FERNANDES DE AZEVEDO, MATRÍCULA Nº - 30001036, e fiscalizados por profissional nomeado pela SOP, os quais deverão ter perfil para desempenhar tais tarefas, proporcionando a estes o conheci mento dos critérios e das responsabilidades assumidas.” A partir da assinatura do presente instrumento deverá se ler: “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO 13.1. A execução contratual será acompanhada pela GESTORA especialmente designada pelo CONTRATANTE para esse fim, na pessoa da Sra. VENITHIAS MATOS CAVALCANTE DE ARAÚJO, MATRÍCULA Nº 30000951, e fiscalizados por profissional nomeado pela SOP, os quais deverão ter perfil para desempenhar tais tarefas, proporcionando a estes o conhecimento dos critérios e das responsabilidades assumidas.”; VII - DA VIGÊNCIA: 01/04/2026; VIII- DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Cláusulas ; IX DATA: 08/04/2025 ; X SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (Superintendente da SOP/CE) E MARIA CARMINA OLIVEIRA DE ARAÚJO (Representante da CONTRATADA). Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

NUP 43022.002508/2025-63

EXTRATO DE RESCISÃO AMIGAVEL DO CONTRATO Nº160/2023

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo - bairro Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, aqui denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, e, de outro lado, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.352.294/0001-10, com sede na Estrada Parque Aeroporto, Setor de Concessionárias e Locadoras, lote 5, Brasília/DF, CEP: 71.608050, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Diretor de Operações e Serviços, o senhor EDUARDO GONZAGA DA SILVA, pelo Diretor Comercial o senhor THIAGO CHAGAS FAIERSTEIN. OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: RESCINDIR AMIGAVELMENTE O CONTRATO Nº160/2023 , firmado entre a Superintendência de Obras Públicas - SOP e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - IINFRAERO, que tem como objeto a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SEGUINTES AEROPORTOS: AEROPORTO DE JERICOACOARA (SBJE), AEROPORTO DE ARACATI (SBAC), AEROPORTO REGIONAL DE SOBRAL (SN6L), AEROPORTO DE CAMOCIM (SNWC), AEROPORTO DE CAMPOS SALES (SNCS), AEROPORTO DE CRATEÚS (SNWS), AEROPORTO DE IGUATU (SNIG), AEROPORTO DE QUIXADÁ (SNQX), AEROPORTO DE SÃO BENEDITO (SWBE) E AEROPORTO DE TAUÁ (SDZG). CLÁUSULA SEGUNDA: A contratada se compromete a cumprir com o cronograma de desmobilização dos 10 (dez) aeroportos regionais, sendo este devidamente colacionado abaixo: AEROPORTO DE QUIXADA, 22/04/2025; AEROPORTO DE TAUA, 22/04/2025; AEROPORTO DE IGUATU, 23/04/2025; AEROPORTO DE CRATEUS, 23/04/2025; AEROPORTO DE SOBRAL, 23/04/2025; AEROPORTO DE CAMPOS SALES, 24/04/2025; AEROPORTO DE SÃO BENEDITO, 24/04/2025; AEROPORTO DE CAMOCIM, 24/04/2025; AEROPORTO DE ARACATI (CANOA QUEBRADA), 29/04/2025; AEROPORTO DE JERICOACOARA, 30/04/2025. CLÁUSULA TERCEIRA: A contratante se compromete a tomar as devidas providências: 3.1. Cadastrar os servidores da contratante para representar o Estado do Ceará, os quais serão responsáveis pelos referidos aeródromos perante os órgãos reguladores no setor de aviação civil brasileira (ANAC E DECEA). 3.2. Atualizar os representantes do Estado junto à ANAC a ser realizada através do formulário de qualificação de responsáveis. 3.3. A contratante também procederá com a atualização da unidade operadora da EPTA junto ao DECEA nos Aeroportos Regionais de Jericoacoara (SBJE) e Canoa Quebrada (SBAC). 3.4. Indicar o responsável pela documentação AVSEC junto à ANAC. 3.5. A contratante, através do processo administrativo (NUP 43022.002212/2025-42), está providenciando a contratação direta por intermédio de Dispensa de Licitação de empresa especializada para Administrar, Operar, Conservar e Manter os Aeroportos Regionais de Jericoacoara (SBJE), Canoa Quebrada (SBAC), Sobral (SN6L), Camocim (SNWC), São Benedito (SWBE), Crateús (SNWS), Tauá (SDZG), Campos Sales (SNCS), Iguatu (SNIG) e Quixadá (SNQX). Após concluído o referido processo, a (s) empresa (s) contratadas (s) indicará (ão) os responsáveis AVSEC de cada aeródromo e será realizado a atualização do cadastro junto à ANAC através do formulário de qualificação de responsáveis. 3.6. Será realizado a conferência dos bens que serão devolvidos ao Estado do Ceará e assinado pela Superintendência de Obras Públicas – SOP o Termo de Recebimento; 3.7. A conferência e transferência do patrimônio a ser devolvido ao Estado será de responsabilidade do Sr. Giovanni Pacheco, Diretor Administrativo (DIRAD) da SOP/CE, o qual contará com o apoio dos Distritos Operacionais, órgãos técnicos descentralizados, que enviarão representantes para verificação e assinatura do termo de recebimento. 3.8. A contratante está contratando, em caráter emergencial, os serviços limpeza, vigilância, internet, APAC, EPTA e qualidade da água. Assim, devem ser mantidos os serviços até o último dia de atividades da Infraero, conforme requerido pela autarquia estadual (SOP/CE). 3.9. A SOP/CE tem ciência da Portaria n° 14.955 de 3 de julho de 2024 da ANAC que reclassifica o Aeroporto Regional de Jericoacoara (SBJE) de Classe I para Classe II. Ademais, o dimensionamento de pessoal, insumos e serviços foi realizado, visando a contratação da empresa que operará no SBJE para atender às exigências do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 153, emenda nº 08 para aeródromo público detentor de certificado operacional. Ressalta-se ainda, que a pretensa empresa contratada deve manter o serviço de salvamento e combate ao incêndio, categoria nº 7, bem como o serviço de resgate com ambulância provida de motorista e técnico de enfermagem. CLÁUSULA QUARTA: Sem prejuízo das disposições contidas no instrumento contratual, registre-se que a Contratada é a única responsável por quaisquer obrigações que lhe tenha sido impostas em decorrencia do contrato que ora se rescinde, inclusive quanto ao pagamento de fornecedores, taxas, emolumentos, débitos previdenciários, trabalhistas e demais obrigações sociais, bem como por quaisquer outros porventura existentes. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025; SIGNATARIOS: José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP) e Thiago Chagas Faierstein (Representante da Empresa Contratada), Eduardo Gonzaga da Silva (Representante da Empresa Contratada).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

Nº DO PROCESSO: 43022.002675/2025-12 EXTRATO QUINTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº265/2022

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 265/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE E O MUNICÍPIO DE CRATEÚS – CE . A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE CRATEÚS – CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.982.036/0001-67, com sede na Rua Manoel Augostinho, nº 544, São Vicente, CEP: 63.700-000, Crateús-CE, neste ato representado pelo prefeito municipal SRA. JANAÍNA CARLA FARIAS;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em (18/10/2025);; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM ALTERAÇÕES ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 04/04/2025: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP E JANAÍNA CARLA FARIAS Prefeita do Município de Crateús-CE.

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.001099/2025-88 EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº071/2023

I - ESPÉCIE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, SR. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE URUOCA – CE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.667.926/0001-84, com sede na Rua João Rodrigues, nº 173, Centro, CEP: 62.460-000, Uruoca-CE, representado pelo prefeito municipal SR. JAN KENNEDY PAIVA AQUINO;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, findando em 23/04/2026;; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM ALTERAÇÃO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 09/04/2025: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA Superintendente Adjunto de Edificações da SOP E JAN KENNEDY PAIVA AQUINO Prefeito do Município de Uruoca-CE.

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES