DOE 09/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº066 | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2025

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DAS DEMAIS CONDIÇÕES

Durante o período de vigência desta REQUISIÇÃO, a REQUISITANTE:

a- continuará a remunerar a REQUISITADA, porém, limitada ao valor mensal, exclusivamente, da locação dos veículos, ou seja, as manutenções preventivas e corretivas serão por conta desta PMCE, as quais serão tratadas em outro processo;

b- a requisitante adotará as devidas e necessárias providências, para utilização adequada dos veículos até a devolução dos mesmos.

c- caso haja reação direta da REQUISITADA, no sentido de turbar ou esbulhar a posse da REQUISITANTE, relativamente aos veículos objeto da presente medida constitucional, poderá a ÚLTIMA autorizar a intervenção das forças de segurança pública, para assegurar a cumprimento desta REQUISÃO, observa a relação de proporcionalidade, quanto aos meios utilizados.

DA DOCUMENTAÇÃO

Passam a integrar a presente REQUISIÇÃO, sob a forma de motivação per relationem, conforme permissivo do art. 50, § 1º, da Lei nº 9784/99:

1. O relatório circunstanciado do Exmo. Sr. Diretor de Planejamento e Gestão Interna, desta Força Pública, Coronel Francisco Narcélio Atanázio Alves, dirigido ao Exmo. Senhor Coronel Comandante-Geral Sinval da Silveira Sampaio;

2. A manifestação da ínclita PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, consubstanciada no Despacho nº 30/2025-GAB/PGE, da lavra do Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado, Dr. Rafael Machado Morais.

3. A Portaria instauradora do COMITÊ DE CRISE;

4. O inventário dos veículos objeto da presente requisição;

5. Publicação da portaria para instauradora do processo administrativo para apuração das responsabilidades decorrentes, a ser publicada no Boletim do Comando Geral – BCG; 6. A cópia do jus imperii NUP nº 10061.009526/2025-51, referente ao processo licitatório, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação dos serviços, ora requisitados; 7. Após a publicação da presente REQUISIÇÃO os autos serão encaminhados à Diretoria de Planejamento e Gestão Interna, para que seja dada ciência do inteiro teor à Empresa requisitada.

Ante o exposto, e por tudo que destes autos consta, determino que permaneçam na posse direta da Polícia Militar do Ceará, enquanto vigente a presente medida, os veículos de propriedade da REQUISITADA, constantes no Anexo I, deste Ato.

Fortaleza, 08 de abril de 2025.

Sinval Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE DA PMCE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº218/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor WILLIAM PEREIRA BENTEMULLER , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 110.094-1-7, o valor total de R$: 13.817,79 (treze mil oitocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 08 de janeiro de 2024, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº233, de 10 de dezembro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.067923/2024-66, referente à diferença salarial no período de 08/01/2024 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1. 500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 07 de abril de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº232/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor LUCIANO NAZIO DE OLIVEIRA COELHO , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 107.022-1-6, o valor total de R$: 24.222,62 (vinte e quatro mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 22 de março de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº233, de 10 de dezembro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.066908/2024-09, referente à diferença salarial no período de 22/03/2023 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196. 21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 07 de abril de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº234/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor ANTÔNIO CARLOS DA SILVA BEZERRA , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 108.369-1-3, o valor total de R$: 10.598,69 (dez mil quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 04 de abril de 2024, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº233, de 10 de dezembro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.066876/2024-33, referente à diferença salarial no período de 04/04/2024 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196. 21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 07 de abril de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº235/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor JOSÉ ROGÉRIO DOS SANTOS WILSON , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 104.473-1-3, o valor total de R$: 20.951,06 (vinte mil novecentos e cinquenta e um reais e seis centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 22 de junho de 2023 conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº232, de 09 de dezembro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.066919/2024-81, referente à diferença salarial no período de 22/06/2023 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1. 500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 07 de abril de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA