DOE 14/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº069 | FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2025 31

e) emitir Portaria dispondo de afastamento de servidor;

f) emitir Portaria de designação de gestores para os contratos firmados pela SDE;

g) Autorizar Progressão funcional e a promoção de servidores do quadro de pessoal da SDE;

h) instaurar sindicância e determinar a abertura de processo administrativo disciplinar contra servidores públicos faltoso; Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir 08 de janeiro de 2025. Art. 3º. Ficam revogadas a Portaria nº 029/2023 e as disposições em contrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de abril de 2025. Domingos Gomes de Aguiar Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Registre-se e publique-se.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº050/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, RESPONDENDO no uso de suas atribuições legais e estatutárias, RESOLVE: Art. 1º Designar ROBERTA ROCHA RODRIGUES CARDOSO , matrícula nº 0000728-8, para exercer a função de Encarregado de Dados Pessoais (DPO) da Adece. Art. 2º Revoga-se o art. 2º da Portaria de 052/2024, de 06 de junho de 2024. Art. 3º Essa portaria entra em vigor a partir da sua publicação. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 09 de abril de 2025.

Luis Eduardo Fontenelle Barros

DIRETOR PRESIDENTE, RESPONDENDO

PORTARIA Nº051/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, RESPONDENDO no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 e na Lei Estadual nº 15.356, de 04 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Alterar a Portaria nº058/2024 , passando a compor a Comissão Fiscalizadora do Contrato de Gestão de nº 26/2024, celebrado entre Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A- ADECE e o Instituto Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC, tendo como MEMBROS titulares: Davi Byron Bezerra Pontes Freire – Assessor Jurídico/ADECE, Luana Lima Bandeira Araújo – Assessora da Presidência/ADECE, Mauricio Cabrera Baca - Gerente da Assessoria de Inteligência e Projetos Especiais/ADECE e Clecyane Gomes da Silva – Assistente Administrativo III, sob a Presidência do primeiro. Art. 2º - A Comissão terá o mesmo prazo de vigência do contrato de gestão. Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A-ADECE em Fortaleza, 09 de abril de 2025. Luis Eduardo Fontenelle Barros

DIRETOR PRESIDENTE, RESPONDENDO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 15/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM CONTRATADA: ASSCOM – ASSESSORIA, CONSULTORIA COMERCIAL LTDA . OBJETO: Serviço de acesso à plataforma Serasa , que inclui funcionalidades de monitoramento e acompanhamento da situação do CNPJ da Companhia, prevenção de fraudes, consultas de situação cadastral e financeira de CPFs e CNPJs de credores e clientes, redução da inadimplência e identificação de melhores ofertas de crédito. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 11.999,88 (onze mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2025 SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo de Oliveira, Muhammad Shoaib Naqshbandi e Alexandre Augusto Leite de Moraes. Rebeca do Carmo Oliveira

VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2025

I – ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2025; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA ; V – ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira Nº 515 Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se com fulcro nos art. 37, XXI, da Constituição Federal, art. 81, VI e art. 86 da lei 13.303/16, art. 12, II do Decreto Federal n° 9.507/2018, inciso III do art. 58 da IN n° 05/2017-MPOG, art. 86 a 88 do RILC/ZPE CEARÁ e Cláusula Quinta do contrato originário; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: O Termo Aditivo tem por objetivo a repactuação do Contrato , em decorrência do reajuste de salário, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará - SEACEC, registrada sob o nº CE000086/2025; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passará de R$ 5.421.763,50 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), ao montante de R$ 5.700.593,61 (cinco milhões, setecentos mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: O contrato possui vigência até 28 de julho de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente. Pela Contratada, Marinalva Lima Pereira.

Iris Kellry Freitas Brito de Alencar GERENTE JURÍDICA

Registre-se. Publique-se.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM NÚMERO: 88/2025 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.