DOE 15/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº070 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 06/2025/NUP 13001.009107/2025-11 - IG: 1371134000

CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPECE CONTRATADA: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA . OBJETO: Constitui objeto deste contrato à aquisição de 95 (noventa e cinco) Notebooks, Fabricante Dell, Modelo Latitude 5440 , com garantia de 60 meses on-site, para Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 20230008 – ETICE/DITEC e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230008 – ETICE/DITEC, a Ata de Registro de Preços n° 2024/06525 - ETICE e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da celebração. VALOR GLOBAL: R$ 521.550,00 (quinhentos e vinte e um mil e quinhentos e cinquenta reais) pagos em conformidade entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.126.421.10281.03.449052.1.7591200070.1. DATA DA ASSINATURA: 09 de abril de 2025 SIGNATÁRIOS: Jorge Costa de Araújo, Secretário-Geral da Procuradoria-Geral do Estado, Respondendo e Mauricio Luis Cassalta de Paula Couto, Representante Legal da CONTRATADA.

Jorge Costa de Araújo

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº003/2025 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEU AUTORIZAR o servidor GERALDO BASÍLIO SOBRINHO , ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 000049-1-x, desta Autarquia, a viajar às cidades de Tianguá e Guaraciaba do Norte/CE nos períodos de 31 de março a 04 de abril de 2025, a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos centavos), totalizando R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, artigo 4º e anexo I (classe II), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de abril de 2025.

Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

PORTARIA Nº014/2025 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEU AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar do II Congresso Nacional de Fiscalização da ANEEL-CONFIA, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem de acordo com o artigo 4º;artigo 12; Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de abril de 2025.

Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº14/2025

EXTRATO DA ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025

Sendo a ata da 6º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 27 de março de 2025, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES NUP: 13012.002836/2025-18. Afonso Cordeiro Alves Filho - ME. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 718668. Decisão pelo conhecimento do recurso, mantendo a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.002588/2025-13. Raimundo Rodrigues Sobrinho. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 718058. Decisão de manter a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.003147/2025-21. Antônio Oliveira da Silva. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 718767. Decisão de confirmar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.003214/2025-15. AR Empreendimentos, Serviços e Locações Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 715695. Decisão de manter a decisão do NJI, cancelando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.003761/2025-92. Transnacional Transportes Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 719082. Decisão pelo conhecimento do recurso, mantendo a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.003778/2025-40. Maria Katiany Linhares Guimarães. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 167371. Decisão de confirmar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.014533/2024-67. Antoniso Vinaucio de Oliveira. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 716631. Decisão de reformar a decisão do NJI, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.012868/2024-41. Flávio Maia Silva. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 716490. Decisão pelo provimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.002926/2025-17. Sebastião Ferreira do Nascimento. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 714490. Decisão pelo provimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.003905/2025-19 (Apenso: 13012.003037/2025-69). José de Fátima Lima. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 718286. Decisão pelo provimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO NUP: 13012.016135/2024-85. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE dos municípios da microrregião de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Oeste. Reajuste Tarifário. Decisão de aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 07/2025 nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.016133/2024-96. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE dos municípios da microrregião de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Centro-Norte. Reajuste Tarifário. Decisão de aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 08/2025 nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.016134/2024-31. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE dos municípios da microrregião de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Centro-Sul. Reajuste Tarifário. Decisão de aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 09/2025 nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.012889/2024-66. Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de Infração – AI/CSB/0066/2024 – SAA e SES do Município de Crateús/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.011831/2024-03 (Apenso: 13012.014921/2024-48). Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Itapajé/CE. Reajuste Tarifário. Decisão de aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 10/2025 nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.011588/2024-15. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Limoeiro do Norte/CE. Reajuste Tarifário. Decisão de aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 11/2025 nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.005591/202408. Arce. Resolução sobre metas progressivas de universalização de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, indicadores de acesso e sistema de avaliação (com base na NR 8 da ANA). Decisão de aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 12/2025 nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA NUP: 13012.009242/2024-57. Cagece e Ranyere Bezerra Rabelo da Cunha. Pedido de Reconsideração – Instalação de Hidrômetro. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.013406/2024-41.